1294 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 72

A caça por sua natureza, tem de ter limitações em obediência ao interesse comum, que a não quer ver destruída. Ora querer limitar o exercício da caça a um profissional chega a parecer, em certa medida um contra-senso.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A meu ver, numa altura em que se pretende tomar medidas para proteger o repovoamento cinegético nacional e absurdo falar-se em profissionais de caça.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Demais não se compreenderia muito bem que houvesse neste país uma profissão - e estou a referir-me, como é evidente, a Portugal metropolitano - apenas com três meses de duração.
E nos outros nove? Que fariam eles? Gozavam férias? Não tinham ocupação? Se a tinham porque haviam de abandoná-la no tempo de caça? Apenas para colaborar na sua distinção?
Não. A palavra «profissionais» deve ser riscada da lei de caça pelo que respeita à metrópole, se quisermos proteger com seriedade o património cinegético nacional, logo que o tenhamos, é claro.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Outro ponto em que me parece dever (...), devidamente é o não consentimento da caça em terrenos de cultura quer estejam com frutos pendentes, quer apenas semeados. Além de ser mais uma forma de proteger as espécies que ali se refugiam é também uma forma de defender a agricultura que já não conta poucas razões para se queixar.
Penso também que são se fomentar as reservas de caça. Nelas deverá ser inteiramente proibido caçar durante todo o ano mesmo depois de feito o repovoamento geral. Será uma forma de o ver continuado.
Tal como o ilustre autor do projecto também defendo que a fiscalização oficial da caça deverá pertencer à Guarda Nacional Republicana, aos guardas florestais e aos guardas das comissões venatórias.
A uns e outros, porém, se deverá, a meu ver conceder avultadas e crescentes percentagens nas multas. Isso constituirá um forte incentivo para que não descansem exageradamente e uma compensação para o esforço despendido na dificílima repressão aos abusos de toda a ordem que se cometem.
Se assim não for o fiscal que aufira apenas um vencimento certo - necessàriamente magro, por mais generoso que seja - com raras e honrosas excepções não estará para se indispor com pessoas cujo temperamento e categoria desconhece. Quando pelo contrário as conhecer, também lhe não agradará atrair-lhes as más vontades, os ódios, as sempre possíveis e mesquinhas vinganças, etc., pois sobejamente sabe quanto isso é incómodo.
Pacíficos como geralmente são, os guardas hão-de recear intervir, com medo de que possa render-lhes aborrecimentos sem qualquer compensação além do dever cumprido - o que, sendo muito em ordem a uma paz de consciência é muito pouco se atentarmos que tem de Ter em atenção o seu próprio bem-estar e o daqueles que em casa, lhe pedem o pão de cada dia.
Sr. Presidente: Se queremos de verdade transformar o desolador panorama cinegético nacional - e quando digo « (...) a quem tem de legislar sobre esta matéria e a quem pretende continuar a praticar o salutar desporto da caça -, se queremos uns têm de exigir um compasso de espera e outros têm de acertá-lo.
Durante algum tempo há que arrumar os apetrechos de caça pelo que respeita às espécies indígenas, há que esperar pacientemente que se refaça pelo que respeita às espécies indígenas, há que esperar pacientemente que se refaça o povoamento indispensável, e só então, com moderação, certos de praticarmos um desporto admirável, sem egoísmos e sem ostentação, retomo as armas. E, mais como quem se (...) e desenferruja os músculos do que como quem pretende destruir um inimigo, praticar honesta e sadiamente esse sedutor e útil desporto que o simultâneamente fonte de riqueza de saúde de convívio agradável e portanto fonte de aproximação e de paz.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Águedo de Oliveira: - Sr. Presidente: Um jurisconsulto culto e afinado da geração que precedeu a de meu pai - que Deus haja - na Universidade de Coimbra o Doutor Alves de Sá processualista comentador (...), comprava o processo judiciário com o (...) pequeno que ao nascer, se mostra informe e imperfeito e qual sòmente à custa de caminhos materiais, vai mostrando membros e formas e adquirindo depois figuração característica.
Os actos e termos as diligências e depoimentos, as intervenções e alegações de advogados, logravam que a monstruosidade e as imperfeições da propositura da
Acção chegassem a uma verdade judiciária definitiva e de linhas puras.
Que dizer eu do processo legislativo que como tantas vezes temos vindo debatendo e ainda se vê distante do fim?
Ele admite mais complexas diligências, serve-se de (...) alternativas e conclusões, e são muitos e categorizados os advogados neste pretório que tem os horizontes da Nação interna.
É que as moldagens e esculturas dos homens públicos revestem-se de padrões de sagacidade ou saturam-se de valor representativo.
Os altos corpos do Estado estão povoados de talentos indiscutíveis, de engenhos notabilíssimos e a sua interferência na feitura da lei e sobretudo a formatação da razão da lei e das técnicas que lhe incumbem não correspondem apenas à majestade suprema do Estado mas revelam a vontade de constituir duradouro e de resolver a contento, sem deixar de ser autenticamente posto.
Assim ao passo que nos tribunais, tudo decorre entre litigantes empenhados na vitória das pretensões, nos (...) políticos a competição é múltipla, o combate é menos arrastado mas sem vezes mais vivo, as pretensões equivalem a políticas esboçadas, defendidas em nome de um cliente sagrado a Pátria, não o seu bem passageiro, mas na segurança das gerações seguintes.
A força da lei também tem as suas horas e também prefere os seus veredictos incontestados e, por isso é difícil constituir ouvindo bater o ferro de outros Lidos.

Vozes: - Apoiado!

O Orador: - Assim, o processo e, como diz kelsen, público oral dialéctico - contraditório.
E por isso quero agradecer aos que não me esquecendo não armando as armas com silenciosas, se lembrarem de mim, se lembrarem das minhas ideias e trouxerem a esta Representação as luzes das suas afirmações, opiniões e críticas, ajudando a formar a vontade legislar.