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16 DE MARÇO DE 1967 1497

No caso especial dos funcionários ultramarinos, é de realçar a flagrante injustiça que se nos depara constantemente ao compararmos as pensões de funcionários, de idêntica categoria e com igual tempo de serviço prestado, desligados de serviço para aposentação antes e depois da vigência do Decreto n.º 42 325, de 16 de Junho de 1959. Em certos casos, as pensões dos primeiros representam apenas 50 por cento das dos segundos.

O Sr. Barros Duarte: - V Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faça favor

O Sr. Barros Duarte: - Este segundo problema que V Exa. está a focar tem também muita oportunidade para Timor. Por exemplo os administradores que estão lá há perto de vinte anos a trabalhar continuam a receber os 6000$ e mais umas pequenas achegas, mesmo com toda a família e toda a boa informação de serviço que possam ter
O contraste estabelece-se com os funcionários do quadro técnico, que vão para lá com o mínimo de 7000$, o que, necessariamente, provoca um mal-estar que leva os melhores funcionários administrativos a desertarem cada vez mais. E o prejudicado com isso é o próprio Estado, que vê afastarem-se os seus melhores funcionários administrativos, aqueles que estão em contacto permanente com a populações, o que é de um interesse extraordinário. Isto, ao lado de todo o cumulo de requisitos que impendem sobre eles. E o contraste é mais revoltante e mais vivo porque os funcionários técnicos não têm esse contacto com as populações, mas apenas, funções técnicas, ao passo que ao funcionário administrativo exige-se o máximo dando-lhe o mínimo

O Orador: - Muito obrigado por mais esta achega.
Cabo Verde despendeu, no ano de 1955, com os aposentados, 2 391 258$15, e recebeu naquele ano, dos funcionários, como compensação de aposentação, a importância de 357 943$06. Quer dizer em 1955, os cofres do Estado tiveram de entrar com 2 033 316$09 para satisfazerem integralmente as despesas com as pensões vencidas durante o ano.
Em 1965, a província pagou 4 336 316$10, como pensão, aos aposentados, e cobrou, por outro lado, como compensação de aposentação, 2 251 952$60 Foi tonto, nesse ano, o Estado despendeu 2 084 363S50 para fazer face á despesa total com as pensões de reforma.
Se os números não mentem, podemos dizer que em 1965, ou seja note anos após o aumento, sem dúvida substancial, do quantitativo da pensão e a duplicação da taxa para compensação de aposentação, a província despendeu com os seus aposentados sensivelmente o mesmo que havia despendido há uma década. Para melhor elucidação, devo informar que, enquanto as receitas ordinárias, em 1955, foram de 41 000 contos, números redondos, as mesmas, em 1965, cifraram-se em 88 000 contos, conforme já hoje tive ocasião de dizer.
Pelas considerações que acabo de produzir, aliás baseadas em elementos retirados, desapaixonada e cautelosamente, das contas da gerência e do exercício dos anos de 1955 e 1965, atrevo-me a solicitar que o Governo reveja o mais rapidamente possível os quantitativos que vêm sendo pagos como pensões de reforma Os números indicados certamente encorajarão os responsáveis a estudarem o assunto com a urgência que bem merece

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados- Poderia ter solicitado nesta Câmara, na sessão passada, a atenção do Governo para o problema dos vencimentos do funcionalismo civil da província, tanto mais que o custo de vida tem ali aumentado de forma bastante acentuada nestes últimos anos. Se o não fiz, foi justamente por saber que estavam em estudo, tanto no Governo da província, como no Ministério do Ultramar, as providências a adoptar paia, de certo modo, se atenuarem as dificuldades financeiras dos funcionários públicos de Cabo Verde, que é de todas as províncias ultramarinas aquela que menos paga aos seus servidores.
Esta circunstância tem tido relevância muito especial na descontinuidade que se vem verificando por exemplo, na chefia dos diferentes serviços e na manifesta falta de funcionários do quadro comum. Todos se esquivam, pela razão apontada, a uma colocação na província e se, pela força das circunstâncias, são para lá destacados, mal chegam outra coisa não fazem que mover todas as influências para obterem uma colocação noutra província, em especial Angola ou Moçambique, o que, aliás, é humano.
É de esclarecer que ainda em 1965 havia grande número de funcionários que não recebiam, sequer integralmente o vencimento base legalmente estabelecido em. 1959 pelo Decreto n.º 42325 Em 31 do Dezembro de 1965, encontravam-se nestas condições 398 funcionários Conforme tive ocasião de verificar pelo orçamento geral da província para o corrente ano, deles apenas 25 ainda não recebem integralmente o quantitativo estabelecido. Isto só foi possível graças a inteligente actuação adoptada pelo actual Governo de Cabo Verde na elaboração da escala de prioridades a seguir nos aumentos das dotações orçamentais. Com 718 contos, atenderam-se os legítimos direitos de 373 modestos funcionários que, incompreensivelmente, vinham recebendo há bastante tempo vencimentos mais baixos que aqueles a que tinham direito.
Não posso deixar de dizer uma palavra acerca dos restantes 25 que desempenham na província as funções de professor eventual do ensino primário, cuja situação vem merecendo todo o meu interesse Incompreensivelmente, pela má interpretação que, a meu ver tem sido dada aos textos legais que regulam os seus vencimentos, estes servidores do Estado, sobre os quais recaem precisamente as mesmas responsabilidades que são atribuídas aos professores dos quadros permanentes, estão a recebei o vencimento mensal de 1820$, quando é certo que os seus colegas auferem 2600$.
Não me interessa, neste momento e neste lugar, fazer a interpretação dos textos legais, porque, se, na realidade, a bua aplicação conduz a uma manifesta injustiça, outra medida não haverá a tomar senão a sua imediata alteração ou revogação - e sem quaisquer reticências. É certamente este o ponto de vista tanto do Sr Ministro do Ultramar, como do Sr Governador de Cabo Verde.
A vida da maior parte dos funcionários dos quadros privativos desenvolve-se num quase permanente desequilíbrio financeiro, com reflexos de natureza social não difíceis de descortinar. É constante o recurso aos empréstimos das instituições de crédito, nomeadamente aos que são facultados pela Caixa Económica Postal de Cabo Verde, onde, em 31 de Dezembro de 1965, a posição desses empréstimos, em número de 1523, se cif ia vá em cerca de 10 000 contos, dos quais 270 diziam respeito a 65 adiantamentos especiais por motivo de doença. É certo que há funcionários que contraíram mais de um empréstimo, mas, mesmo assim, os números citados não deixam de ter forte expressão se recordarmos que é de 1074 o número de funcionários existentes na província.