1986 DIÁRIO DAS RESSOES N.º 105

três distritos que constituem u, zona crítica da região (Viana do Castelo, Vila Real e Bragança) [vol. II, pp. 600 e 601].

Quer dizer: o relatório considera o distrito de Viana do Castelo como prolongamento da «zona deprimida do interior», pelo que a sua integração na sub-região litoral quebra a «homogeneidade» desta, e noutro passo diz que a zona crítica da região Norte é constituída pelos três distritos de Viana do Castelo, Vila Real e Bragança, nesta ordem de ideias preconizando a necessidade de:

... conjugar o prolongamento dos traçados actuais das vias rodoviárias o ferroviárias com o planeamento da rede urbana e de exploração dos recursos regionais, evitando que as comunicações constituam entrave ao aproveitamento integral das potencialidades das regiões mais desfavoráveis [vol. II. p. 601].

Desde já podemos adiantar que parece ter havido hesitações fundamentadas quanto à inclusão do distrito de Viana do Castelo ria sub-região litoral da região do Norte, colocando-o ao lado dos distritos de Braga e do Porto, quando tudo pareceria indicar que ele devesse, por diversas razões, ser integrado na sub-região interior da região Norte.
Consoante se alcança dos elementos e quadros de pp. 410 e segs. do vol. I do relatório, a situação de Viana do Castelo quanto à remuneração do factor trabalho, sendo metade da de Lisboa, coloca o distrito na última categoria, tanto nas actividades agrícolas como nas actividades não agrícolas. A taxa de crescimento das remunerações no decénio de 3953-1954.a 1903-1964 é â mais elevada na agricultura, com 7.5 por cento, mas isso deve-se a que, no início do período considerado, essas remunerações se situavam muitíssimo abaixo de quaisquer outras praticadas no País (vol. I, pp. 436 e 437). Em contrapartida, a taxa de crescimento de remunerações das actividades não agrícolas, para o período considerado, é das mais baixas, com 3,7 por cento (vol. I, p. 417). Do quadro comparativo das diferenciações salariais em relação a Lisboa (vol. I, p. 418) resulta que a situação no distrito de Viana do Castelo é das piores, e mesmo a pior, em certos casos. A capitação dos rendimentos tio distrito é a pior, em 1964, com Vila Real e Bragança (vol. II, p. 554), e, se levanta cabeça na produção industrial (vol. II, p. 556), isso acontece no concelho de Viana, merco dos estaleiros navais; ocupa desfavorável posição quanto ao ritmo de crescimento o nível de produtividade (vol. II, pp. 360 e 561). É o terceiro distrito do continente no êxodo pela emigração, com a taxa de 7 por cento, consoante se alcança do quadro de p. 436 do vol. I. Vale a pena citar este passo do relatório:

... os números parecem comprovar que um dos factores que ocasionaram a saída da mão-de-obra foi o nível salarial existente nos respectivos distritos, particularmente no que se refere ao sector agrícola. Por outro lado, essa saída de trabalhadores reflectiu-se sobretudo no nível dos salários rurais, intensificando o seu crescimento em ritmo superior ao da média geral.
Do exposto pode inferir-se a necessidade de valorizar progressivamente o nível das remunerações, de acordo com a evolução da produtividade e do custo de vida, em ordem a obstar às repercussões negativas, tanto sob o ponto de vista social como económico, que, em geral, são inevitáveis quando as alterações salariais resultam de tensões existentes no mercado de mão-de-obra [vol. I. p. 437].
De tudo o que fica dito, resulta que no relatório se reconhece que o distrito de Viana do Castelo:

a) Prolonga a zona deprimida do interior, que é a mais pobre do País;
b) Com Vila Real e Bragança participa da zona crítica da região do Norte;
c) Dispõe de índices de trabalho dos mais baixos;
d) Das mais elevadas taxas de emigração;
e) Quebra a homogeneidade da sub-região litoral.

A isto acrescentaremos que o distrito de Viana do Castelo só é litoral no concelho de Viana e em parte do concelho de Caminha - que são os mais desenvolvidos -, ficando os restantes oito concelhos na zona interior quase nos limites de Vila Real e na contiguidade da parte mais pobre do distrito de Braga.
Um grupo de trabalho, encabeçado pelo Prof. Eng.º Eugênio de Castro Caldas, procedeu a interessantíssimos estudos sobre Regiões Homogéneas no Continente Português Primeiro Ensaio de Delimitação (Lisboa, 1966) que vieram a lume sob a égide do Instituto Nacional de Investigação Industrial e da Fundação Gulbenkian. Esse volume contém muitos elementos úteis para a questão sobre que nos estamos debruçando, e os seus autores concluem que a delimitação de regiões homogéneas no continente português exige a partição do distrito de Viana do Castelo, por duas razões distintas, uma das quais, mais evoluída, abrange os concelhos de Viana e Caminha, ambos no litoral e com alguns incipientes vestígios de industrialização, incluindo-se os restantes concelhos na extensa região do Nordeste transmontano, com projecções também para a Beira Alta. Os indicadores utilizados para a repartição regional estão referidos a pp. 182 e segs. da obra citada, e os dados que se, procurou obter para cada concelho, previamente a tal repartição, são referidos a p. 184. O mapa n.º 37 daquela obra apresenta as regiões homogéneas segundo os níveis de desenvolvimento e é essencial para a compreensão do critério proposto.
De tudo se conclui - do relatório do Plano e dos estudos do grupo Castro Caldas - que pressionantes e fortíssimas razões indigitam o distrito de Viana do Castelo para ser abrangido nas medidas excepcionais de promoção e desenvolvimento previstas para a região do Nordeste, com a salvaguarda das condições específicas da zona litoral, designadamente Viana do Castelo, o seu rio e o seu porto de mar. É um distrito a que urge deitar mão, um distrito carecido da atenção carinhosa dos Poderes Públicos.
Aliás, incentivos do Plano vão aplicar-se fundamentalmente à criação de pólos industriais e

... deverá ser estudada a possibilidade da sua extensão parcial as zonas consideradas críticas, quer pela debilidade da sua economia, quer pela exigência das suas actividades predominantes [vol. II, p. 629].

Este critério, que poderia criar motivos de esperança para o meu distrito, é um tanto ensombrado, nesse aspecto, quando, nas orientações fundamentais do planeamento regional, encontramos definida esta linha directiva:

... a procura da harmonia do crescimento à escala regional será condicionada pelas potencialidades próprias de cada região. Na prática, isso traduzir-se-á numa política de concentração dos investimentos naqueles pontos que apresentem maiores potencialidades, contribuindo para uma melhor coerência regional entre recursos efectivamente utilizáveis e estrutura produtiva, na medida em que o investimento é con-