14 DE DEZEMBRO DE 1966 847

cessando-se ao ritmo actual motivado, é claro, pelas parcas verbas orçamentadas, o trabalho de arroteamento e aproveitamento desses terrenos incultos só daqui a 30 anos estará concluído. Será possível que assim seja? Será possível que nos nossos dias se prefira importar carne e manter uma baixa produção leiteira, relegando para um segundo plano os meios simples e comezinhos de evitar mais um escoamento de divisas com todas as suas más consequências para a economia nacional? Julgo que o bom senso e a atitude do Governo a isso se oporão.
Mas há mais, Sr. Presidente: Ainda há um mês havia nos Açores para cima de 5000 cabeças de gado prontas a ser exportadas para o continente. A situação dos lavradores, sobretudo do pequeno lavrador, daquele que vive única e exclusivamente do produto dos poucos animais que exporta, é aflitiva. É que com grande dificuldade se consegue praça nos navios da Empresa Insulana de Navegação, e isso, como é óbvio, porque não comportam toda a carga manifestada de e para os Açores. E cá estamos nós novamente caídos no trágico problema dos transportes e do qual não vislumbramos possibilidade de vermos - transportes e portos - resolvidos satisfatòriamente. Porém, isto é assunto ao qual tenciono voltar um dia.
O segundo ponto para que queria chamar a atenção desta Câmara é o conteúdo do artigo 21.º do projecto agora em discussão. Todos sabemos que o Decreto n.º 47 137, de 5 de Agosto último, concedendo aumento de vencimento aos servidores do Estado, vindo assim ao encontro dos anseios desta Câmara, não resolveu o problema por completo e não atingiu, tanto como seria de desejar, os funcionários das categorias mais baixas. Mas todos nós também sabemos que o Governo dá um sentido de transitoriedade a esse decreto, pois que o referido artigo 21.º diz que:

O Governo promoverá a urgente conclusão dos estudos em curso para a reforma administrativa e a sua publicação, na qual se integrará o estatuto da função pública e a reestruturação dos quadros do funcionalismo público, tendo por objecto a modernização de métodos, a simplificação de formalismos, a organização racional dos serviços, o acréscimo da produtividade do trabalho e a situação económica e social dos servidores do Estado.

Todavia, gostaria de ter visto que ao texto do parecer da Câmara Corporativa, à parte final do artigo 21.º, fossem acrescentadas mais as palavras: «inclusive dos aposentados».
O esquecimento destes leais servidores do Estado, que o foram durante tantos anos, parece-me omissão grave e ingratidão para com aqueles a quem o Governo tem obrigação de proporcionar um fim de vida calmo e sem preocupações tremendas, como as que eles agora estão enfrentando.
Não desconhecemos as dificuldades de ordem financeira do momento actual, mas também não podemos esquecer ou relegar para segundo plano os casos aflitivos com que se debatem os aposentados. Os argumentos apresentados nesta Câmara a favor do aumento das remunerações ao funcionalismo público, na passada sessão legislativa, mantêm-se válidos, e com mais razão no tocante aos servidores do Estado na aposentação.
Em primeiro lugar, porque a grande maioria dos que se aposentam não aufere por inteiro o ordenado que tinha na efectividade, e isso por motivos de todos conhecidos. Depois, porque já idosos e muitos deles doentes, não podem socorrer-se de outros empregos como, aliás, muitos servidores do Estado na efectividade fazem nas horas fora do expediente. E em terceiro lugar, porque no último quartel de vida, esses homens e mulheres, que durante tantos anos e em prol da comunidade deram o melhor do seu esforço, inteligência, dedicação e saber nos mais variados campos de acção, têm direito a um fim de vida calmo, tranquilo, sem graves problemas de ordem económica, e não a um final de existência pungente e aflitivo, como o que se depara actualmente à grande maioria.
Tê-los no pensamento, procurar dar-lhes uma solução rápida e justa e ao mesmo tempo fazer-lhes saber que nós e o Governo não os olvidamos - é atitude que se impõe a esta Assembleia.
Finalmente, temos o problema das pensões de sobrevivência. O assunto já não é novo, pois ainda há dias a ele se referiu o meu ilustre amigo e colega Dr. Pinto de Meneses. Há, contudo, que chamar a atenção do Governo para a acuidade deste problema, de ordem tão verdadeiramente social, e humana que vale a pena pugnar por ele. Na verdade, não faz sentido e não é cristão que viúvas de funcionários públicos, frequentemente ainda bem novas e com filhinhos nos braços, se vejam de um dia para o outro na tremenda e triste situação de não saberem como hão-de prover ao sustento do agregado familiar e à educação decente dos filhos. Não ignoramos a existência dos montepios e dos seguros de vida. Porém, as pensões e subvenções daqueles são em média irrisórias, e os segundos são demasiado onerosos para a maioria do funcionalismo.
Grande parte dessas viúvas não terão as habilitações requeridas para conseguir um emprego decente e condizente com a vida, embora modesta, que levavam, e vêem-se sùbitamente numa situação dolorosa. As consequências que daí advêm são muitas vezes lamentáveis, e há que evitá-las facultando-lhes os meios necessários para viverem dignamente. Impõe-se, por consequência, mais do que nunca, o estudo desta modalidade de assistência à família do funcionário público por intermédio da pensão de sobrevivência. Ela impõe-se. A nossa consciência de portugueses e de cristãos assim o exige.
E nós esperamos, Sr. Presidente, que o Governo, que tão hàbilmente vem tentando resolver os mais difíceis e complexos problemas financeiros, resolva com a maior brevidade possível mais estes, para bem do País, para bem da Nação.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. António Santos da Cunha: - Sr. Presidente: O momento especial e delicado que se impõe à economia portuguesa de acertar o passo com esta progressiva Europa e certos apelos de homens e entidades responsáveis no sentido da reforma da nossa mentalidade de comerciantes, agricultores e industriais para que se opere a verdadeira reforma de processos e instituições levam-me a novamente aproveitar a oportunidade para tratar alguns aspectos, embora fragmentàriamente, desta urgentíssima tarefa, que a todos incumbe, de pugnar pelo aumento da nossa riqueza e bem-estar.
Na verdade, temos que mobilizar todas as nossas possibilidades de modo a, num aproveitamento de todas as energias criadoras e destruindo as barreiras que impedem o crescimento económico do País no ritmo que se torna necessário, podermos suportar as despesas extraordinárias