O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

6 DE JANEIRO DE 1971 1241

Nota do perguntas

Foi tomada pelo Governo qualquer medida que efectivamente impeça a emigração dos filhos de emigrantes antes de concluírem a escolaridade obrigatória?
No caso afirmativo, qual o seu teor e justificação?

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 18 de Dezembro de 1970. - O Deputado, Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.

O Sr. Amílcar de Magalhães: - Sr. Presidente: Ao efectuar a minha primeira intervenção nesta legislatura- só agora me pôde ser dada a palavra -, cumpro o indeclinável dever de dirigir a V. Ex.ª os meus respeitosos cumprimentos, com os votos das maiores felicidades no desempenho do honroso cargo a que tão reconhecidos méritos o fizeram subir.
Aos Srs. Deputados, a quem igualmente saúdo (e desejo invocar também, neste momento, a saudosa e venerada memória dos que partiram para sempre), rendo as mais calorosas e sentidas homenagens por todo o talento e proficiência, que já sobejamente revelaram em valiosas e independentes intervenções, e ofereço, ainda, com a maior simpatia, a mais sincera e leal colaboração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Indo a Assembleia ocupar-se, como se vem anunciando, de matéria legislativa fundamental, que envolve a revisão de alguns preceitos constitucionais e de outros com muita relevância na orgânica do Estado, pareceu-me útil e oportuno trazer aqui um pequeno subsidio de ordem geral, aliás revelador das minhas preferências, que, sem dispensa de melhores contributos, porventura nos oriente acerca das opções políticas e sócio-económicas que, nesta «hora de contestação», sempre teremos de enfrentar. E, com isso, estimular também a prevenção do Governo contra certas tendências doutrinárias, que pretendam ensombrar o actual Regime, tonto mais que, em meu juízo - entenda-se -, não haverá presentemente razões ou motivos sérios para uma sua estrutural remodelação.
Mas ... - Sapientis est mutare consilium ...
Começo por um breve esclarecimento, que tem apenas o intuito de melhor fazer compreender (aqui e lá fora) quer o sentido das palavras que vou proferir, quer o significado das futuras intervenções que venha a realizar, já que em política,- economia e no trato dos problemas sociais vai para aí muita confusão.
Afirmei, em dada oportunidade, que entendia ser da maior conveniência que os eleitores, para- melhor se decidirem, deviam tomar conhecimento, tão exacto quanto possível, «das linhas gerais do pensamento político dos candidatos, do ideário que os determina, da forma como encaram e valorizam os problemas nacionais e dos métodos que preconizam para a sua recta e adequada solução».
Ora, por mim e para mim, continuo a entender que, na verdade, esta asserção é também aqui inteiramente válida. Julgo, efectivamente, da maior vantagem que a Assembleia não desconheça a súmula do ideário de um seu natural interventor, ou seja o substrato das suas concepções políticas, económicas e sociais, para, em cada caso, melhor se avaliar do exacto e coerente equacionamento dos problemas e da genuinidade, isto é, da autenticidade das soluções propostas.
Entretanto, seja-me permitido observar que essa revelação, se generalizada - note-se que determinado sector du imprensa já manifestou o desejo de conhecer o ideário político de todos nós -, aalém de nos dar a justa medida
do eventual e voluntário sacrifício das concepções, ou posições ideológicas de cada um, no interesse e serviço do Pois, como no respeito dos valores tradicionais, muito contribuiria para não se perder irremediavelmente aquela unidade de pensamento e acção - se quisermos, o «denominador comum», em que tanto se fala - indispensável, como é evidente, à boa e superior gestão dos negócios públicos e, consequentemente, ao mais rápido e seguro progresso da colectividade.
Sinto ainda que a luta por essa unidade se legitima e, até, de certa forma, me será reclamada pela aliança tácita e livremente estabelecida ao aceitar a candidatura através da então chamada União Nacional, organização cívica polarizadora da acção política de todos os portugueses de boa vontade, sem embargo dos seus credos particulares.
É, pois, com essa finalidade e nesta disposição que, na sequência do tema que desejo abordar, irei, afinal, desvendar também os dois ou três princípios informadores do meu pensamento político, a cuja luz se há-de desenvolver a minha modesta actividade parlamentar; mas sempre na esperança - devo desde já acentuá-lo - de que nem mesmo no generoso propósito de congraçar alguns, ou de atrair uns tantos, as entidades superiormente responsáveis se deixem cair na tentação de qualquer desvio doutrinal ou de fundo, que atinja a integridade da Pátria ou afecte a pureza e o bom funcionamento das instituições, contrariando, desse modo, também, a sua natural e lógica evolução.
Srs. Deputados: Nem mesmo as pessoas menos informadas ignoram, hoje em dia, que os Estados modernos, sejam quais forem as concepções ético-políticos em que assenta e se fundamenta a sua estrutura ou a ideologia que pretendem servir, dirigem particularmente a sua atenção para o problema social. Os «direitos do homem» e a «dignidade da pessoa humana» são, na verdade, valores que se inserem, segundo todos afirmam, na ordem das suas mais instantes e reate preocupações.
Neste deliberado e aliciante propósito, há muito que alguns deles, como sabemos, se deixaram dominar decisivamente pela filosofia marxista-leninista, enquanto outros, continuando a inspirar-se no enciclopedismo do século XVIII, tomam ainda paca base das suas instituições as doutrinas' políticas e sócio-económicas de feição mais ou menos liberal.
Aqueles, porém - ou os seus mentores -, de tal maneira se pretenderam identificar, a seu modo, com esse objectivo (solução do problema económico e social) que, tomando no ser humano, se bem entendemos, os meios pelos fins, em obediência à sua filosofia, instituíram entre si o chamado «Estado socialista», ou seja o comunismo, drástica e materialìsticamente totalitário.
Os demais, com um ostensivo, mas sempre hesitante, repúdio da solução comunista, porfiam ainda numa estéril fidelidade às suas referidas doutrinas, ditas (em princípio e por definição) mais respeitadoras das liberdades individuais, e vão consagrando assim, teimosamente, as tradicionais, mas já cansadas, instituições liberalistas.
Todavia, esses Estados, na imperiosa necessidade de alcançar, a cada passo, determinadas soluções que, em certos problemas sociais, o sistema logicamente lhes não podia conceder, foram introduzindo na sua estrutura, com o mesmo objectivo, e sobretudo pressionados pelas reivindicações libertárias das massas trabalhadoras, outras fórmulas sócio-políticas, ensaiando assim novos métodos, mas geralmente de inspiração vincadamente socialista, isto é, com natural e real assento na dialéctica materialista-histórica.