1296 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 63

E a primeira é esta: estar-se-á na intenção de impedir o abastecimento, noutras fontes, dos produtos cuja entrada se veda nos províncias ultramarinas, desde que sejam expedidos de território português e atingido que seja o limite fixado?
Se a resposta é afirmativa, trata-se, salvo o devido respeito, de uma violência descabida, que carece de justificação, que apenas acarretará descontentamentos e é susceptível de alimentar a ganância dos que, perante uma procura que excederá largamente a oferta, faraó encarecer injustificadamente a mercadoria, com prejuízo de todos, excepto, claro está, deles próprios, os especuladores.

O Sr. Camilo de Mendonça: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Camilo de Mendonça: -Tenho estado a ouvir V. Exa. com o maior interesse, na continuação, aliás, das considerações que ontem aqui foram proferidas.
E evidente, para mim, que o problema das relações comerciais e consequente problema de pagamentos metrópole-ultramar carece de uma revisão de fundo. Todos nós sabemos que, desde o esquema clássico montado há anos, vários balões de oxigénio e solavancos de banca do Banco de Portugal aos fundos cambiais, o problema recaiu constantemente na mesma situação. Isto leva, por um lado, a que seja mais fácil, por exemplo, à província de Angola adquirir no estrangeiro do que na metrópole, sendo aquela província de Angola largamente excedentária em matéria de divisas para o estrangeiro, particularmente em consequência do café, dos petróleos e dos diamantes.
Isto cria uma euforia que facilita naturalmente as compras no estrangeiro. Por outro lado, quando se fala em termos, por exemplo, de frutas, não estranho que um país que Fialho de Almeida disse ser o das uvas, e que eu diria ser o das frutas, se tenha deixado atrasar, larga e sucessivamente, nessa matéria e que não esteja em condições, ainda hoje, de competir com os vizinhos do nosso ultramar, principalmente porque, felizmente, alguns que plantaram a tempo algumas espécies fruteiras, apesar da desorganização total do mercado, vão auferindo, pôr certas espécies, preços que se tornam incompatíveis com a importação de outras origens.
Ora, se o ultramar tem dificuldade em pagar escudos e se os nossos produtos são mais caros e de pior qualidade do que aqueles que pode obter nos vizinhos, teremos de compreender, de certa maneira, as razões por que o ultramar se encaminha nesse sentido.
Mais gravo, quanto a mim, é, por exemplo, que haja produtos portugueses, e vai acontecer com o vinho, que chegam ao ultramar por via de outros países. Posso dizer a V. Exa., por exemplo, que o ano passado a metrópole exportou para a industria cervejeira de Angola lupo por intermédio da Alemanha. Quer isto dizer que há qualquer coisa muito séria e muito profunda que tem de ser mexida.
Não podemos culpar totalmente o ultramar senão num aspecto. Não há perfeita sincronização entre as medidas aduaneiras do ultramar e as da metrópole, e isso urge que seja feito.
Quanto às consequências, espero que, quando, quebrados certos motivos de inércia, particularmente em Moçambique, o açúcar puder ser uma produção maciça que nos dispense importações de outras origens, em relação a essa província, os problemas se simplifiquem; e quanto a Angola, que, no dia em que as nossas refinarias puderem utilizar mais petróleo de Angola, o problema se resolva também, mas principalmente quando todas as concessões que isentam a importação das divisas na província, concedidas a algumas companhias, se atenuem em termos de entrar directamente nos circuitos.
Creio que, nesta circunstância, a unidade da diversidade há-de resultar forte, mas não podemos esquecer-nos de que temos de fomentar no ultramar produções que se destinem aqui, se queremos que as daqui se destinem para esse grande mercado que seria lá.

Vozes: -Muito bem !

O Sr. Camilo de Mendonça: - E quanto às consequências internas, repito aquilo que ontem disse. Nos vinhos só são consequências porque não. se definiu a tempo e na medida devida a política de intervenção. E não culpemos, portanto, sequer os especuladores que estão a abusar da situação, porque a responsabilidade cabe a quem não tomou, na devida altura, as medidas que podia e devia ter tomado.

Vozes: -Muito bem !

O Orador: - Muito obrigado a V. Exa., e eu apenas queria esclarecer dois ou três pontos que focou. O primeiro é quanto k qualidade da nossa fruta.- Tenho de fazer justiça à Junta Nacional das Frutas e às cooperativas que ela está a ajudar pelo esforço que estão a fazer para que o mercado seja abastecido de fruta boa. E evidente que hoje a nossa produção ainda o não permite.
Quanto à forma de equilibrar o problema das transferências, como já disse, não me sinto, sequer, com uma ideia que possa alvitrar. Eu disse, há tempo, que talvez houvesse uma forma de o fazer, pois Angola precisa de se desenvolver.
Nós temos produtos que queremos espontar para lá. Pois cative-se a todos os exportadores uma percentagem de 10 ou 20 por cento, que ficara em Angola e em Moçambique, para nós próprios lá investirmos e assim unirmos mais as de lá com os de cá. Esta proposta foi feita há anos pela firma que administro.

Vozes: -Muito bem !

O Orador: - Se a resposta é negativa, então torna-se incompreensível que, embora por via indirecta, se beneficie o estrangeiro em detrimento do exportador nacional - e creio não oferecer dúvidas que a saída de divisas é bem mais prejudicial a economia de cada província e, portanto, À da própria Nação, que o desequilíbrio monetário ultramar-metrópole. Que a ideia generalizada é a do aumento das importações do estrangeiro, prova-o a circunstância, por mim verificada directamente, de haver já quem, trabalhando até este momento exclusivamente com artigos de produção nacional, se afadigue em obter representações de empresas de outros países.
E a segunda pergunta é o corolário lógico da primeira: no momento em que há necessidade absoluta de estreitar a unidade nacional, em que os temas «espaço económico português» e «mercado à escala nacional» estão na ordem do dia e já passaram mesmo às páginas do Diário do Governo, como se compreendem medidas que vão ao arrepio de tudo quanto se proclama? E que, admito que por deficiência minha, só vejo nas medidas agora tomadas uma forma de separação, e não, como seria desejável, mais um elo de ligação.
E fico-me por aqui no que respeita a perguntas ... sem resposta.
Ao terminar, dirijo um apelo ao Governo, e especialmente aos Srs. Presidente do Conselho e Ministros da