18 DE FEVEREIRO DE 1967 1267

bora dispostos a satisfazer as mesmas condições a que os primeiros se sujeitaram, ficarão inibidos de o fazer
Encontramos aqui uma das razões de queixa já hoje apresentadas quanto às reservas existentes e que, sem dúvida e com toda a razão, se não avolumar, dado o interesse que de futuro a caca pode proporcionar

A proposta de lei, aumentando de momento o limite permitido, mais não faz do que transferir a questão para data mais ou menos próxima, não a resolve, embora continue numa linha que já é tradicional.
De facto, o limite tem vindo a ser continuamente aumentado! Começado salvo erro, em 9 ou 10 por cento, passou depois para 25 por cento, propõe-se agora 40 por cento, e talvez se consigam novos adiamentos que evitem encarar o problema de frente, passando em seguida para 50 por cento, etc.
Mas sempre acabará por chegar o dia em que se impõe decidir e talvez então seja mais difícil encontrar uma solução satisfatória.
Impõe-se criar condições que, servindo aos caçadores e considerando esta justa queixa dos proprietários, tenham sempre presente e sobreposto a todos os outros o interesse nacional para encontrar uma solução que a todos satisfaça.
Penso, sobretudo, nos caçadores economicamente mais débeis, nos que habitam nos nossos campos e aldeias, para quem a caça é um dos poucos divertimentos possíveis e que poderiam vir a encontrar-se sem a menor possibilidade de a praticarem

O Sr António Santos da Cunha: -Muito bem!

O Orador: - Paralelamente lembro os interesses dos pequenos proprietários, para quem no condicionalismo existente estava vedado o direito a usufruírem deste rendimento e que, se forem estabelecidos os limites, poderão continuar na mesma situação
E isto porque a associação, embora fomentada, requer sempre tempo para se constituir e onde coexistirem a grande, a média e a pequena propriedade será natural que quando surjam as associações já os limites estejam atingidos
Todos estes argumentos só demonstram a necessidade de procurar outro caminho.
Parece-me lógica e possível uniu solução baseada na sugestão das aldeias-refúgio apresentada pelo autor do projecto quando da sua intervenção

A criação de reservas locais destinada aos i evidentes poderia dar a resposta ás dificuldades atrás encontradas.

O Sr António Santos da Cunha: -Muito bem!

O Orador: - No mesmo modo a pi oposta, na sua base XXXIV, parece querer seguir este caminho, pois estabelece a obrigatoriedade para as comissões venatórios de estimularem a constituição das reservas de caça nas regiões da pequena propriedade e na sua alínea '2 * admite que estas possam ser unicamente usadas pelos caçadores residentes no respectivo concelho
Parece que bastai ia tornar extensíveis estes princípios se não a todos os concelhos pelo menos e para já àqueles onde se mostrasse haver maior necessidade por exiguidade de terrenos livres, independentemente do tamanho da propriedade, para que, respeitando os interesses dos caçadores locais, não fôssemos cair em limitações que no fundo seriam maior injustiça do que a que pretendemos evitar
Estou seguro de que, criadas as condições favoráveis, pelo menos na região que melhor conheço, e que no fundo é aquela em que pensamos quando se tala em limites, e uma vez convenientemente estruturadas as comissões venatórias, logo apareceriam estas reservas, porque fazem convergir ns interesses dos proprietários com os dos caçadores.
O proprietário não só ficará protegido contra grandes concentrações de caçadores, como saberá quem anda pelas suas terras e a, quem deve pedir responsabilidades pelos desmandos que houver.
Hoje, uma das queixas mais frequentes e de inteira justificação é a invasão desordenada a que a propriedade fica sujeita quando consta que nela há caça.
Chega-se n ponto de quase não se poder trabalhar e são dias de pesadelo para os donos e guardadores de gado.
Gostaria que os colegas presenciassem um desses dias em que numa área por vezes não superior a 300 ou 500 ha se encontram seis ou mais linhas, num entrechoque contínuo
Acrescente-se a impossibilidade prática de exigir responsabilidade por danos, pois não se sabe quem são nem donde vêm os caçadores, para já ficai mos> com uma ideia do interesse que a solução proposta pode trazer ao proprietário.
Como esta, muitas outras vantagens intuiríeis poderiamos acrescentar.
Quanto aos caçadores que beneficiariam desta nova modalidade de reservas locais, escusado será repetir as inúmeras vantagens que daí podem usufruir.
Quanto aos outros economicamente mais fortes haver ú sempre a possibilidade, já prevista na proposta, de se constituírem em associações para que, assentes em condições satisfatórias, possam negociar ou associar-se com proprietários numa justa comparticipação de interesses e despesas da coutada, é a situação mais corrente em toda a Europa.
Uma objecção se pode levantar quanto à despesa a fazer com as ditas reservas locais, despesas estas indispensáveis para as tornar funcionais, primeiro é lógico que n caçador dê um pequeno contributo, visto que já tem a licença mais barata e vai auferir um benefício, mas a verba principal poderia vir das taxas das reservas particulares ou de associações existentes» no concelho, que, neste caso, se pressupõe serem muitas.
É este o caminho que julgo poderia não só evitar muitos o graves inconvenientes, como também criar o ambiente necessário paia a cooperação entre caçadores e proprietários, factor i dispensável para se conseguir resultados positivos neste problema da caça.
Como atrás referi, parece-me agora o momento oportuno para tomar estas decisões que acabo de expor e que, não ferindo ainda tradições, por haver muitos terrenos livres, seriam agora viáveis

Sr Presidente
Não vou analisar questões de pormenor da proposta, pois, definidos os princípios básicos, facilmente se compreende a minha posição perante os diferentes pontos, mus quero ainda dar a minha opinião sobre uma questão aqui abordada por vários oradores, com discordância de pontos de vista
Refiro-me à questão levantada pela base XV da proposta, referente á restrição da caça a três dias na semana
Compreendo a intenção, mas duvido que seja o caminho para se conseguir o que se pretende.
Ã. primeira vista parece lógico que a redução dos dias de caça seja uma protecção para a mesma, mas atendendo ao que se diz no parecer, que claramente nos elucida sobre o verdadeiro fim da medida que consiste em restringir a caça a alguns dias da semana sem contudo.