1266 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 70

extinção entre nós de várias espécies cinegéticas ainda hoje abundantes no país vizinho.
Hoje em dia, no fundo, ninguém está satisfeito e já o próprio Alexandre Herculano nos transmitia a insatisfação dos caçadores da sua época, sendo interessante a forma como fez por nos traduzir uma ideia que me parece ser diferente do que muitas vezes se afirma.
Segundo o grande escritor o pensamento dominante da lei foi proteger a lavoura e nunca o fomento da caça.
Diz ele textualmente (transcrevo do parecer, p 227).

No conjunto das providências do código relativas a caça variam logo o pensamento único que os domina. É garantir o suor do agricultor contra o egoísmo do caçador, defender o homem que trabalha contra o homem que se diverte, etc.

Mais adiante

Não se pensava em favorecer a multiplicidade de animais sempre mais ou menos daninhos para que não escasseasse desporto.

No condicionalismo de então a caça pràticamente não houvesse vantagem senão em reduzi-la.
Hoje o interesse da lei não pode deixar de ser o mesmo no respeitante à garantia do interesse comum que, atendendo aos novos condicionalismos e à valorização cada vez maior da caça será em alguns casos precisamente contrário ao que então se pensava.
Lembramos que a caça quando convenientemente tratada e fomentada é hoje um factor de valorização do solo e a sua exploração como base de fomento turístico é uma fonte de divisas.
Impõe-se pois, mantendo a tradição proteger o homem que trabalha do que se diverte mas à luz das realidades actuais.
De uma análise do que atrás ficou dito tendo presente não só estes dois novos conceitos que o autor do projecto, e muito bem, logo incluíra na alínea primeira da definição de caça mas também as realidades da agricultura actual perante o fomento cinegético somos levados a concluir que o interesse geral não se identifica com o de alguns tantos que pretendem a outorga de um direito que só à primeira vista pode ser tomado como o comum.
No próprio interesse dos caçadores não convém continuar a situação actual, que a manter-se só acabam por lhes garantir um direito ilusório pois acabaram por não Ter caça.

O Sr. Amaral Neto:- V. Exa. dá-me licença?

O Orador:- Faça favor.

O Sr. Amaral Neto:- Pode dizer-se que a caça ainda é hoje o único divertimento que é livre praticar-se em casa alheia. Nos tempos primitivos isso não teria mal maior. Mas agora que a terra tem de ser cada vez mais ocupada a inteira liberdade de caçar começa a contrariar o princípio do mais perfeito aproveitamento da terra.

O Orador:- Estou de acordo com V. Exa. e agradeço-lhe a sua intervenção.

O Sr. António Santos da Cunha:- V. Exa. dá-me licença!

O Sr. Presidente:- Espero que desta vez o Sr. Deputado António Santos da Cunha seja oportuno, pois parece que há momentos o seu aparte foi inoportuno.

Risos

O Sr. António Santos da Cunha:- Desde que fui autorizado pelo orador. Eu queria apenas dizer o seguinte, em sequência das considerações do Sr. Deputado Amaral Neto.
O conceito de propriedade não pode ser visto senão à luz do direito vigente. E eu queria perguntar. Quem é o senhor do espaço aéreo por cima das minhas propriedades? Quem é o senhor do subsolo das minhas propriedades? Não sou eu?

O Orador:- Não sou jurista para poder responder-lhe com segurança, mas creio que o espaço aéreo pertence-nos até ao ponto que somos capazes de ocupar.

O Sr. Amaral Neto:- V. Exa. não é jurista mas se foi gramática terá notado que o aparte do Sr. Deputado António Santos da Cunha foi em consequência não em sequência das minhas considerações. Não adiantou nada à interpretação delas (risos) porque é no terreno que se move o caçador.

O Orador:- Não vejo como seria possível que os mesmos princípios que nos levaram a este ponto em que nos encontramos pudessem agora produzir efeitos contrários a não ser criando encargos e obrigações novas que teriam de ser suportados pela produção ou pagas pela comunidade para além do que ainda mantinham um obstáculo a criação de uma nova fonte de riqueza que a todos interessa.
No fundo tratar-se-ia de garantir a uma minoria o direito a determinado divertimento a custa dos interesses e despesas de toda uma comunidade.
Não julgo possível nem vantajoso para ninguém criar tal situação, mas também não vou advogar nem julgo viável acabar pura e simplesmente com toda uma tradição que bem ou mal existe.
Antes me parece em face de [...]quanto ficou dito que no caminho a seguir teremos de Ter em conta não apenas os novos conceitos de caça mas também esta realidade.
Não há duvida de que é este o caminho que o autor do projecto de lei preconizava e mesmo a proposta de lei também o traduz embora nalguns aspectos mais timidamente.
Compreende-se que para validar os argumentos apresentados de criação de riqueza e fonte de receita haverá que estabelecer obrigações de protecção e fomento cinegético na concessão das contas pois só assim se acautelará o interesse colectivo mas já não se entende que se ponham entraves e limitações à marcha neste sentido.
É certo que estas são feitas em nome da tradição.
Receia-se que em algumas regiões se não forem estabelecidos limites não fiquem terrenos livres para a prática desportiva dos que não possuem terras, o que não me parece que possa vir a acontecer pois muitos não estarão dispostos a caçar com as despesas de fomento e demais obrigações para poderem reservar as suas terras mas no entanto é uma possibilidade a Ter em conta.
Contudo este caminho de limites conduz-nos a situações se não de injustiça pelo menos de excepção.
Haverá uns tantos que poderão valorizar as suas terras e daí auferir melhores rendimentos enquanto outros em