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DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 195
Tudo isto, e o mais que ficou por dizer, tem de ser tomado em consideração para se evitarem situações irremediáveis.
Vozes: —Muito bem!
O Orador: — Nem podem também menosprezar-se os encargos administrativos, que a pulverização de serviços, o aumento de quadros e a intervenção mista no funcionamento das actividades hão-de tornar extremamente volumosos.
A comissão do trabalho, previdência e assistência ponderou estes aspectos e nas alterações, que sugere, de algumas das bases da proposta de lei foi movida pela preocupação de reduzir ao mínimo as eventuais contingências e anomalias atrás apontadas.
O regime do abono de família e a acção médico-social, quando esta inclui o pagamento de subsídios por baixa, mostram-se particularmente propícios a fraudes se não se tomarem as adequadas providências preventivas e repressivas.
Tudo isto aconselha a que as estimativas se façam com todo o cuidado e com o possível rigor e se admitam, cautelosamente, coeficientes de segurança bastante largos, sem prejuízo de se proceder à revisão periódica das previsões de que se partiu. Mesmo assim, há que estar financeiramente preparado para surpresas.
Política social — Politica económica — Politica educativa. — Seria perigosa ilusão pensar que os problemas de fundo dos meios agrícolas se podem solucionar através da política social. Esta tem um papel muito relevante a desempenhar na melhoria do teor de vida das populações, mas há-de ser a política económica a criar as condições de base da valorização das comunidades regionais, coadjuvada, acompanhada e, por vezes, precedida de um conjunto de providências tendentes à elevação do nível educativo e social, ao estabelecimento de infra-estruturas indispensáveis, à revisão, em moldes objectivos e humanos, de institutos jurídicos de interesse fundamental e à actualização de normas legais disciplinadoras de diversas relações da vida rural.
Não estou a pensar em certas reformas agrárias ensaiadas noutros países, as quais, pelo irrealismo das soluções, pelo sentido socializante ou pela intenção demagógica, não podem servir a ninguém, a não ser pela experiência que proporcionam como elemento de estudo e reflexão. Mas daí a permanecer-se numa posição estática — abúlica ou deliberada — de ultraconservadorismo vai uma distância enorme.
Vozes: — Muito bem!
O Orador: — A economia cabe dizer, neste domínio, a palavra decisiva ao suscitar o aumento da produtividade e, portanto, da riqueza, como condição primeira do progresso; ao estimular e favorecer as explorações caracterizadas pela sua organização e eficiência — e só essas; ao promover o desenvolvimento coordenado e equilibrado das diferentes regiões; ao fomentar as reestruturações e as reconversões impostas ,pelo interesse geral, mas sem quebra do respeito devido à propriedade privada e aos direitos do trabalho.
Por outro lado, a política da educação deve ser orientada, cada vez mais, no sentido de conferir aos meios pequenos tudo o que a promoção cultural e a formação técnica exigem como base do desenvolvimento económico e social. Não foi outro o espírito que presidiu ao Plano de Educação Popular, que visou, de modo especial, as zonas de mais baixo índice de instrução. Ainda recentemente foram tomadas medidas legislativas de indiscutível projecção, que neste domínio remodelaram o ensino preparatório e prorrogaram a escolaridade obrigatória.
Há que render homenagem a quem promoveu este avanço decisivo, tornado agora possível porque anos antes se assegurou, por forma efectiva, a todas as crianças em idade escolar a instrução primária.
Pena foi se não tivesse aproveitado o ensejo para estabelecer, também nos dois anos seguintes à 4.ª classe, a completa unificação do ensino. Enveredou-se por caminho diferente, o que veio impedir, na altura própria, a completa equiparação, para efeitos do ensino obrigatório, das zonas rurais e dos centros urbanos.
Na verdade, o funcionamento nas nossas aldeias de escolas que ministram ensino pré-secundário de nível inferior ao ministrado em meios mais desenvolvidos anula, em parte, as vantagens inerentes a um sistema racional de obrigatoriedade de ensino e não dá a todos as mesmas possibilidades de acesso à cultura, o que não está certo nem é justo.
A conclusão a que pretendo chegar é esta: mesmo que a política social se desentranhasse em copiosos benefícios e por si só pudesse atenuar alguns aspectos negativos da situação das populações rurais, as questões mais profundas ficariam ainda por resolver — até porque muitas, independentemente das que dependem de circunstâncias externas, são, pela sua natureza e complexidade, de difícil e morosa resolução.
Como quer que seja, a proposta de lei em debate é, por si, iniciativa do mais vincado interesse nacional e bem merece, portanto, os aplausos e, mais do que isso, a decidida cooperação de todos — dos trabalhadores e das actividades do comércio e da indústria, através, sobretudo, da sua organização da previdência, e também da colectividade e do Estado.
Não cumprirá, por isso, o seu dever quem lance nos espíritos a desconfiança e a dúvida e quem, com seus actos ou palavras, perturbe ou incite a esquivarem-se às suas responsabilidades aqueles que mais podem beneficiar da política de ascensão social que a Assembleia vai, dentro de momentos, consagrar, a fim de corresponder à elevada missão que lhe pertence.
Vozes: —-Muito bem!
Q Orador: — E esta tarefa de formular a norma jurídica e de a enriquecer com os ditames de justiça — o mesmo é dizer: com os fundamentos da paz— não será das mais imperativas e das mais nobres?
Legislar com sabedoria e com coragem é lançar a boa semente à terra promissora da vida da grei. Semeemos bem e acompanhemos depois, solícita e amorosamente, a seara até à colheita, e não poderá dizer-se, como Jeremias: «Seminaverunt tritícum, et spinas messuenint»; ou como Isaías: «Expactata fst ut faceret uvas, jecit atitem spinas».
Levemos, pois, não espinhas, mas trigo e uvas aos menos favorecidos da fortuna, para que não lhes falte o pão de cada dia nem a alegria de viver.
Srs. Deputados: Se não quiserdes relevar-me o tempo que no melhor dos propósitos, vos ocupei, perdoai-me ao menos o latim ... já que o exemplo vem de cima. Não é verdade, Sr. Presidente?
Vozes: — Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: Está terminada a discussão na generalidade da proposta de lei sobre a reorganização das Casas do Povo e a previdência rural. Como