Debates Parlamentares - Diário 093, p. 1736 (1967-11-15)

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1736 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 93

e da política económica de cada país, como realização processual, do chamado «desenvolvimento económico», quase como matéria autónoma e com existência independente.
No entanto, é relativamente recente a sua aparição, pràticamente desde que pasmámos a ouvir em discursos, ou a ler em notícias de jornais ou em artigos de doutrina, as palavras: «economia, subdesenvolvida», «territórios subdesenvolvidos», «subdesenvolvimento».
Dentro do pensamento actual, o desenvolvimento ou crescimento económico não é viável sem o estudo e aplicação de um plano.
Portugal não ficou indiferente a esta corrente doutrinária, o desde 1953, ao conceber o I Plano de Fomento, para os seis anos de 1953 a 1958, alinhou deliberadamente na aceitarão das novas ideias que acabavam de agitar o mundo económico. Assim nos encontramos, neste momento e nesta Câmara, a apreciar o projecto da proposta de lei do Governo para elaboração e execução do III Plano de fomento, para o sexénio de 1968-1973, depois de cumprido o II Plano de Fomento, relativo ao período de 1950 a 1964, e prestes a findar o prazo especial de três anos em que decorre o chamado Plano Intercalar de Fomento.
Sr. Presidente: Como Deputado eleito pelo círculo de Angola, é, evidentemente, em relação à parte do Plano dedicada, àquela província que irei em especial referir-me.
Como nota muito saliente que importa destacar, é o extraordinário vulto da dotação programada para Angola - 25 044 960 contos -, que corresponde a uma quota-parte de 14,9 por cento da totalidade do Plano. Tanto aquela importância como o seu significado percentual constituem os valores maiores de sempre relativamente aos planos anteriores.
Dada, porém, a natureza mista do Plano, pela existência de investimentos, com característica imperativa, a executar pelo sector público, e de empreendimentos assinalados para a iniciativa privada, que têm apenas, uma característica indicativa, o programa financeiro pode subdividir-se em 7 791 700 contos, a aplicar pelo Estado, 17 253 300 contos previstos como utilização do sector particular através de investimento directo, autofinanciamento, obtenção de empréstimos e tomada de títulos de crédito diversos.
Esta importante expectativa de aplicação financeira reparte-se por todos os sectores da actividade, desde- a agricultura, silvicultura e pecuária até à saúde, e assistência, passando pela pesca, indústrias extractivas e transformadoras, energia, circuitos de distribuição, transportes e comunicações, habitação e melhoramentos locais, turismo, educação e investigação.
É no sector das indústrias extractivas e transformadoras que o Plano faz incidir a maior dotação - cerca de 15 milhões de contos -, cuja maior parte respeita à indústria extractiva e a financiamento do sector particular. Nele se consideram as prometedoras esperanças do aproveitamento dos jazigos já conhecidos de minérios de ferro, petróleo, fosfatos e sais de potássio.
Dois dos sectores que em Angola mais destacadamente têm progredido, cujo crescimento muito sensível não pode passar despercebido e que justo é não deixar de assinalar - a construção de estradas asfaltadas e a expansão do ensino -, têm também neste Plano de Fomento um lugar de realce no programa a continuar no futuro. Tudo quanto puder ser feito no campo dos transportes e comunicações não deve sofrer de qualquer atraso ou hesitação, tão grande é a sua importância nos reflexos de ordem económica, de ocupação e vivência do território, o até nos que respeitem à própria segurança e integridade.
Igualmente no que respeita ao ensino e promoção económico-social, não é preciso realçar a sua importância e projecção futura, tão evidente a mesma se mostra. Há, todavia, que procurar um certo equilíbrio com o progresso dos restantes sectores e com a solução dos problemas que afectam a província. Da mesma forma como é indesejável uma economia com uma população de nível baixo, também não é conveniente um desequilíbrio e choque provocado por uma acelerada subida de, nível sem que a economia do meio tenha evoluído de forma a mostrar-se apta a receber e enquadrar condignamente o afluxo dos novos elementos com preparação.
O entusiasmo e nível de sucessos registados nas realizações do sector da instrução e promoção, que só têm que ser aplaudidas, deverão ser, porém, acompanhados por idêntico entusiasmo e sucesso nas realizações dos restantes e diversos sectores da vida pública de Angola.
O Plano de Fomento em apreço tem a característica de concepção global, abrangendo a generalidade dos sectores de actividade económica e social.
O programa de investimentos é, assim, bastante ambiciono no considerar todos os sectores de actividade, não se limitando a um campo restrito a incidência do esforço a efectuar através do Plano de Fomento. Esta é, quanto a mim, uma das directrizes que se não harmoniza com o que parece ser mais aconselhável para aquela província.
Efectivamente, há que considerar neste III Plano de Fomento, como em qualquer outro, a parte do planeamento propriamente dito, muito teórica, muito subjectiva, e a parte que corresponde à sua execução prática. E se a primeira fase tem uma importância muito grande, não é com certeza menor a importância da fase dinâmica das realizações.
Por muito bem concebido que seja um Plano, por melhor que tenha sido estudado nas suas bases e por mais atraente que se mostre na sua fase estática, o seu sucesso depende fundamentalmente da forma como for executado.
Por isso me inclui mais para uma concepção limitada, abrangendo um número restrito de sectores, pois que dessa limitação resulta seguramente um melhor aproveitamento dos recursos financeiros. Por um lado, permite um mais rápido e firme desenvolvimento nos sectores contemplados, dada a centralização da incidência do esforço financeiro e da execução. Por outro lado, a Administração fica com a possibilidade de actuar mais profunda e seguramente do que numa excessiva dispersão, que lhe prejudica a capacidade de acompanhamento e fiscalização, com péssimo reflexo no aproveitamento e rendimento dos dinheiros utilizados.
Compreender-se-á, assim, que seja para este aspecto que vão todas as minhas preocupações e receios, dado que a envergadura do que se projecta não se harmoniza com a capacidade actual da máquina da administração pública de Angola. Mais do que a possível existência de vagas nos diversos quadros, é já um problema a crescente desqualificação que nos mesmos se vem notando. O problema tem de ser atacado frontalmente e com urgência, não se compadecendo com o recurso a soluções provisórias ou de emergência.
Baixar o nível das habilitações exigidas, como já foi feito para atrair candidatos aos concursos para desempenho de funções públicas, não só desqualifica e prejudica o bom exercício do necessário expediente, como nem sequer fica mais barato ao Estado. A insuficiência em qualidade, de tais servidores acaba por ser suprida, mas mal, através do aumento da sua quantidade.

1736 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 93e da política económica de cada país, como realização processual, do chamado «desenvolvimento económico», quase como matéria autónoma e com existência independente.
No entanto, é relativamente recente a sua aparição, pràticamente desde que pasmámos a ouvir em discursos, ou a ler em notícias de jornais ou em artigos de doutrina, as palavras: «economia, subdesenvolvida», «territórios subdesenvolvidos», «subdesenvolvimento».
Dentro do pensamento actual, o desenvolvimento ou crescimento económico não é viável sem o estudo e aplicação de um plano.
Portugal não ficou indiferente a esta corrente doutrinária, o desde 1953, ao conceber o I Plano de Fomento, para os seis anos de 1953 a 1958, alinhou deliberadamente na aceitarão das novas ideias que acabavam de agitar o mundo económico. Assim nos encontramos, neste momento e nesta Câmara, a apreciar o projecto da proposta de lei do Governo para elaboração e execução do III Plano de fomento, para o sexénio de 1968-1973, depois de cumprido o II Plano de Fomento, relativo ao período de 1950 a 1964, e prestes a findar o prazo especial de três anos em que decorre o chamado Plano Intercalar de Fomento.
Sr. Presidente: Como Deputado eleito pelo círculo de Angola, é, evidentemente, em relação à parte do Plano dedicada, àquela província que irei em especial referir-me.
Como nota muito saliente que importa destacar, é o extraordinário vulto da dotação programada para Angola - 25 044 960 contos -, que corresponde a uma quota-parte de 14,9 por cento da totalidade do Plano. Tanto aquela importância como o seu significado percentual constituem os valores maiores de sempre relativamente aos planos anteriores.
Dada, porém, a natureza mista do Plano, pela existência de investimentos, com característica imperativa, a executar pelo sector público, e de empreendimentos assinalados para a iniciativa privada, que têm apenas, uma característica indicativa, o programa financeiro pode subdividir-se em 7 791 700 contos, a aplicar pelo Estado, 17 253 300 contos previstos como utilização do sector particular através de investimento directo, autofinanciamento, obtenção de empréstimos e tomada de títulos de crédito diversos.
Esta importante expectativa de aplicação financeira reparte-se por todos os sectores da actividade, desde- a agricultura, silvicultura e pecuária até à saúde, e assistência, passando pela pesca, indústrias extractivas e transformadoras, energia, circuitos de distribuição, transportes e comunicações, habitação e melhoramentos locais, turismo, educação e investigação.
É no sector das indústrias extractivas e transformadoras que o Plano faz incidir a maior dotação - cerca de 15 milhões de contos -, cuja maior parte respeita à indústria extractiva e a financiamento do sector particular. Nele se consideram as prometedoras esperanças do aproveitamento dos jazigos já conhecidos de minérios de ferro, petróleo, fosfatos e sais de potássio.
Dois dos sectores que em Angola mais destacadamente têm progredido, cujo crescimento muito sensível não pode passar despercebido e que justo é não deixar de assinalar - a construção de estradas asfaltadas e a expansão do ensino -, têm também neste Plano de Fomento um lugar de realce no programa a continuar no futuro. Tudo quanto puder ser feito no campo dos transportes e comunicações não deve sofrer de qualquer atraso ou hesitação, tão grande é a sua importância nos reflexos de ordem económica, de ocupação e vivência do território, o até nos que respeitem à própria segurança e integridade.
Igualmente no que respeita ao ensino e promoção económico-social, não é preciso realçar a sua importância e projecção futura, tão evidente a mesma se mostra. Há, todavia, que procurar um certo equilíbrio com o progresso dos restantes sectores e com a solução dos problemas que afectam a província. Da mesma forma como é indesejável uma economia com uma população de nível baixo, também não é conveniente um desequilíbrio e choque provocado por uma acelerada subida de, nível sem que a economia do meio tenha evoluído de forma a mostrar-se apta a receber e enquadrar condignamente o afluxo dos novos elementos com preparação.
O entusiasmo e nível de sucessos registados nas realizações do sector da instrução e promoção, que só têm que ser aplaudidas, deverão ser, porém, acompanhados por idêntico entusiasmo e sucesso nas realizações dos restantes e diversos sectores da vida pública de Angola.
O Plano de Fomento em apreço tem a característica de concepção global, abrangendo a generalidade dos sectores de actividade económica e social.
O programa de investimentos é, assim, bastante ambiciono no considerar todos os sectores de actividade, não se limitando a um campo restrito a incidência do esforço a efectuar através do Plano de Fomento. Esta é, quanto a mim, uma das directrizes que se não harmoniza com o que parece ser mais aconselhável para aquela província.
Efectivamente, há que considerar neste III Plano de Fomento, como em qualquer outro, a parte do planeamento propriamente dito, muito teórica, muito subjectiva, e a parte que corresponde à sua execução prática. E se a primeira fase tem uma importância muito grande, não é com certeza menor a importância da fase dinâmica das realizações.
Por muito bem concebido que seja um Plano, por melhor que tenha sido estudado nas suas bases e por mais atraente que se mostre na sua fase estática, o seu sucesso depende fundamentalmente da forma como for executado.
Por isso me inclui mais para uma concepção limitada, abrangendo um número restrito de sectores, pois que dessa limitação resulta seguramente um melhor aproveitamento dos recursos financeiros. Por um lado, permite um mais rápido e firme desenvolvimento nos sectores contemplados, dada a centralização da incidência do esforço financeiro e da execução. Por outro lado, a Administração fica com a possibilidade de actuar mais profunda e seguramente do que numa excessiva dispersão, que lhe prejudica a capacidade de acompanhamento e fiscalização, com péssimo reflexo no aproveitamento e rendimento dos dinheiros utilizados.
Compreender-se-á, assim, que seja para este aspecto que vão todas as minhas preocupações e receios, dado que a envergadura do que se projecta não se harmoniza com a capacidade actual da máquina da administração pública de Angola. Mais do que a possível existência de vagas nos diversos quadros, é já um problema a crescente desqualificação que nos mesmos se vem notando. O problema tem de ser atacado frontalmente e com urgência, não se compadecendo com o recurso a soluções provisórias ou de emergência.
Baixar o nível das habilitações exigidas, como já foi feito para atrair candidatos aos concursos para desempenho de funções públicas, não só desqualifica e prejudica o bom exercício do necessário expediente, como nem sequer fica mais barato ao Estado. A insuficiência em qualidade, de tais servidores acaba por ser suprida, mas mal, através do aumento da sua quantidade.

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