DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 141 2564

Por isso mesmo, o Sindicato dos Regentes Agrícolas, em sóbria e respeitosa exposição a S. Ex.ma o Presidente do Conselho, solicitou que o texto do artigo 13.° fosse substituído, de modo que aqueles técnicos agrícolas fossem reabilitados e pudessem continuar a prestar às empresas a assistência que até agora lhes vinham dispensando. E eu junto-me a eles para pedir o mesmo, cônscio de que cumpro um indeclinável dever.

Vozes: - Muito bom!

O Orador: - Não sei se o País disporá dos tais técnicos diplomados com curso superior adequado, tantas são as empresas que vendem os pesticidas e tão provável é que um técnico não possa servir mais do que uma empresa, dado o antagonismo dos interesses comerciais em jogo.

Como penso que se possa ter tido em vista os técnicos especializados que estão ao serviço do Estado em vários sectores do Ministério da Economia e nos da Saúde e Assistência, cujos interesses não costumam harmonizar-se com os das empresas comerciais e industriais, ouso repetir a pergunta que já fiz na Figueira da Foz e que até hoje não teve resposta: pode um técnico, ao mesmo tempo, servir uma empresa, e estar ao serviço do Laboratório de Fitofarmacologia, da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, do Laboratório Central da Normalização e da Fiscalização dos Produtos, da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, da Junta Nacional dos Produtos Pecuários ou da Direcção-Geral de Saúde?

Ainda pelo que toca e este decreto, ficam-me sérias apreensões pelo que respeita á saúde pública. Nada vejo nele que envolva modificação da atitude ou da acção dos serviços de saúde neste sector.

Estão a Direcção-Geral de Saúde e o Instituto de Ricardo Jorge devidamente estruturados para corresponderem às exigências deste complexo e crescente problema sanitário?

Eu julgo que não. E penso que o Sr. Ministro da Saúde e Assistência, que olha tão desveladameute os problemas que correm pelo seu Ministério, terá idêntica opinião. De resto, a estrutura, é antiga e os problemas actuais da saúde pública não se harmonizam com a orgânica que eles possuem.

Sei que ele deseja e não tem podido realizar a reorganização do seu Ministério, como já aqui referi numa outra intervenção, como lho impõe a Lei n.° l2120 e como o obrigam os variados problemas sanitários que aguardam novos rumo.

Já aqui requeri, há muitos meses (há tantos que já lhes perdi a conta), que fosse esclarecido acerca dos motivos que levaram o Ministério das Finanças a protelar a autorização pura essa tão necessária reorganização.

Nunca obtive resposta, por mais estranho que o caso pareça e a despeito de já aqui ter lamentado tão profundo e tão prolongado silêncio.

Os casos de intoxicação aguda das crianças, tão frequentes e tão frequentemente devidos a pesticidas e a insecticidas, tão mal acautelados e tão facilmente obtidos, carecem de uma atenção especial.

Já aqui me ocupei, há cerca de um ano, deste momentoso problema pelo respeita a Coimbra. Hoje volto a recordar o caso. solicitando de S. Ex.ma o Ministro da Saúde e Assistência que promova a criação do centro antiveneno de Coimbra, aproveitando as excepcionais condições que esta cidade possui para o efeito, dispondo dos Hospitais da Universidade, do laboratório de toxicologia da cadeira de Medicina Legal, da Faculdade de Ciências e da Escola de Farmácia. O plano está devidamente estruturado, foi aprovado pelo senado universitário e foi enviado ao Governo. Ninguém acredita que a ideia dos compartimentos estanques possa constituir obstáculo à criação deste tão necessário centro.

Á sua criação corresponderá um moderno equipamento, reduzido em material, mas rico de capacidade funcional, pela facilidade, pela rapidez e pela segurança dos diagnósticos, pela possibilidade de tratamento imediato e oportuno e pelas informações telefónicas que o seu serviço permanente pode prestar a zonas muito distantes de Coimbra e em que o transporte dos doentes a centros hospitalares competentes possa ser tão longo que não seja compatível com a urgência do diagnóstico e da aplicação terapêutica.

Sr. Presidente: Enquanto tivermos de aceitar que somos obrigados a manter esta guerra química com produtos do elevada toxicidade em nome da economia agrícola, peçamos ao Governo que acelere o equipamento das suas instituições, no sentido de tornar o menos perigosa possível para o homem.

Há necessidade, de equipar o Laboratório de Fitofarmacologia de modo a poder apreciar todos os pedidos de homologarão, estabelecer os níveis de tolerância, definir os intervalos de segurança e realizar a investigação para que também foi criado. Instituído em Janeiro de 1959, só começou a funcionar em 1960. Os primeiros quatro anos foram consumidor essencialmente na estruturação das técnicas.

As secções de insecticidas, de fungicidas e de herbicidas consomem o tempo a estudar recomendações e esquemas de tratamento em detrimento dos produtos de homologação ou de investigação fitofarmacológica.

A secção de toxicologia tem concentrada quase toda a sua actividade, nas prementes problemas inerentes ao consumo dos produtos agrícolas contaminados pelos resíduos de pesticidas, quer quanto ao seu nível,' quer quanto ao tipo de degradação. Só muito esporadicamente poderá proceder a trabalhos de investigação sobre novos métodos de análise, sobre a penetração dos pesticidas através da cutícola dos produtos e sobre outros problemas fundamentais.

De igual modo a sucção de físico-química, absorvida com a homologação, não poderá fazer a investigação que lhe compete.

Quem se debruçar atentamente sobre os relatórios das actividades do Laboratório em 1965 e 1066 terá, por um lado, de prestar homenagem ao esforço sério que ali se está realizando e terá, por outro, de lamentar que as actividades das diversas secções sejam quase totalmente absorvidas pelos problemas da homologação e que não lhes sobre tempo para a indispensável investigação e para dar outro ritmo ao estudo da contaminação dos nossos produtos alimentares pelos pesticidas, insecticidas, etc.

Pelo que respeita à Direcção-Geral de Saúde, é urgente criar-lhe condições para fazer os inquéritos, a investigação e a fiscalização que este complexo problema sanitário impõe, tanto no que toca à alimentação como a muitos outros aspectos.

O campo vastíssimo do combate aos insectos vectores de doenças reclama uma atenção especializada e constante da Direcção-Geral de Saúde.

A batalha conduzida sob os auspícios da guerra química contra estes agentes está longe do seu termo e não só vislumbra facilmente a derrota destes pequenos seres. Há uma notável diferença entre o espectacular êxito inicial do D. D. T. dos tempos de Paul Müller, que o conduziu à galeria dos imortais do Prémio Nobel, e o que hoje se verifica no mundo dos insectos perante este e outros tóxicos químicos. Vários são os representantes deste