16 DE NOVEMBRO DE 1967 1739

estudo da Câmara Corporativa, que se pronunciou mediante parecer geral, (pie integra os pontos de vista de várias comissões que representam os diversos interesses em causa. Esta agora, nesta Câmara para ser discutido. E se assim, na elaboração, não foi um simples acto de governo, como o próprio Governo não queria que fosse, também a sua execução, no pensamento do Governo, deve ser uma «tarefa comum - do Governo, dos serviços públicos, das actividades privadas: obra colectiva que directa ou indirectamente, interessa a todos os portugueses; um instrumento de ordem, de equilíbrio, de colaboração activa entre governantes e governados».
Sem essa colaboração de todos os portugueses, que é autêntica e das mais válidas participações no governo do Pais serão prejudicados, se não mesmo frustrados, os objectivos do Plano. O volume dos investimentos revela muita confiança e até audácia, não desacompanhadas de prudência. O Plano teve de levar em linha de conta um amplo complexo de condicionantes: defesa nacional e defesa do equilíbrio do mercado de emprego, da estabilidade financeira interna e da solvabilidade externa da moeda e preparação progressiva da economia portuguesa para a sua integrarão nos mercados de âmbito europeu e nos intercontinentais. Só com estas prevenções, que são limitações, se evitará, que se frustrem os grandes objectivos do Plano.
São eles como consta da base III da proposta de lei: aceleração do ritmo de crescimento do produto nacional à media anual de 7 por cento; repartição mais equitativa, dos rendimentos: correcção progressiva dos desequilíbrios regionais de desenvolvimento, estruturando uma economia nacional no espaço português e realizando os fins superiores da comunidade, como se declara na base n.
O aperfeiçoamento progressivo e firme da repartição dos rendimentos é de importância capital e não pode perder-se de vista. Bem o sublinha a Populorum Progressio, quando se ocupa do problema, que é universal, com estas palavras:

Não é lícito aumentar a riqueza dos ricos e o poder dos fortes, confirmando a miséria dos pobres e tornando maior a escravidão dos oprimidos.

Não queremos, não podemos, seguir por este caminho, temos de fugir dele sempre e cautelosamente, porque é marginado de injustiças e de ódios e conduz à catástrofe. Como observa Paulo V f. o desenvolvimento não está só no «crescimento económico», também no «progresso social». Evidentemente que não se pode fazer distribuição equitativa se não houver que distribuir, é preciso produzir mais como recomenda insistentemente a Populorum Progressio. Mas não se esqueça:
Não basta aumentar a riqueza comum, para que ela seja repartida equitativamente. Não basta promover a técnica, para que a terra possa ser habitada de maneira mais humana. Nos erros dos predecessores reconheçam os povos que se encontram em desenvolvimento um aviso dos perigos que hão-de evitar neste domínio. A tecnocrafia de amanhã pode gerar ainda piores inales que o liberalismo de ontem.

São advertências salutares da Populorun Progressio. O desenvolvimento é hoje o nome da paz, na frase de Paulo VI. Porém, esclarece o pontífice que «o verdadeiro desenvolvimento não consiste na riqueza egoísta e amada por si mesma, mas na economia do serviço do homem, no pão quotidiano distribuído a todos como fonte de fraternidade e sinal da Providência».

Semelhantemente, acentua-se, no projecto do III Plano, que o homem está no princípio e no fim do todo este processo de desenvolvimento. E Paulo VI previne contra os riscos da ambição, observando:

A avareza pessoal, familiar e nacional pode entrar tanto nos mais desprovidos como nos mais ricos.

E não haverá também uma avareza regional? O regionalismo é um valor e uma escola de sadio nacionalismo, mas não pode degenerar em egoísmo, uma certa avareza regional. Cada província (e até concelho, freguesia e aldeia) pede, solicita, insiste, clama, chora e grita ... por mais, sempre mais, sem atender aos vizinhos. Vilas e aldeias, freguesias e concelhos, cidades ... tudo puxam, arrastam e tentam absorver na sede,, como se os outros não tivessem direitos e necessidades. As vezes, interesses muito particulares e de legitimidade muito discutível ocultam-se sob a aparência de iniciativas generosas e a bandeira do bem comum.
Enquanto, dentro do mesmo distrito, concelho e até freguesia, numa zona se tomam iniciativas e sucedem os melhoramentos - fontes, estradas e ruas -, as populações das restantes zonas da jurisdição da mesma entidade social, administrativa ou autárquica continuam encurraladas no gheto dos sem direitos. A sede com ruas cruzadas e as outras terras com quelhas apertadas, aonde não chega o carro do médico em condições de segurança. Se a cabeça regorgita de tráfico, com perigo de congestão cerebral, nem por isso se tolera a ideia de lançar novas artérias que vão levar sangue e vida - desenvolvimento - a outras zonas, paralíticas, do corpo social.
Não será isto egoísmo desumano e avareza regional? A justiça social não regula só as relações individuais ou empresariais no âmbito do binómio
trabalho-salário. De qualquer modo, ficam sempre ao Estado as sérias obrigações da justiça distributiva. Carecem, por isso, os Poderes Públicos de estar muito alerta, para não consentirem, distraindo-se, que os ratos assaltem o queijo do orçamento. Se todos convimos em que o País não é a capital, embora lhe queiramos todos muito, não deixemos multiplicar as capitais, por maior que seja a sua forca centrípeta e o poder de manobra dos seus capitães.
Regista-se grande tendência para criar satélites e até satélites de satélites em cadeia que lembra a dependência feudal dos servos da gleba em relação aos detentores dos direitos senhoriais. E ainda não cheguei a entender certas fugas, se não drenagens, de capitais de uma zonas para outras.
Compreendo que tenham a sua fábrica do pasta celulósica cidades ou províncias, como Aveiro, Figueira da Foz Minho, Vila Velha de Ródão e Trás-os-Montes. Só não alcanço os motivos por que a não tenha a Beira Alta, matriz do pinheiro, que é o ex-líbris da província, como poderia dizer Silva Gaio apesar de ninguém ignorar como os transportes e as distâncias agravam os preços das matérias-primas e dos produtos.
Manifesto é que a Beira Alta, neste ponto, continua a não poder beber a água que nasce na província e vê conduzir para longe ... Mas há outras potencial idades económicas que esperam planeamento, coordenação e apoio na Beira Alta, além de material lenhoso e mão-de-obra: estanho, volfrâmio, urânio, feldspato, quartzo, etc. Nada de desperdício de capitais com sobre investimentos e sobre equipamentos. capitais tão necessários em posições ainda não exploradas. Nem se defendem monopólios, nem mesmo proteccionismos a eventuais caçadores de privilégios. Condicionalismo para fechar e não para abrir a