1572 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 85

Suponho necessário habituarmo-nos a esta espécie de fatalidade e às consequências que raramente dela têm de derivar.
Creio poder afirmar que, ciente deste realismo da vida económica nacional e em conformidade com ele, o Ministério da Economia vem a estudar e tem já adiantados os respectivos trabalhos, uma profunda revisão e actualização do sector da comercialização do bacalhau.
Talvez este apontamento tenho, algum interesse.

O Orador: - Muito obrigado pela achega de V. Exa. a qual considero extraordinariamente útil e construtiva. Quero dizer até, com a sinceridade que ponho sempre nas palavras que profiro nesta Casa, que, não vão decorridos muitos minutos, confessei a alguns colegas que muito me contrariava ter de fazer esta intervenção, precisamente por ter dado ao Governo a possibilidade de a tempo e horas, ou ter feito ou ter anunciado - o que acaba de fazer através de V. Exa. - que se estava a proceder a revisão das condições em que se processa a comercialização do bacalhau.
Bem haja pois, V. Exa. pela sua oportuna intervenção.
Em resumo não há, sob o alto patrocínio e com a intervenção activa do organismo - Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau - a quem competia, pelo seu poder orientador, coordenadora e fiscalizadora, assegurá-la, a quantidade de bacalhau necessária ao abastecimento público.
Essa quantidade deve situar-se, hoje, em 1 500 000 fardos, ou sejam 90 000 t.
A Comissão Reguladora do Comercio de Bacalhau, com o seu duro intervencionismo, tem entregado ao consumo quantidades que se movimentam entre 1 000 000 e 1 200 000 fardos, pelo que faltam 500 000 a 300 000 fardos, o que representa 30 000 t a 18 000 t em cada campanha.
É interessante notar que nos últimos anos, foi em 1964 que se atingiu a maior quantidade - 1 293 502 fardos (77 610 t)-, ano que corresponde, precisamente, à intervenção colectiva do comercio no abastecimento do País em regime de liberdade de importação.
O sector comercial demonstrou capacidade e eficiência. Mas disso ninguém dá conta, ou quer saber. Continua o Estado-comerciante a comprometer o seu prestígio e a manter a Nação sem conveniente abastecimento de um produto de que tinha uma das mais elevadas capitações mundiais, o que bem explica que ao bacalhau o nosso povo chame «o fiel amigo».
Sr. Presidente: Alguém me referia, há pouco tempo que individualidade com posição cimeira no problema qualificou a política económica do bacalhau como uma autêntica «frustração».
Pois é desse estado de «frustração» que temos de sair, e depressa.
Para tanto parece não ser preciso mais do que alguma coragem e bom senso e a abertura de um largo debate em que intervenham os organismos representativos das actividades interessadas, e de modo especial a Corporação da Pesca e Conservas e a Corporação do Comércio, se é que vivemos em Estado corporativo e se queremos sem tansigências ou cobardias e com autenticidade, assegurar o «triunfo da Revolução», a que, vão decorridos poucos meses, Salazar se referiu.
Nada de decisões unilaterais ou surpresas que deixam atrás de si, até porque normalmente se não identificam com as melhores soluções, sulcos profundos de descrédito e de desconfiança.
Vai sendo mais que tempo de apreciar os problemas e de os resolver com a presença viva das instituições que dão expressão e qualificam o nosso sistema representativo.
Haverá que fazer sem demora e em todos os sectores da Administração opções que garantam ao Regime a autenticidade que se vai deteriorando pela desatenção de alguns e pela comprovada heterodoxia de outros.
Pelo nosso lado com alguns dissabores e incompreensões até agora, não têm quebrado o nosso ânimo, tem perturbado a nossa fé, procuramos estar atentos e manter-nos fieis aos princípios superiores da nossa Revolução que hoje como sempre é condição da própria sobrevivência nacional.
Sr. Presidente: Revertendo ao problema que está raiz desta intervenção, direi apenas mais algumas breves palavras.
Devemos à Nação toda a verdade na certeza de que ela a aprecia e respeita e confia naqueles que se mostram capazes de a proclamar e demonstrar.
Ora, encaradas as coisas com sadio realismo económico, não será difícil concluir que ao País não interessa uma estabilização de preços para um produto ... que não existe, ou que só raros podem consumir por artes de uma nova espécie de Totobola de que só a Comissão Reguladora conhece a respectiva chave ... (Risos).
Também não interessa um preço teórico diariamente desmentido pela elevada cotação do chamado «mercado negro».
A indústria nacional da pesca do bacalhau não pode sobreviver e expandir-se como é mister, sem um mínimo de rentabilidade aceitável.

Vozes:- Muito bem!

O Orador:- O comércio tem de ser reinstalado na sua posição tradicional e deverão assegurar-se-lhe condições que lhe permitam o cumprimento rigoroso das boas normas comerciais, condições que robusteçam a autoridade dos que têm de castigar abusos que ninguém pode admitir.
Temos de caminhar neste sector para uma liberalização há muito prometida o que não exclui, para evitar o predomínio de algumas adequadas medidas de ordenamento e disciplina, no escalão armazenista e retalhista, através dos respectivos grémios. Não existem elos para outra coisa e é possível respeitando os legítimos dos dois ramos, bem-servir o interesse público.
Na orientação superior do sector, e enquanto as corporações não forem entregues, como é de lei, essas funções, exerça a Comissão Reguladora a actividade orientadora e fiscalizadora que legalmente lhe compete.
É uma experiência que vale a pena tentar com prévio estudo no quadro institucional acima apontado, se é que nos mantemos fieis a princípios e valores que temos por essenciais na vida económica do País se é que continuamos a crer nas virtualidades da iniciativa privada se estamos dispostos a respeitar as estruturas representativas da Nação, na multiplicidade das suas forças naturais e dos interesses legítimos que é dever de todos acautelar e defender.
Nesse plano de fidelidade e confiança me procurei movimentar na posição humilde de quem à míngua de maior e melhor contributo e limitado pelo tempo regimental mais não pode que dar testemunho de algumas sérias preocupações que afectam o bem comum, e que aos mais responsáveis e competentes incumbe esclarecer e dissipar. Confiemos.
Tenho dito.

Vozes:- Muito bem, muito bem!