1738 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 93

compensadores. Será uma das formas de fazer povoamento; mas também muito cara e inconveniente.
Trata-se, porém, de situações criadas, e por, isso é que referi que considero que o problema não é de falta de receitas suficientes, mas sim de conseguir agora alterar a sua aplicação. Haja a coragem de mentalizar e dignificar devidamente as funções públicas, eliminar o sistema excessivamente generalizado de senhas de presença, gratificações e subsídios, que toca apenas a alguns, evitar a dispendiosa dispersão de serviços que bem podiam abrigar-se sob o mesmo tecto e viver sob o mesmo expediente administrativo, exercer uma severa e rigorosa, administração quanto a despesas e gastos inúteis ou exagerados, e o orçamento de Angola, estou certo, suportará sem dificuldade uma mais equilibrada e justa remuneração a todos os servidores públicos, classe que tem de constituir na província de Angola elemento prestigiante e prestigiado.
Sr. Presidente: Antes de terminar não quero deixar de referir uma palavra para. um aspecto que não figura na proposta de lei nem no projecto do Plano, mas que me parece muito conveniente realçar.
Trata-se da estreita colaboração e coordenação que deve existir entre o Governo e as instituições de crédito, para além do que a estas respeita como fontes de financiamento directamente ligadas à execução do Plano, ou seja, na sua actividade normal de vendedores de crédito.
Esta função, pelos reflexos de interesse público que a caracterizam, é um dos factores mais altamente valiosos na orientação e rumo de qualquer economia. Por isso é muito desejável em Angola uma política de crédito harmoniosa e orientada no melhor sentido da sua economia geral, para o que teria extraordinário interesse uma regularidade de contactos entre a administração provincial e os dirigentes das instituições de crédito.
Favorecendo na importação de bens de equipamento e nos investimentos de produção, dificultando na importação de bens de consumo e nos investimentos não reprodutivos, facilitando mais um sector, facilitando menos noutro, a concessão do crédito pode determinar o crescimento económico das actividades sectoriais que forem julgadas mais convenientes para a economia do conjunto, actuando no tempo e no espaço, sem prejuízo dos legítimos interesses das instituições de crédito, consoante o que for mais útil para o progresso e bem-estar da grande realidade, a ter sempre bem presente, que é a Nação.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Henriques Mouta: - Sr. Presidente: Suponho que hoje ninguém discute a importância nem a necessidade da planificação da economia. Os planos de fomento entram nas actividades normais de todos os povos que se, esforçam por avançar. A improvisação caiu no descrédito e a sua impotência para dinamizar uma economia é mais que evidente. Por isso, Paulo VI, na Populorum Progessio, fazendo-se eco da Mater et Magistra, acentua:

São necessários programas para encorajar, estimular, coordenar, suprir e integrar a acção dos indivíduos e dos organismos intermediários.

Por este caminho, como lembra o projecto do III Plano de Fomento, ora em discussão, se enveredou entre nós já em 1985, pela chamada Lei da Restauração Económica, ou Lei n.º 1914, muito antes de os países do Ocidente europeu terem iniciado as suas experiências de planeamento. Entre 1935 u 1950, foi-se executando uma série de reformas parciais: remodelação dos CTT, fomento hidroagrícola, povoamento florestal, fomento mineiro, abastecimento de água às sedes dos concelhos, apetrechamento de portos, estradas, marinha mercante, etc.
As planificações, porém, deixam margem para medidas de emergência, impostas pela evolução conjuntural e capazes de pôr à prova a inteligência dos responsáveis. Nesta linha de pensamento, estabelece o III Plano uma revisão no fim do primeiro triénio, reforçada na sua motivação pela dificuldade de programar, com inteira segurança, na especial conjuntura que o País vem enfrentando.
A planificação económica, com seus programas cíclicos, é reconhecida como uma das atribuições do Estado. Assim, doutrina a Populorum Progressio:

Pertence aos poderes públicos escolher, e mesmo impor, os objectivos a atingir, os fins a alcançar e os meios para os conseguir, o é a eles que compete estimular todas as forças conjugadas nesta acção comum.

Aquele ... mesmo impor ... sublinha a firmeza na acção do Instado; porém, não se, conforma com o monstruoso colectivismo, advertindo:

Tenham, porém, cuidado de associar a esta obra as iniciativas privadas e os organismos intermediários. Assim evitarão o perigo de uma colectivização integral ou de uma planificação arbitrária, que, privando os homens da liberdade, poriam de parte o exercício dos direitos fundamentais da pessoa humana ...

Sr. Presidente: Corri esta doutrina acordam-se as declarações do Ministro de Estado e as orientações consignadas no Plano. Este atribui «papel de grande importância às corporações, organismos patronais e sindicatos na realização dos seus objectivos, considerando-os meios prestimosos que urge aproveitar». Mas para que se não frustrem essas esperanças de eficiente colaboração, importa revitalizar alguns organismos corporativos, impedindo que se transformem em cogumelos agarrados ao tronco, quando deveriam ser células ricas e tonificantes do tronco e ramos de toda a árvore.
Nas suas declarações, o Sr. Ministro de Estado esclareceu e acentuou:

O carácter global do Plano de forma alguma podo interpretar-se como um programa imperativo que. durante o período da sua. vigência, regula- toda a actividade económica.

E nos preceitos constitucionais fundamenta esta posição pragmática, observando:

A tal se oporiam os princípios informadores da nossa ordem constitucional, que reconhecem a iniciativa privada e na sua liberdade o principal motor do processo de desenvolvimento económico e social, e reservam para o Estado o papel de orientar superiormente e de completar ou suprir essa iniciativa.

Na própria elaboração do Plano se descobre esta linha de pensamento, pois naquela participaram cerca de duas mil pessoas, distribuídas por dezenas de grupos, subgrupos e comissões de trabalho.
Foi seguidamente, posto à apreciação da opinião pública, através dos órgãos de informação, e submetido ao