1566 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 85

situa-se, nitidamente, no campo da iniciativa privada, que cabe ao Estado aliciar, estimular e apoiar, intervindo apenas na medida estritamente necessária à salvaguarda do interesse público. E é à luz destes princípios, afinal, que a Lei n.º 2002 orienta a produção, transporte e grande distribuição para a solução empresarial, circunscrevendo a acção municipalista apenas à pequena distribuição. Aliás, a Federação das Municípios, à qual o distrito tanto ficou a dever, começou a sentir dificuldades crescentes à medida que o problema ia aumentando do escala.
A federação dos Municípios cumpriu a sua missão e cumpriu-a bem. Honra seja feita a quantas contribuíram para a sua criação: ao Governo, que a criou, e a todos os gestores municipais que passaram pela sua administração e lhe dedicaram desinteressadamente, e com sacrifício pessoal, o melhor do seu esforço.
A substituição da Federação pela solução empresarial - desejo frisá-lo, correndo embora o risco de me repetir - não significa que ela tenha falhado no cumprimento chi missão que lhe foi confiada. Significa antes que ela soube dar ao problema da electrificação da ilha, em curto espaço de tempo, o impulso que justifica agora uma nova estruturação do sector.
E mais:
Significa que o estádio de desenvolvimento económico de S. Miguel já ultrapassou (felizmente) a fase de se satisfazer com o brilho das lâmpadas de iluminação publica e com a comodidade de se ter luz eléctrica em casa à custa de substanciais subsídios do Estado e de condições de crédito de favor (sem que por isso, a não ser excepcionalmente, as tarifas resultem baixas).
Significa que a energia eléctrica em S. Miguel já é apoio de uma indústria em expansão que, bem como o comércio e os serviços, já exigem um serviço de qualidade e uma garantia de continuidade que só podem ser preenchidos por uma empresa especializada.
Significa, em síntese, que o estádio de desenvolvimento de S. Miguel já permite a auto-sustentação do sector energia.
Sr. Presidente: Vou terminar, mas antes de fazê-lo devo ainda abordar o problema da ilha de Santa Maria, pequena ilha de 18 000 habitantes, pertencente ao distrito de Ponta Delgada, cujos interesses também me cabe defender.
Em Santa Maria apenas se encontra electrificada a sede do concelho - Vila do Porto - devido aos esforços da respectiva Câmara Municipal, que explora uma pequena central térmica e a rede de distribuição de energia. O preço do kilowatt-hora em baixa tensão è de 3$50. A Câmara Municipal está a envidar todos os esforços para lentamente, embora com muito sacrifício, se lançar ma electrificação das restantes quatro freguesias do seu concelho. O consumo foi de 192 000 k Wh em 1966 (não consideramos aqui o aeroporto, cujo abastecimento de energia eléctrica, por razões óbvias, é assegurado pelos seus meias próprios).
Conforme atrás referi, o Ministério da Economia, ao pronunciar-se sobre a solução a dar ao problema da electrificação de S. Miguel, deixou a possibilidade de se estender a solução a todo o distrito.
Dada a proximidade das duas ilhas e a facilidade de comunicação entre elas, não será difícil à empresa a criar ocupar-se também daquela parcela do distrito, libertando a Câmara Municipal das dificuldades com que luta para manter um serviço precário e das muito maiores que terá para estender a electrificação a toda a ilha.
E a população só teria a beneficiar, pois a empresa, dada-a sua dimensão e especialização, estará em condições de manter um serviço com maior eficiência e com tarifas mais convidativas, que poderiam, como acontece no arquipélago da Madeira, ser uniformes em todo o distrito, sem prejuízo palpável das consumidores de S. Miguel.
O interesse geral do distrito, Sr. Presidente, exige que a solução encontrada se aplique a todo o distrito.
Sr. Presidente: Está à vista, como acabo de relatar, a solução do problema da electrificação do meu distrito.
Dentro de pouco mais de um ano o aeroporto de S. Miguel estará concluído.
Dentro de dias a TAP receberá o seu primeiro Boeing 727, que em 12 de Abril próximo será baptizado no aeroporto de Santa Maria com o nome Açores.
Para além das diferentes opiniões que possam ter existido quanto à solução do problema de electrificação do distrito que acabo de apoiar; para além das divergências quanto II localização do aeroporto do S. Miguel e à orientação da respectiva pista; para além de possíveis reacções no meio a quaisquer ajustamentos de tarifas nos transportes aéreos ou na energia eléctrica, porventura necessárias; para além de tudo isto existe uma realidade - duas gigantescas alavancas do progresso se preparam para fazer incidir a sua acção no distrito de Ponta Delgada: os transportes e a electricidade. Pressinto já o decisivo impulso que vai sofrer a economia daquelas terras e os benefícios que recairão sobro a sua gente. E isto é que conta!
Muitas dificuldades foram vencidas, algumas ainda haverá a vencer. Mas assim, vale a pena!
Bem hajam todas os que para tanto contribuíram. Bem haja o Governo da Nação, a quem coube a responsabilidade das decisões.
Assim, Sr. Presidente, vale a pena confiar no Governo. Assim apetece confiar, cada vez mais, no Governo da Nação.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Armando Cândido: - Sr. Presidente: Sempre que uso da palavra resta Assembleia para me ocupar de assuntos de puro interesse local, sinto-me envolvido por dificuldades especiais. Por um lado, o interesso em si, latejante e imperioso. Por outro, o indeclinável dever de o expor, sem arreganhos intimativos. Porque utilizar termos violentos seria diminuir a pretensão e empregar linguagem branda seria desmerecer o empenho. Daí, a necessidade de encontrar o meio termo digno e susceptível de ser escutado. Tudo para evitar o que porventura se traduzisse em sensacionalismo efémero, improdutivo, mas imediatamente estrepitoso e aliciante.
Acontece, porém, que me proponho hoje falar de um problema que não interessa só à ilha de S. Miguel, mas aos Adores; que não interessa só aos Açores, mas ao País; que não interessa só ao País, mas às suas próprias relações com o Mundo.
No próximo dia 12 de Abril deverá aterrar no aeroporto de Santa Maria o primeiro avião Boeing 727 da série de aviões de igual tipo adquirida pelos Transportes Aéreos Portugueses.
O facto é de extraordinária relevância para as ligações aéreas entre Lisboa, a Madeira e os Açores, pois a TAP não só ficará habilitada a demandar melhor o aeroporto do Funchal, como poderá servir directamente a ilha de S. Miguel.
Não se pode deixar de ter no mais elevado apreço este esforço dos Transportes Aéreos Portugueses. E não será