DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 60 1240

Está também na Mesa, enviado pela Presidência do Conselho, um ofício do Ministério do Ultramar, no qual se contém esclarecimentos acerca dos problemas da província de Gabo Verde, que foram objecto da intervenção do Sr. Deputado Bento Levy no período de antes da ordem do dia da sessão de 16 de Dezembro último. Vai ser publicado no Diário das Sessões.
Vão ser lidas algumas notas de perguntas enviadas para a Mesa e os. respostas do Governo até agora recebidas.

Foram lidas. São as seguintes:

Nota de perguntas

1.º Se já foi considerado para execução o relatório da comissão nomeada para o estudo do planeamento dos pontos dos Açores;
2.º .Se já esta decidida a construção do porto da ilha Tanoeira e qual a sua localização;
3.0 Em caso afirmativo, se já foram encetados os projectos ou outros trabalhos preparatórios para a construção do referido porto de acordo com es sugestões condidas no III Plano de Fomento.

Sala, das Sessões da Assembleia Nacional, 9 de Dezembro de 1970. - O Deputado, Rafael Ávila de Azevedo.

Resposta a nota de perguntas apresentada pelo Sr. Deputado Rafael Ávila de Azevedo, na sessão de 9 de Dezembro de 1970, acerca do planeamento dos portos dos Açores e, especialmente, sobre a construção do porto da Ilha Terceira.

A comissão incumbida de estudar a revisão do plano portuário do arquipélago dos Açores está a concluir o seu relatório, pelo que ainda mão foi possível tomar qualquer decisão sobre a mataria em causa.

Lisboa, 23 de Dezembro de 1970. - O Ministro das Obras Públicas, Rui Alves da Silva Sanches.

Nota de perguntas

Se, por força da Lei n.º 5/70 desta Assembleia, já foram tomadas as devidas providências para abolir o imposto de trânsito cobrado sobre as mercadorias pela Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 9 de Dezembro de 1970. - O Deputado, Rafael Ávila de Azevedo.

Nota de perguntas

Nos termos constitucionais e regimentais pergunto ao Governo se se encontram em curso estudos tendentes a dor satisfação às aspirações dos regentes escolares quanto a ser-lhes concedido o direito à aposentação, assunto a que me referi na Assembleia Nacional em Fevereiro de 1970.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 16 de Dezembro de 1970. - O Deputado, Ramiro Ferreira Marques de Queirós.

Nota de perguntas

Foi ordenado algum inquérito acerca das condições em que vaivém os presos na cadeia do Fonte de Peniche?

Salas Sessões da Assembleia Nacional, 18 de Dezembro de 1970. - O Deputado, Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.

A nota de perguntas apresentada, na sessão de 18 do corrente mês de Dezembro, pelo Sr. Deputado Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro, responde-se o seguinte:

Não se verificou qualquer motivo que justificasse a realização de «inquérito acerca dos condições em que vivem os presos na Cadeia do Forte de Peniche». A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais promove inspecções a todos os estabelecimentos dela dependentes, assegurando uma correcta execução das reacções penais.

Ministério da Justiça, 22 de Dezembro de 1970. - O Ministro do- Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

Nota de perguntas

Nos termos do Regimento, peço ao Governo, através da Secretaria de Estado da Agricultura, informação sobre medidas concretas, a programar ou executar no próximo ano, em ordem a estimular a revitalização das áreas rurais e auxiliar a lavoura da sub-região litoral de Entre Douro e Minho, em especial no atinente:

1)À mentalização do lavrador acerca de necessidade de não odiar a sua participação na transformação do mundo agrícola;
2) À informação efectiva do cultivador sobre o apoio que os organismos oficiais e particulares lhe podem facultar, como ainda sobre as iniciativas que ele pode tomar a título individual e colectivo, especificando-se as vantagens daí resultantes;
3) À extensão, multiplicação sub-regional, mobilidade e eficiência de laboração de entidades, organismos e grupos especializados, dependentes do Estado, de apoio sanitário e técnico à agricultura.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 18 de Dezembro de 1970. - O Deputado, Luís António de Oliveira Ramos.

Nota de perguntas

Nos termos do Regimento, pergunto ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, se está em curso a revisão dos vencimentos dos guarda-rios, equiparando-os aos de funcionários com obrigações afins.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 18 de Dezembro de 1970. - O Deputado, Luta António de Oliveira Ramos.