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6 DE DEZEMBRO DE 1967 1987

dicionado pelas potencialidades reais de cada sector [vol. II, p. 592].

Deixo ao Governo a ponderação deste aspecto capital, com vista ao enquadramento regional do meu distrito nas condições de melhor expectativa e de mais justo benefício quanto aos objectivos do Plano.
E chego a outro ponto das minhas considerações.
O Plano prevê que serão levadas a cabo diversas obras fluviais de defesa e estabilização de margens e leitos, bem como a recuperação e enxugo de diversas zonas apauladas, nelas se incluindo a bacia do Lima (vol. I, p. 542). Esta obra está a par de outros aproveitamentos hidroagrícolas, nomeadamente nas bacias do Tejo, Vouga, Mondego, Caia, Vale da Vilariça, Cova da Beira, Campo de Vila Real de Santo António e Castro Marim, etc. Prevê-se, para todas estas obras, a participação de 430 000 contos pelo Orçamento Geral do Estado, além do recurso a outras fontes de financiamento.
Confrontando esta rubrica com a do planeamento regional, verifica-se que neste se refere o Plano de Rega do Alentejo, o Plano do Ordenamento Hidráulico da Bacia do Mondego, ficando tudo o mais diluído num inexpressivo e vago et coctera. Quer isto dizer que, não estando expressamente consagrada no Plano a obra de ordenamento hidráulico do rio Lima, Viana do Castelo não pode deixar de clamar pela sua realização, de .importância decisiva para a economia da região.
Os estudos do problema do vale do Lima estão praticamente em fase de conclusão na Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, e nesses estudos se empenharam particularmente, com vista à sua rápida realização, o Ministro Arantes e Oliveira e o actual Subsecretário de Estado das Obras Públicas, Eng.º Rui Sanches, que os viveu na intimidade do dia a dia e a eles se consagrou apaixonadamente.
Trata-se, no fundamental, de disciplinar o rio, cujo leito subiu em termos que tornaram, por assim dizer, indefinidas as margens, divagando o rio dentro do seu próprio leito, invadindo as terras, prejudicando a agricultura e criando prejuízos que vão desde largas zonas apauladas ao assoreamento da barra. A areia invade o rio por todo o lado, e a navegação, que em tempo floresceu no Lima, o transporte de mercadorias pelo rio, é hoje impraticável - o que dá ideia da gravidade da situação atingida.
Para revitalizar o rio Lima, e transformá-lo em factor válido do progresso da região, os estudos elaborados recomendam como objectivos: regularizar os caudais, evitando as pontas de cheia de Inverno e aumentando os caudais de Verão; regularizar o próprio rio, através de defesas marginais. O plano geral, em vias de conclusão, prevê:.

a) Regularização dos caudais;
b) Regularização do leito do rio;
c) Rega;
d) Enxugo.

Ao mesmo tempo, concluiu-se o estudo de todas as possibilidades hidroeléctricas da bacia do Lima, integrado nesse plano geral. Para a sua execução está projectada a construção de uma grande barragem no Lindoso, mas, como este empreendimento comporta implicações internacionais (dado que abrange parte do Lima internacional, prolongando-se a albufeira até ao território espanhol, e ainda do troço internacional de Castro Laboreiro) aguarda-se a assinatura, prevista para breve, do convénio geral luso-espanhol sobre aproveitamento dos cursos de água internacionais.
Ora, este plano geral do ordenamento hidráulico do rio Lima reveste-se de importância decisiva para a economia da região, tão desfavorecida, e por isso deixo aqui à consideração do Governo a inclusão dessa obra na redacção final do Plano, ou, pelo menos, que seja considerada na revisão trienal prevista para 1971. Este é o ponto fulcral de todo o desenvolvimento económico da região do Vale do Lima, é o problema base a ter em conta imediatamente. O Plano deixa a porta aberta para ele, e eu apelo veementemente para o Governo, no sentido de não fechar essa porta e de aproveitar esta oportunidade, que encheria de júbilo um dos mais desfavorecidos, se não o mais desfavorecido, distrito do continente.
Acresce que o ordenamento do rio Lima está directamente ligado com a grave situação que avassala o porto e a barra de Viana..

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ainda recentemente, o navio Porto, constituído nos Estaleiros Navais daquela cidade, teve de aguardar semanas, durante as quais se procedeu a dragagens intensas, para que ele pudesse sair a barra! Ante compreensíveis, dificuldades financeiras da Junta Autónoma dos Portos do Norte, parece que já a empresa dos Estaleiros Navais teve de construir algumas vezes para a realização de dragagens que garantissem um mínimo de operacionalidade. O rebocador Rio Vez, único rebocador potente de que dispunha aquela Junta Autónoma, afundou-se tragicamente há quase três anos à entrada da barra, vítima de traiçoeiro temporal, e ali jazeu meses e meses, com prejuízo da navegação e desprestígio para o porto de Viana. O quebramento da rocha no canal da barra, indispensável para o acesso de navios de grande calado, não se encontrará concluído, presumivelmente -, antes de 1970, ao ritmo a que se processa. Não admira, pois, que o tráfego tenha ali diminuído em 82 por cento, o que resulta da comparação da média anual do período 1957-1960 com a média anual do período de 1961-1964 (vol. II, p. 367). O Plano reconhece que o porto de Viana merece atenção especial «para assegurar um mínimo do operacionalidade às principais actividades económicas da região» (vol. II, p. 367).
Permito-me, no entanto, lembrar ainda o seguinte. No relatório do Decreto-Lei n.º 36 950, de 30 de Junho do 1948, emanado do Ministério das Comunicações, o Governo reconheceu que o porto de Lisboa carecia, de um complemento, que deveria ser o porto de Viana cio Castelo. E nesse reconhecimento, que implicitamente vinha já do Decreto-Lei n.º 35 570, de 1 de Abril de 1946, foi impulsionada a instalação dos Estaleiros Navais naquela cidade, que tão eficientemente têm actuado, prestigiando-se e prestando, tanto à economia nacional como à economia da região, serviços inestimáveis. Nesse empreendimento estão investidas muitas dezenas de milhares de contos, e a sua modernização, para fazer face às exigências actuais da construção naval e da concorrência, não tem intimidado os seus dirigentes. Mas um empreendimento desta natureza não pode, não deve, estar à mercê de situações como a que levou o navio Porto a aguardar semanas para sair a barra! Acresce que está prevista a instalação para muito breve, a cerca da 10 km da foz do Lima, de uma unidade, fabril de pasta de papel em que se vão investir 600 000 contos, proporcionando trabalho a 400 pessoas (vol. II, p. 135). O escoamento pelo porto de Viana será importantíssimo, também, para esta- nova indústria que ali vai fixar-se.
A cidade, por seu turno, não poderia ver, sem angústia o revolta, ir declinando por culpa dos homens a impor-