1496 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 82

Quanto à Polícia de Segurança Pública, tal como em 1965, ainda hoje apenas dispõe de 102 guardas, dos quais 12 estão colocados no Comando, ficando, portanto, somente 90 para o policiamento propriamente dito. Destes, 39 prestam serviço na cidade do Mindelo, 25 na da, Praia e 6 na de S. Filipe, cujas populações são respectivamente de 25 000, 16 000 e 8000 habitantes, estando os restantes 26 guardas espalhados pelos diferentes núcleos populacionais. É certo que a província, como há pouco disse, tem uma máquina administrativa bastante dispendiosa e não convém, por via de regra, sobrecarregá-la ainda mais. Porém, isso de forma alguma quer dizer que não haja necessidade e que não suja conveniente que só proceda urgentemente a cobertura orçamental dos 70 lugares de guarda da Policia, de Segurança Publica criados pelo diploma legislativa ministerial de 3 de Setembro de 1962, de forma a facultar uma rede de ocupação policial de malhas suficientemente apertadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados O subsídio de renda de casa é atribuído inerentemente a todos os funcionários ultramarinos de África com excepção dos de Cabo Verde. Em face da constante subida das rendas que se vem verificado nestes últimos tempos o problema da habitação esta a revestir-se na província de uma tal importância que há que instituir com urgência o referido subsidio que embora não o resolva integralmente angustiosa em que se encontram os mais modestos servidores do Estado muito especialmente nas cidades da Praia e do Mindelo quantos deles ocupando quantos ou partes de casa sem o mínimo de condições de habitação precisamente porque do seu magro vencimento não é possível economicamente [...] para a renda de casa importância suficiente para o aluguer de uma habitação com o mínimo de condições.
Dos 1074 funcionários que constituem os quadros públicos da província apenas 167 são de categoria igual ou superior a primeiro-oficial o que equivale a dizer que 83 por cento dos funcionários recebem vencimentos inferiores a 3600$.
A pequenez dos quadros existentes dificultam logicamente o acesso. A propósito deste problema [...] que seria interessante que o Governo estudasse a possibilidades de passar a ser extensivo a todos os funcionários dos quadros privativos das províncias de governo simples e portanto aos de Cabo Verde o § 3.º artigo do Decreto n.º 44 241 de 19 de Março de 1962 pelo qual se estabelece que os administradores de circunscrição dos quadros das províncias de governo simples com mais de quatro anos permanência na categoria têm preferencia absoluta na colocação nas províncias de governo-geral dentro das metades das vagas existentes na respectiva categoria e desde que requeriam a transferência ao Ministro do Ultramar.
Apenas para me referir aos lugares burocráticos com acesso direi que existindo 101 aspirantes de secretaria nos diferentes quadros da província infelizmente nesse mesmos quadros o numero de primeiros-oficiais é de 21.
Como consequência é vulgar encontrarmos funcionário profissionalmente validos permanecem longos anos nas categorias de segundo-oficial e mesmo de terceiro-oficial á espera de vaga e daí serem já casados com filhos quase tidos os terceiros-oficiais ou equiparados que presentemente ganham apenas o vencimento ilíquido de 2200$ indiscutivelmente insuficiente para um funcionário mesmo que seja solteiro mormente para um chefe de família com numerosa pode a seu cargo como tantas vezes aconteceu.
Dos funcionários da província 30 por cento tem família legalmente constituída. Enquanto em media o agregado familiar dos funcionários com vencimentos de 7000$ é constituído por quatro pessoas para aqueles de vencimentos inferiores a 2400$ é também em média constituído por sete.

O Sr. Barros Duarte: - V Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Barros Duarte. - Estou a acompanhar com muito interesse as considerações de V Exa. porque esse problema que acaba de focar é muito idêntico ao de Timor onde os melhores funcionários administrativos parece que encontram na sua própria melhoria um óbice á transferencia á educação dos seus filhos e no tratamento na doença. Os piores é que são «enxotados» de lá tendo oportunidade de promoção e de se redimirem de faltas cometidas em [...] encontrando ainda melhores condições para a educação dos filhos tratamento na doença própria e da família.
Todas as vezes que um dos melhores funcionários se lembra de requerer a transferencias encontra o obstáculo do governo que logo informa desfavoravelmente o pedido precisamente por se tratar dos melhores. Isto parece que obriga a uma revisão da [...] para se poder estabelecer um sistema de [...] de forma que o bem e o mal caibam a todos.
Aquilo que V Exa. acaba de dizer quanto a dever-se dar as províncias de governo simples a faculdade de os seus funcionários poderem ao cabo de uns tantos anos e verificados determinados requisitos transitar para províncias de governamental acho absolutamente legitimo e oportuno. E é de esperar que o Governo preste um pouco mais de atenção aqueles funcionários que são os melhores, mas nem por isso são os mais bem tratados.

O Orador: - Muito obrigado a V Exa. pelas suas palavras.
Os números que acabar de indicar são suficientemente elucidativos. Não é possível manter sete pessoas mesmo dentro da mais limitada modéstia, com o vencimento ultimamente retendo e ainda tirar deste o suficiente para pagar a renda de uma casa que tenha as condições mínimas para as albergar. Tudo quanto pudesse acrescentar a esse respeito ficara muito aquém da evidência que tais números traduzem na sua pureza.
O problema é de uma notória agudez muito especialmente na cidades da Praia e do Mindelo, onde se concentram com maior densidade, os funcionários da província. Assim dos 1074 servidores do Estado, 640 vivem nas duas cidades - 358 na Praia e 283 no Mindelo. Presentemente não se consegue tanto numa como noutra arranjar uma casa com quatro divisões assoalhadas por menos de 1500$.
Quero deixar bem claro que, tanto no Ministério do Ultramar como no Governo de Cabo Verde se vem estudando o problema com o carinho que merece.
Sr. Presidente Srs. Deputados Não posso deixar de me referir a situação extraordinariamente precária em que vivem na minha terra os funcionários aposentados. Já varias vezes nesta Assembleia o problemas das pensões de reforma tem sido abordado por ilustres colegas, mas, infelizmente que eu saiba nenhum passo ainda se deu no sentido de o encarar com realidade e de o resolver com equilíbrio.