1294 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 63

Julgo ser sintomática a dificuldade que se verifica, salvo raras excepções, em encontrar indivíduos que, sem muito persuasão prévia, aceitem .corgos de vereadores nas câmaras e comissões municipais; ora isto são cargos honoríficos, que normalmente representam sérios sacrifícios de ordem pessoal, mas que noutros países de diferente mentalidade municipalista são cobiçados e até constituem objecto de campanhas eleitorais.
E óbvio que qualquer coisa não está certa entre nós.
Sou de opinião, aliás apoiando-me num aviso prévio debatido no Conselho Legislativo de Moçambique em 1964, que:
a) Quanto às receitas,- e tendo em vista, a variedade das estruturas sociais e económicas dos várias circunscrições administrativas da província, se considere a possibilidade de uma divisão equitativa de impostos e contribuições pelo Estado e pelas autarquias locais, de fornia que estas possam ter vida financeira própria e possam, portanto, realizar a obra que lhes compete, e que delas se espera.
Para tal se sugere que devem pertencer às entidades municipais as receitas provenientes de, pelo menos:

O imposto domiciliário;
O imposto profissional;
A contribuição predial,

pois é destoe actividades que nascem as solicitações do meio perante os municípios. Por outro lodo, uma parte desta receita seria, de qualquer forma prática, arrecadada em separado para acudir às necessidades das autarquias locais que se situam em zonas de menos recursos económicos, ficando assim salvaguardado o bem comum.
b) E quanto às despesas, que sejam eliminados os subsídios respeitantes a uma série de actividades cuja manutenção, pela sua natureza e objectivos, devem pertencer inteiramente ao Estado.
Destes, salientamos, entre outros a que a lei obriga, os subsídios a favor da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical, do Instituto Ultramarino, da Provedoria de Assistência Pública, da instrução primária, encargos com as instalações das autoridades administrativas, cadeias comarcas, tribunais, etc.
Trata-se, em última análise, de racionalizar o sistema todo de receitas e despesas de forma a dar «o seu a seu dono» como se usa dizer em linguagem chã.
Permito-me, pois, sugerir aos intervenientes no II Colóquio Nacional dos Municípios que não percam n oportunidade de expor as dificuldades que se põem ti vida das autarquias locais no ultramar, certamente diferentes das dificuldades que se põem na metrópole, onde os comunidades a administrar se encontram mais «cristalizadas».
Só assim o Governo Central poderá tomar na devida couta as circunstâncias especiais do municipalismo no ultramar, onde as comunidades urbanas estão em franco e rápido desenvolvimento - tão rápido, de facto, que é materialmente impossível tis autarquias locais acompanharem o progresso locai sem a ele estarem intimamente ligadas em matéria de receitas.
Do Governo Central eu solicito a compreensão que o problema exige.
Tenho dito.

Vozes: -Muito bem, muito bem ! O orador foi cumprimentado.

O Sr. Gaspar de Carvalho: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns prezados colegas trataram recentemente nesta Assembleia do problema, cuja gravidade é patente, dos limitações impostas em Novembro passado à exportação para o ultramar português de vinhos produzidos na metrópole. E referiram-se, com dados objectivos, ao embate que a economia dos lavradores e das empresas está sofrendo por tal facto.
Acompanho inteiramente os ilustres Deputados nas suas considerações, que não pecam pelo exagero, antes traduzem a mais flagrante realidade. O anúncio das medidos tomadas sobre tal matéria pelos Governos de Angola e Moçambique bastou para paralisar o mercado de vinhos, estando a conduzir à ruína os pequenos e médios agricultores, como sempre aqueles que, pela sua falta de disponibilidades, sentem mais depressa e mais profundamente os efeitos de quaisquer actos que de algum modo comprometam ou apenas atrasem a comercialização dos produtos da terra.
Mas a verdade é que não são apenas os vinicultores que estuo sendo afectados pelas medidas tomadas; do modo geral, é toda a agricultura, é o comércio e é a indústria que vêem com a maior apreensão o desenrolar de um sistema que virá, segundo crença espalhada por todo o País, abalar a já perturbada economia de tantas unidades que lutam não só pela sobrevivência, como pela expansão, de acordo, aliás, com a política do Governo Central, no sentido de se modernizarem e adquirirem dimensões que as tornem competitivas, de modo a poderem lutar, com êxito, num mundo que a concorrência desregrada e a demolição das barreiras alfandegárias tornou em autêntica confusão.
Iniciativas há que as limitações agora impostas virão comprometer sem remédio.
Citarei, a título de exemplo, o que se passa com as cooperativas de fruticultores, que resolveram colocar este ano no ultramar, em condições excepcionais, alguns milhares de caixas de maçãs, no intuito de conquistar um lugar no mercado, que pertence, quase em exclusivo, à União Sul-Africana, com a correspondente drenagem de divisas. Pois as medidas tomadas, a manterem-se, farão abortar o projecto, que se sabe teria boa aceitação local.
E o lavrador, a braços já com dificuldades tremendos, que ninguém resolve, olha, apreensivo e desalentado, para mais esta tentativa falhada, antevendo que dentro de meia dúzia de anos terá, talvez, um segundo problema, o da batata, pois o excesso de produção de fruta acarreta consigo o aviltamento dos preços e é utópico pretender colocar os frutos na Europa, ela própria - como a Franco- assoberbada por uma crise de abundância que não consegue debelar ...

O Sr. Santos Almeida: -V. Exa. dá-me licença?

O Orador: -Com muito gosto.

O Sr. Santos Almeida: -Peço desculpa por o interromper, mas tenho a impressão de que V. Exa. estará talvez a partir de uma base errada no que toca à proibição de importação de frutas em Moçambique.
Um dos casos que tem sido mais focado tem sido o problema dos vinhos. Eu gostaria de esclarecer que todos nós, moçambicanos, gostaríamos de poder importar vinho, de poder beber vinho e de ter uma economia suficientemente forte que nos permitisse tudo isso. Se realmente a província ou o Governo Central - e aqui mais uma vez eu rendo os minhas homenagens à coragem que o Governo demonstrou ao tomar as medidas restritivas - tomou tais medidas, foi com intuito de proteger uma economia que para todos nós, portugueses de cá ou de lá, tem de ser forte porá ter qualquer peso na economia do todo nacional. Ë absolutamente imprescindível para