1628 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 80

O Sr. Baptista da Silva: - Sr. Presidente: Honro-me e agradeço, felicitando o seu autor, Sr. Deputado Prof. Nunes de Oliveira, por poder colaborar neste aviso prévio, dada a generalização do debate ter sido concedida.

Penso que se pode e devo vir a extrair como conclusão fundamental destes dias de debate na ordem do dia que a província necessita de ver prosseguida a acção da administração pública para ela dirigida em esforço principal. Essa acção, é, aliás, de justiça salientar, tem sido uma constante da governação do Prof. Marcelo Caetano e dos seus Ministros, com carácter entusiasmante que deve aplaudir-se.

Por isso, por parecer terem sido encontrados os caminhos através dos quais há-de, a todo o lado, chegar mais depressa a luz e a água, o professor e o automóvel, mais fortes são as razões para que se aumente o ritmo dessa administração em benefício da província, pois só assim poderá ter a autenticidade de verdadeiramente nacional.

No facto de representar o distrito de Viana do Castelo se reforçou a motivação para neste momento usar da palavra. A divisão administrativa, ao separar em dois distritos as áreas lideradas por Braga e Viana, não conseguiu compartimentar a identidade dessas terras e dessas gentes. Há um conjunto, o Minho, esse, sim, constituindo uma unidade bem caracterizada e diferenciada. Um forte substrato humano e geográfico impõe assim, naturalmente, que todo o desenvolvimento cultural, económico e social dos dois distritos se processe globalmente, integrado na região ou sub-região que se completa com o distrito do Porto.

Pela forma e pelo seu autor - o engenheiro Guimarães Lobato -, constituem bem mais perfeito esclarecimento do pensamento que expus em síntese algumas das suas afirmações no Colóquio de Desenvolvimento Regional efectuado, em Dezembro último, na capital de Trás-os-Montes:

Em virtude da complexidade dos parâmetros intervenientes, as acções a empreender, de valorização regional, não podem realizar-se por actuações isoladas e desconexas.

A passagem de um estádio sócio-económico de suficiência ou de segurança para outro de franco progresso exige a acção concertada.

Ás múltiplas relações inter-regionais e a complexidade das que advirão da promoção do desenvolvimento regional obrigam a conceito de actuação concertada, de horizontes mais amplos, que abranja problemas comuns cuja resolução integra maior número de regiões, como as que acabamos de definir, ou até a própria Nação.

Planificações assim estabelecidas abrangem na solução dos problemas essenciais conjuntos de regiões afins e até o próprio País.

Foi ainda o mesmo alto funcionário do Ministério das Comunicações que, na mesma altura, disse em Vila Real:

Todas as acções de valorização regional ficarão, cada vez mais, dependentes das comunicações e dos transportes que as apoiam.

Vamos, pois, falar de comunicações e de comunicações rodoviárias.

A rede rodoviária dos distritos de Viana do Castelo, Braga e Porto é, no juízo generalizado, das melhores do País, juízo que, é bom lembrar-se, só envolve normalmente as rodovias nacionais. Realmente, dentro dos índices que caracterizam essa rede, quantitativa e qualitativamente, os seus valores são francamente satisfatórios, confrontados com os índices nacionais do continente. Assim, para uma densidade média geral de 0,333 km/km2, os referidos distritos têm, respectivamente, 0,480 km para Viana, 0,531 km para Braga e 0,012 km para o Porto, e quanto a estradas nacionais não pavimentadas, encontramos 21 km em Viana, 23 km em Braga e 7 km no Porto, para um total de 498 km.

Para um melhor conhecimento, dentro de uma perspectiva ainda incompleta, importa referir que, quanto a estradas municipais, cuja quilometragem total no País é de 677, Viana dispõe de 294 km, Braga de 583 km e o Porto de 965 km. Em percentagem, o total dos três distritos representa 15 por cento da extensão continental das rodovias municipais, percentagem, aliás, também verificada em relação às estradas nacionais.

Para se completar a situação, não podem deixar de ser englobados os chamados caminhos municipais e vicinais. Ora reside, para mim, na insuficiência e deficiência da viação rural o problema mais grave da rede rodoviária nacional. Não devo pecar por excesso ao afirmar que cerca de 1000 aglomerados populacionais de mais de 100 habitantes não têm ainda hoje acesso por estrada. Quer os caminhos a cargo das câmaras municipais, quer os que estão a cargo das juntas de freguesia, constituem para grande parte dessas autarquias, em especial as segundas, fardo incomportável. E não pode esperar-se que se resolva tal situação a golpes de boa vontade, mesmo quando consubstanciados em subsídios do Estado para as câmaras ou destas para as juntas e até na ajuda das populações interessadas.

O Plano de Viação Rural estabelecido pela Lei n.º 2108 pareceu poder resolver satisfatoriamente o problema, mas, passados dez anos sobre a sua publicação, tem-se amarga e infelizmente de reconhecer que não. Ora o Estado item, a querer-se enfrentar decisivamente a situação, de chamar o si essa tarefa, em moldes pelos quais seja assegurada capacidade financeira e técnica dentro de uma acção programada.

Haverá quem continue pensando em soluções diversas para se atingir o efeito desejado. Compreendo até que o Governo, apoiado no dinamismo e forte determinação do Eng.º Rui Sanches, titular das Obras Públicas, pense que, insuflado sangue novo a Lei n.º 2108 e esta mais bem ajudada com a criação de gabinetes técnicos distritais e federações de municípios, possa por aí continuar-se. Por mim, penso, e de há muito, que não. Como já aqui tive ocasião de dizer, defendo que a responsabilidade total das vias rodoviárias do País deve ser entregue a Junta Autónoma de Estradas, centralizando quanto agora está disperso pela Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, municípios e Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas.

Seria bem essa a altura de se conhecer um novo plano rodoviário, ampliando-o e ainda actualizando o que está em vigor e foi ultrapassado já à causa de novas correntes de tráfego, de aumento de volumes do mesmo, de novas concepções técnicas da engenharia da especialidade e de novas exigências impostas pelo tráfego crescente de veículos pesados. Querendo dizer-se o mesmo, mais resumidamente, dir-se-á, haver, num novo plano rodoviário, que alterar classificações de estradas nacionais e municipais e que introduzir novas características técnicas às mesmas.

Seria porém enganador tudo isso fazer sem simultaneamente proporcionar à J. À. E. outras dotações além das que resultassem da centralização preconizada. Nem sequer seria um acto de justiça para um dos mais prestigiados serviços públicos sobrecarregá-lo com responsabilidades sem lhe propiciar meios para responder. Mas mesmo inde-