9 DE DEZEMBRO DE 1967 2035

priedade do lar. Isto não me impede de dizer que devem ser estancados, a todo o custo, quaisquer abusos que, na concessão de tais empréstimos, possam verificar-se.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Pelo que fica dito, não se vê também maneira de as caixas poderem subscrever, como se indica no projecto do Plano, os aumentos de capital accionista, a que têm direito preferencial, das empresas de energia eléctrica e outras, de que possuem 40 por cento das acções.
Como esses aumentos de capital devem atingir, no período do III Plano, só nas empresas eléctricas, 2 450 000 contos, e os títulos serão adquiridos ao par pelos actuais accionistas, apesar de terem uma cotação superior em cerca de 30 por cento ao seu valor nominal, a previdência, com direito a tomar 40 por cento das acções, além de não ver aumentada a inversão das suas reservas em bens de rendimento variável, sofreria um prejuízo da ordem dos 300 000 contos se viesse a ser impedida de dar esta aplicação aos seus dinheiros. Isto seria extremamente chocante, até porque a previdência não faltou quando, no arranque difícil e incerto daquelas empresas, a sua presença foi julgada indispensável, como fonte de estímulo e segurança para o investimento dos capitais particulares nos grandes empreendimentos de fomento económico.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - À luz desta perspectiva que parece desenhar-se, e considerando a delicadeza e o interesse do problema, não se estranhará que, desta Assembleia, se chame a esclarecida atenção do Governo para ele e para as hesitações e incongruências que, no tocante à determinação e à mobilização das reservas da previdência, se verificam no projecto do III Plano de Fomento, carecido, por isso, de ser revisto, com todo o cuidado, no melhor espírito social e com o propósito de se criar, nas instituições de seguro .social obrigatório, a convicção de que vale a pena administrar bem e promover a formação de reservas. Se assim não se fizer, estas tenderão a diminuir progressivamente, perigosamente.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Na impossibilidade de me debruçar sobre outros problemas de carácter social, não quero, porém, terminar estas. considerações sem deixar consignada uma palavra de vivo apreço devida ao notável esforço que está a despender-se no domínio da formação profissional e do desenvolvimento da mão-de-obra e no da política do emprego, encarada a nova luz.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: Bem gostaria de ter dito muito e falado pouco. Não logrei satisfazer este desejo, o que me penaliza, apesar de me parecer que, se não disse tanto como falei, disse, em todo o caso, alguma coisa. Se, porventura, me iludo nesta suposição, ninguém há-de duvidar, ao menos, da bondade do meu. intento de oferecer cooperação útil à Assembleia Nacional na apreciação do projecto do III Plano de Fomento para o período de 1968 a 1973. Cooperação sem altura - eu sei-o; mas, devotada e sincera, ela, só por isso, se legitimará na autenticidade da sua modéstia.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Pontífice de Sousa: - Sr. Presidente: Entendeu V. Ex.ª designar-me oportunamente para uma comissão eventual que, desde o segundo dia do passado mês de Outubro, começou a estudar e a debater o projecto do III Plano de Fomento e a proposta de lei que lhe diz respeito - documentos que orientarão o desenvolvimento do País no próximo sexénio. Queria aproveitar esta oportunidade para afirmar a honra que tive em ter participado nos trabalhos desta comissão, que estudou um dos mais importantes assuntos, porventura o mais relevante de que esta Assembleia só ocupará na presente legislatura.
Trabalhou-se intensamente e conseguiram-se alguns resultados pelo esforço dos ilustres Deputados que relataram os diversos capítulos do Plano, a actuação esclarecida de eminentes homens públicos - como o presidente da comissão, Sr. Dr. Castro Fernandes, e o nosso leader, Sr. Dr. Soares da Fonseca - e a colaboração insubstituível que quiseram dar aos trabalhos alguns membros do Governo.
Não foi possível, em minha opinião, ter aproveitado melhor o tempo de que se dispôs, limitado pelo cumprimento das fases anteriores de elaboração do Plano. Creio, aliás, que o calendário respectivo foi idealizado de forma a permitir que o Plano fosse enviado u, Câmara Corporativa e à Assembleia Nacional com maior antecipação e que houve muitos e até, alguns, naturais atrasos, devido à extrema complexidade de que se reveste um trabalho de tal natureza e extensão.
Mas, desses atrasos, resultaram evidentes prejuízos na apreciação pela Câmara- Corporativa e pela Comissão Eventual da Assembleia, devido à impossibilidade que houve de fazer uma análise serena e pormenorizada e um debate mais incisivo e prolongado sobre toda a problemática do nosso desenvolvimento, exaustivamente tratado no projecto deste III Plano.
Por todas estas implicações, algumas naturais e previsíveis, creio que teria sido aconselhável adoptar um procedimento semelhante ao seguido em França relativamente ao V Plano de Desenvolvimento Económico e Social para o período de 1966-1970, em que o Parlamento foi chamado a pronunciar-se por mais de uma vez - a primeira sobre orientação geral e a última quanto ao documento definitivo.
E duvido de que se possa contestar validamente a conveniência de se ter seguido este critério, que teria permitido ao órgão de soberania mais representativo da Nação intervir realmente na elaboração do III Plano de Fomento, pela possibilidade prática que haveria de se modificar ou condicionar qualquer das bases gerais propostas pela Administração.
Mesmo que a Assembleia em nada alterasse essas bases - mas apenas as tivesse discutido amplamente -, já esse facto seria muito relevante, por despertar mais cedo a Nação para os seus problemas de desenvolvimento futuro, sendo necessário ter em conta que o crescimento não resulta apenas de potencialidades, mas também de vontades e atitudes nacionais.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Conheço algumas das dificuldades com que tiveram de lutar os Serviços Centrais de Planeamento, que apenas puderam ser reorganizados em Março de 1966, com o objectivo de aperfeiçoar a sua orgânica, a sua estrutura e os seus meios de acção.
Conheço também alguns dos inúmeros esforços despendidos por diversos órgãos do Estado, nomeadamente o Secretariado Técnico da Presidência do Conselho, pelas