858 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 48

desajustamento de alguns dos seus preceitos a novas necessidades ou directivas da vida social.
Outras razões, porém, menos salubres, contribuem para a degradação legislativa. Sobre essas razões fazemos nosso o seguinte ditame, .também por coincidência justinianeu, de Sá de Miranda, na carta a D. João III:

Que estas leis justinianas
Senão há quem as bem reja
Longe das paixões humanas
São um campo de peleja
Com razões fracas e ufanas.

Pré ver-se desde já, em prazo de dez a quinze anos, como dissemos, a revisão deste código, com o propósito de nele se integrar o mais possível do direito privado disperso, não seria, feliz válvula à tentação- de proliferação das leis extravagantes?
A inoperância da disposição equivalente da lei preliminar do código de Seabra não nos figura argumento válido, por duas razões: primeiro, porque o prazo então de cinco anos era curto de mais em época de vida menos instável do que hoje; segando, porque agora se constituiu uma verdadeira equipa lê trabalho, de que é fruto o código, a qual em alto nível convém acompanhar as reacções que ele não deixará de provocar na vida jurídica e social do País.
Assim, parece-me de sugerir que em futura provisão legal - porque não aproveitar a indispensável para a aplicação do código no ultramar? - se previna tal revisão construtiva.
Sr. Presidente: No pressuposto de que esta sugestão encontre audiência nas instâncias competentes, e pela confiança que me merece a acção da jurisprudência futura - confiança que os desvios de poder apontados em nada prejudicam -, limando, rolando as quinas vivas, estofando e completando o novo código, nenhuma dúvida ponho em o aceitar.
Esta aceitação é global e, como expliquei, não pode deixar de sê-lo, e sem embargo das reservas postas.
Tenho dito.

Vozes: -Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1967.
Tem a palavra o Sr. Deputado André Navarro.

O Sr. André Navarro: - Sr. Presidente: Para se atingirem quaisquer fins são sempre necessários os correspondentes meios. E quanto mais amplos forem aqueles, mais valiosos decerto, terão de ser estes.
Assim, quando a escala muda do ambiente mais ou menos restrito do interesse privado para o mais lato horizonte do s actor público, então, como é óbvio, os meios a utilizar tomam, por vezes, tais proporções que, nos tempos correntes, qualquer governo cônscio das suas responsabilidades nada deverá fazer no sentido da efectivação de obras de tal vulto, sem que tenham sido, previamente, realizados os necessários planeamentos técnicos e económicos, bem como o estudo das principais implicações sociais das realizações projectadas. E este critério é também de seguir, por idênticas razões, no sector privado quando a grandeza do investimento tal aconselhe.
O que fica dito justifica plenamente u realce que é sempre dado à discussão da lei de autorização das receitas e despesas, pela influência que o diploma em discussão tem na gestão dos negócios do Estado e consequentes reflexos na vida nacional.
Os pareceres da Câmara Corporativa, que julgo deverem sempre servir de base a discussão dos diplomas postos à consideração desta Assembleia política, exprimem o modo de ver das actividades nacionais, devidamente estruturadas na orgânica corporativa da Nação.
E esta englobas já hoje, parcela dominante dos sectores políticos, económicos, culturais e morais do País e ainda vasto horizonte da população activa dos serviços e actividades industriais, justificando, assim, bem o realce que sempre é dado pela Assembleia Nacional aos judiciosos pareceres da Câmara Corporativa. Só assim, direi, repetindo as doutas palavras pronunciadas recentemente pelo ilustre Ministro das Corporações, Prof. Doutor Gonçalves de Proença, «se poderá falar em nação corporativamente organizada, entendendo como tal a nação que é chamada a colaborar com o Estado através de todos os corpos sociais que a constituem».
É também compreensível que no governo de qualquer Estado tenham influência dominante, na definição da estrutura da gestão, as principais determinantes da conjuntura política e económica em cada época ou momento imperantes. Esta a razão de ser do prefácio que, normalmente, antecede o teor do diploma em discussão e, também, o porquê da rápida analise que nos propomos fazer da mesma conjuntura, ambiência condicionadora de muitos dos problemas de maior interesse na vida nacional.
Circunstâncias várias, largamente associadas ao quase sigilo, voluntário ou forçado, de diversos departamentos oficiais, não me permitirão, algumas vezes, ser, nesta análise, como desejaria, perfeitamente claro e objectivo nos meus raciocínios e nas conclusões que deles pretenderei tirar. E, como em política geral, como em política económica ou social, as realidades revestem, muitas vezes, as mais variadas facetas, digamos melhor, mui diversas figurações aumentam, como é óbvio, as probabilidades de erro. Terei, porém, o desejo sincero de que não fiquem, contudo, dúvidas quanto às linhas mestras da minha intervenção.
E poderá acontecer também que os ditames da política me levem, a não projectar alguns dos cenários e a nomear mesmo certos actores figurantes do drama a que o mundo vem assistindo neste agitado fim de centúria, prólogo de novos tempos. A difícil arte de governar os povos assim, porém, o aconselha, embora mie vá talvez acontecer, como p Afonso de Albuquerque, quando exprimia o seu desgosto de grande patriota pela incompreensão de muitos às suas razões, dizendo: «... mal com d'El Rei por mor dos homens e mal com os homens por mor d'El Rei ...». Prefiro, porém, igual situação ...
E agora apenas mais duas palavras neste singelo prefácio. Elas são de sinceras felicitações para o Dr. Ulisses Cortês, muito ilustre Ministro das Finanças, pelo notável trabalho que trouxe à superior consideração desta Câmara, permitindo, com a clareza que revelam sempre os seus notáveis escritos, que assuntos de tão elevada complexidade, como os que são versados no presente diploma, passam apresentar-se, perante a crítica construtiva desta Assembleia, .com uma excepcional clareza, facultando-nos uma imagem exacta da situação económica e financeira da Nação.
Façamos, em primeiro lugar, uma breve síntese da conjuntura política mundial, que enquadra hoje, como é notório, pela amplitude dos espaços em que se projecta e