14 DE DEZEMBRO DE 1966 843

dispor das verbas substancialmente vultosas para uma intensa programação e, sobretudo, acção, nos sectores referidos. Que, no referente à alínea a), a minha cidade de Évora não seja esquecida. Permito-me a estranheza, que certamente será remediada, de não encontrar referida a luta contra o cancro. Essa enfermidade, autêntico flagelo dos nossos dias, bem merece uma luta sem quartel com efectivos médicos condignos, em número e qualidade, com instalações hospitalares disseminadas segundo a incidência da doença e, mais ainda, com meios financeiros à altura da luta que se processa.
Na alínea c) do referido artigo trata-se do reapetrechamento de Universidades. Devo, Sr. Presidente, lembrar ao Governo da Nação que Évora espera, e por tudo bem merece, a criação de Faculdades de Veterinária e Agronomia. Dispenso-me de advogar a causa, tão flagrante é a justiça que lhe assiste. Um novo liceu, de forma a libertar o actual edifício, para que volte à sua tradicional função de Universidade, é a solução que se impõe.
Desejo ainda, Sr. Presidente, fazer algumas ligeiras considerações sobre a programação regional prevista no artigo 18.º do projecto de lei de autorização das receitas e despesas para 1967. Entendo, Sr. Presidente, como Deputado de um círculo geogràficamente desprotegido, o círculo de Évora, que se impõem medidas imediatas para uma dispersão racional das actividades industriais pelas zonas interiores do País; mas, antes de tudo, há que emendar graves erros cometidos e que, assim o creio, poderão vir a comprometer realizações futuras. Quero, por hoje, citar apenas dois. O primeiro é o imposto de camionagem, baseado no sistema de áreas quilométricas concêntricas, que é simplesmente uma punição aos que vivem mais afastados dos locais de consumo ou embarque.
Já referi várias vezes o facto nesta Câmara, sem que a minha débil voz conseguisse ser ouvida por quem de direito. Tal como existe, o imposto de camionagem é um convite, direi que é uma imposição, à concentração das indústrias nas áreas de Lisboa e Porto. Que o facto é um erro, todos o cremos, por tantas vezes, e com tanta clareza, já ter «ido exposto nesta Câmara. Se é real o desejo de que se verifique o desenvolvimento regional, esse imposto tem de ser revisto. Nos termos em que é fixado, tenho a certeza, contraria o desejo manifestado no artigo 18.º do projecto de lei em discussão. Não me cansarei de pedir a revisão desse imposto, porque o considero contrário aos interesses das populações do interior, que, acredito-o, tanto se deseja se libertem de uma situação de subdesenvolvimento.
Outro factor, aliás já referido nesta Câmara, que dificulta o desenvolvimento regional de certas zonas, é a diferente tributação das taxas de comércio e indústria e das taxas de derrama para a assistência, que variam, de concelho para concelho, entre 10 e 45 por cento nas primeiras, e 5 e 12 por cento nas segundas. O problema é grave. Tem implicações com os empréstimos de que são devedoras as câmaras municipais, mas, estou certo, terá solução. Na situação actual há concelhos que, por mais que se esforcem, pouco conseguirão nesse capítulo da desejada industrialização. Há que terminar com o círculo vicioso de não haver indústria porque a tributação é alta, e de a tributação ser alta porque não há indústria. Quem, com a necessária coragem, para terminar com este estado de coisas?
Quem o fizer bem merecerá, especialmente, das províncias do interior metropolitano.
Sr. Presidente: Porque pertenci ao grupo de Deputados que, em honrosa representação desta Assembleia Nacional, se deslocou, em Março do corrente ano, à província da Guiné, contraí, e gostosa dívida é essa, a obrigação de referir alguns apontamentos sobre essa província, neste ligeiro estudo que estou fazendo à proposta da Lei de Meios para 1967.
Sucintamente são referidos, no relatório que antecede a proposta de lei, os problemas que condicionam a vida económica da Guiné. No parecer da Câmara Corporativa, sempre tão prolixo, não encontrei qualquer referência aos referidos problemas. Decerto eles são preocupação de todos, mas é verdade que nos escasseiam os elementos que conduzam ao perfeito conhecimento dos factos. Terei que suprir as deficiências apontadas com os informes, directos, que recebi da Guiné. Sei que a produção agrícola superou as expectativas. O arroz, base da alimentação dos naturais da província, foi produzido em quantidades que permitiram diminuir as importações a um nível francamente promissor. Só agora, fins de 1966, se processa a primeira importação - menos de 1000 t - quando nos anos anteriores se verificaram números entre as 8000 t e 10 000t. Na pecuária, valor positivo da província, também os progressos são sensíveis.
Na pesca, com a construção de novos barcos, a constituição de uma cooperativa de pesca, o apetrechamento do porto de Bissau e a iminente criação de uma rede de frio, teremos o direito de depositar fundadas esperanças. Só é incompreensível que tanto tempo se tenha perdido sem explorar uma actividade tão rentável, quando todas as condições, tanto de pesqueiros como de mercados, são notòriamente favoráveis. As prospecções petrolíferas estão em curso e, segundo se crê, há fundadas razões para se acreditar num próximo êxito. Melhoraram, embora menos de que se desejaria, as comunicações marítimas, e é do crer uma mais eficiente política tarifária em benefício dos interesses da província.
Julgo, e em muito boa companhia, que haverá que rever as tarifas no tráfego aéreo entre a metrópole e a província. Basta uma ligeira consulta aos preços praticados noutras zonas, em igualdade de distâncias, para só verificar a razão do meu justo reparo. A Guiné pode vir a ser, e para isso tem incontestáveis belezas naturais, uma zona de turismo internacional, mas, para tal, há que rever os custos dos transportes e, ainda, o problema hoteleiro local. Não creio que seja viável, para já, um autêntico Palace, mas sim uma unidade hoteleira funcional, agradável e, em todos os aspectos, atraente. É lamentável que alguns sectores económicos, já radicados na província, não se abalancem às iniciativas que esperam, apenas, trabalho e capital, pana darem justa recompensa. Felizmente que vão correndo, da metrópole e de outras províncias, novos impulsionadores das riquezas jacentes da Guiné.
Já referi alguns aspectos, dos mais pertinentes, que condicionam o desenvolvimento da província, mas, e esses competem mais ao Governo, outros há que requerem imediata, direi mesmo urgente, solução: os problemas do crédito e as vias de comunicação. Sem crédito, é lei imutável, não pode haver desenvolvimento económico. Há que providenciar, e largamente, nesse sentido. Não basta a criação de uma caixa de crédito, há missões que só os bancos, e bancos já devidamente estruturados, podem, cabalmente, desempenhar. As caixas de crédito têm limitações que obstam a determinados tipos de concessão de crédito, tanto no montante como no tempo. Quanto às vias de comunicação, as artérias de qualquer região, há que as estudar e construir ràpidamente. Disciplinar correntes de água, construir cais acostáveis, dragar rios e braços de mar lê, mais ainda, estabelecer, urgentemente, uma rede de estradas de pavimento betuminoso, ou semelhante, que assegurem rapidez de transportes e segurança nos trajectos. Por estranhas razões, a Guiné tem falta de