1570 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 85

E destes, um importador mais de 50 por cento da importação total.
Quando se diz portanto que há necessidade de se consentir inteira liberdade ao comércio importador, faz-se uma afirmação séria, mas, na prática, dá-se o monopólio a três ou quatro.

O Sr. António Santos da Cunha:- O que é preciso é bacalhau. Queremos bacalhau.

O Sr. Sebastião Ramires:- Certamente, mas isto não depende do número de entidades com facilidade de importar. A dificuldade está em conseguir, em cada momento, adquirir a bom preço e convenientes condições o bacalhau necessário para o consumo. Há que acautelar os legítimos direitos de todos, certamente, sem nunca esquecer os do consumidor.

O Orador:- Eu é que domino como orador, os apartes. Ora o Sr. (...) Sebastião Ramires quer fazer não um aparte sobre o bacalhau, mas um verdadeiro discurso. Mas o que não +ode é fazer uma intervenção à margem da minha, a laia de aparte. No entanto, vou responder a tudo.
Eu fui o mais correcto possível com S. Exa., olhando apenas para o nosso ilustre colega quando transcrevia uma palavra que S. Exa. Escreveu no relatório que antecedia o diploma de criação da Comissão Reguladora.
Eu acusei apenas a Comissão Reguladora dos seus desvios, e não de não promover o desenvolvimento da pesca. Eu demonstrei a indevida intervenção da Comissão na comercialização do bacalhau. E o Sr. Eng.º Sebastião Ramires, com as responsabilidades que tem como antigo Ministro do Comércio, não consegue invalidar a minha afirmação de que essa intervenção da Comissão foi lesiva do interesse nacional.
Portanto o Sr. Engenheiro não pode continuar a seu aparte porque o Sr. Presidente não me dá garantias de eu poder depois completar as minhas considerações.
Eu defendo a Comissão Reguladora como organismo disciplinador e coordenador da actividade. Nego-lhe, com fundamentos absolutamente certos, a legitimidade de intervir na comercialização do bacalhau.
O Sr. Eng.º Sebastião Ramires referiu o ano de 1964. Por esse ano foi precisamente aquele em que, por uma certa liberalização, foi possível abastecer em melhores condições o País. Eu não quero saber se foram 50 ou 40 a importar. Sei que é só um, agora.

Vozes:- E não temos bacalhau!

O Sr. Sebastião Ramires:- Mas há um decreto que autoriza a Comissão Reguladora a fazer isso, como eu posso mostrar a V. Exa.

O Orador:- Como V. Exa. vê, Sr. Presidente, nada no aparte do Sr. Eng.º Sebastião Ramires é espontâneo, o que lhe tira todo o sabor.
Mas a culpa é dos grandes interesses que estão ligados ao bacalhau.

Vozes:- Muito bem!

O Orador:- Não me puxem pela língua, por favor!
O Sr. Eng.º Sebastião Ramires, o que me vai citar é uma portaria e não um decreto.
Eu acuso os que respondem pela política da Comissão Reguladora. Eu não tenho a cobardia de acusar os organismos e não acusar os responsáveis pela sua actuação.
Eu já vou demonstrar a V. Exa. que essa portaria é ilegal e até V. Exa. que é engenheiro, se vai rir. Deixem-me continuar.

Vozes:- Muito bem!

O Sr. Presidente:- Eu o que pedia a V. Exa. era isto apenas.
Caiu aí uma frase «Não me puxem pela língua!». Deixo a V. Exa. a liberdade de mantê-la ou retirá-la, mas não quero deixar de chamar-lhe a atenção para isso.

O Orador:- Peço desculpa a V. Exa. do plebeísmo que usei. Eu queria dizer, não me obriguem a ir mais longe nas minhas considerações do que os limites a que eu, segundo a minha consciência e as conveniências políticas que sei respeitar, impus a mim próprio.

Vozes:- Muito bem!

O Orador.- Não resistimos a transcrever as avisadas palavras que, há dias lemos no Diário da Manhã em nota denominada «O Direito e a Moral» e encimada pelo signo autorizado e responsável da União Nacional.

O Estado é cada vez mais um monstro que tudo devora, violando as regras que o bom senso prescreve e desintegrando de substância as instituições que vivem à sua ilharga. Essa tendência carece de ser combatida com energia correspondente
Ao seu vigor e à sua veemência.

E prosseguia.

Fazer nacionalismo obriga a combater o absorcionismo do Estado, porque só assim se conseguirá restabelecer o equilíbrio e a harmonia, a César o que é de César, ao povo o que é do povo [...]. Na partida que se trava todos os dias e a propósito de tudo o Estado não é apenas o adversário. É também o árbitro, na medida em que legisla, e, legislando, é senhor de alterar súbita e inesperadamente as regras do jogo [...]. O Estado pode sempre alterar a definição das duas zonas quando pretende fazer vingar o seu ponto de vista num caso de espécie [...]. Isto só se evitará se o Estado se submeter, ainda neste capítulo, a uma disciplina severa que assegure o respeito escrupuloso dos direitos naturais da Nação, das células que a constituem e dos órgãos em que elas se integram.

Não saberíamos dizer mais, nem melhor.
Sr. Presidente: Se o comércio tem uma posição de indiscutível legitimidade na vida económica portuguesa, o regular abastecimento de bacalhau ao País é da competência e da responsabilidade da actividade comercial deste produto.
Dessa competência e responsabilidade está o comércio praticamente, esbulhado pela acção absorvente da Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau, que, demitindo-se do eficaz exercício das funções que lhe são próprias, se perdeu por caminhos que não são seus e através dos quais não soube, ou não pode, servir convenientemente o interesse público.
A realidade incontroversa é que aquela Comissão, apesar dos poderes oficiais de que dispõe e dos meios que pode mobilizar, não conseguiu assegurar o abastecimento de bacalhau ao País.