11 DE DEZEMBRO DE 1970 1119

usar, o apontamento de uma série de reflexões que me tem sido dado fazer sobre a vida e as coisas das províncias portuguesas de Angola e S. Tomé e Príncipe, que, in loco, tive a oportunidade de observar.

E nesta reflexão não me ocuparei de pessoas, porque senti que aqueles que ali trabalham e lutam, para além das palavras, exigem que lhes manifestemos a nossa compreensão por actos, talvez, porque duvidosas daquelas, esperam a concretização destes.

No entanto, seja-me permitido, desta bancada e no momento em que o areópago internacional se mostra tão afastado da realidade portuguesa em África, saudar quantos há muito ou há pouco tempo ali trabalham e se esforçam por conseguir um desenvolvimento que, às vezes, a nós próprios nos perturbou, porque talvez nos tivesse confundido.

Naquelas terras a palavra "homem" escreve-se com maiúscula, o trabalho faz-se de mangas arregaçadas e é uma censura muda, mas clara, aos que, no continente, acomodados à sua secretária (parece-nos que as vezes até em pantufas), clamam a todo o momento, aos que têm sede de progresso e desenvolvimento económico, que não empurrem, porque não é para tanto ...

Ali, senti um desejo de bem-estar, que só pode obter-se pelo aumento de rendimento, consciente de que este só pode resultar de uma maior produtividade.

No fundo do coração de cada angolano - e considero angolano, por espírito de justiça, todo o quê hoje ali exerce a sua actividade - só vislumbrei um desejo, que ao mesmo tempo é a exigência do uso de um direito: que o deixem trabalhar sem aquelas limitações que muitas vezes se não aceitam, porque são incompreensíveis e que não sejam os seus campos rasgados, abertos a um futuro promissor, cortados por deficiências de miopia intelectual ou económica.

Quantas vezes, naquelas inolvidáveis noites, no Norte ou no Sul das províncias, em meditação breve, eu pedi a Deus que leve ao ultramar português, àquelas terras de Angola e de S. Tomé e Príncipe, muitos dos que no continente nos empatam a vida, em burocracias que nos confrangem e penalizam.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É que as populações daquelas províncias trabalham de pés bem fincados na terra, sem desalentos, mas com o coração e o pensamento nos mais altos destinos que a Providência confia e confiou à Pátria Portuguesa, e em cada momento se lançam com redobrado esforço e energia a um trabalho que bem podemos considerar ímpar na história do ultramar.

Toda a dimensão e estrutura intelectual e moral de homens como D. Francisco de Sousa Coutinho, Dr. Pereira do Nascimento ou, mais recentemente, Norton de Matos podemos ali avaliar e sentir, e perante as suas memórias e em reconhecimento pelo seu esforço e amor a Angola, respeitosamente me curvo.

Mas, perguntarão VV. Ex.ªs, estará tudo feito, não haverá erros a corrigir, sectores a dinamizar ou a liberalizar?

Certamente que nem tudo está feito, que há muito a modificar, mas qual ou quais as províncias que estão isentas destas dificuldades ou se contentam com o desenvolvimento atingido?

Não me deterei, porém, em pormenores da administração, nem trarei a esta Câmara algumas das aspirações válidas que ouvimos as populações das províncias, porque fazê-lo seria repetir as intervenções dos meus colegas, que a elas têm referido, e que os conhecem bem melhor do que eu; e, ainda, porque trouxe a certeza que tanto o Sr. Ministro do Ultramar como os Srs. Governadores das províncias que visitámos, e que respeitosamente cumprimentamos, estão atentos e tudo fazem, não só dentro do limite do possível, mas às vezes até do que nos poderia parecer impossível, para que o Portugal de além-mar continue na senda do progresso, em que todos desejamos vê-lo caminhar - em força e rapidamente.

O todo português tem de passar do papel e dos diplomas legais à praça pública, não basta dizer que "somos", temos, antes de tudo, de sentir e demonstrar que verdadeiramente "somos" . . .

Não podemos apenas vangloriar-nos com as batalhas ganhas no passado, há que preparar a vitória das do futuro, para podermos merecer o respeito dos que nos hão-de suceder.

Naquelas encontraremos ânimo para estas e nunca se diga que faltou ânimo aos Portugueses.

Que obra extraordinariamente grande impende sobre os ombros do Governo, mas eu não sei de nenhuma mais bela nem mais apaixonante!

Tudo aquilo que já foi feito naquelas províncias, nos sectores da educação, da saúde pública, da construção da rede rodoviária, na solução dos problemas hidroeléctricos, não serão factores seguros a dizer ao mundo que sabemos o que queremos e estamos conscientes do que nos propomos?

Alguém poderá pensar que quem se lança numa alfabetização da grandeza da que se verifica naquelas províncias teria esquecido que ela exige, a breve espaço de tempo, toda uma estrutura que absorva, sem criar problemas, a nova geração que dentro de anos partirá para a vida, dos liceus, das escolas técnicas ou das Universidades?

Não tenhamos dúvidas, os homens que conseguiram transformar desertos em centros populacionais florescentes ou construir cidades urbanisticamente perfeitas no meio da selva não esgotaram a sua capacidade de imaginação, não se encontram ultrapassados nem cansados, antes pelo contrário, sonham e realizam no dia a dia uma Angola mais bela, porque mais portuguesa.

Antes de terminar, porque quero ser breve, permitam, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que lance o meu pensamento para Cangamba, Serpa Pinto e Gago Coutinho, para essas zonas que visitámos e onde deixámos correr lágrimas do mais nobre e são patriotismo, permitam que me detenha em profundo respeito e homenagem perante os homens que me fizeram sentir, em plena grandeza africana, toda a verdade contida na afirmação de Camões:

Ditosa pátria que tais filhos tem . . .

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Serras Pereira: - Sr. Presidente: O que vou dizer, pelo seu alto significado, transcende o caso particular de uma região para se situar num problema de âmbito nacional - a promoção ao "direito de cidade" de que ainda tantas populações do nosso país carecem.

Na feliz expressão do Sr. Presidente do Conselho, Abrantes obteve o seu novo foral com a promulgação do Decreto n.° 883/70, de 18 de Agosto último. Titular já de dois forais, um, de D. Afonso Henriques, em 1179, outro, de D. Manuel I, em 1510, que o reformou, atingiu agora, graças a condicionalismo inteligente e persistentemente criado, nova carta de privilégio.

Se os objectivos dos forais se podem caracterizar pelo conjunto de normas orientadoras ou sistematizadoras de aglomerados urbanos, por se referirem a determinados limites do território, pelas relações recíprocas económico-