16 DE JUNHO DE 1971 2021

caras, são vários e dispersos pelos oceanos, e alguns de importância capital para acautelar a essência da nossa estratégia global. Nunca é demais lembrar o arquipélago de Cabo Verde, onde julgo indispensável manter uma força naval relativamente poderosa, dentro do que for viável em meios. A vigilância e defesa desta província pode afirmar-se afoitamente que é aeronaval, como, aliás, a de todos os arquipélagos, particularmente os constituídos por ilhas de modesta superfície.
Por outro lado, só Moçambique e Angola têm mais de 2300 milhas de litoral, e parte deste litoral, principalmente no Norte dê Moçambique, necessita de um intenso patrulhamento e fiscalização. Gomo a força aérea parece não dispor de aviões suficientes para estas tarefas, terão de ser em maior número as unidades navais a atribuir e desde logo sem a eficiência que se obtém empregando o equilibrado binómio navio-avião, salvo se conseguíssemos numerosos navios, que não possuímos nem seria económico vincular a tal missão.
A maneira de melhorar a fiscalização, pelo aumento da área vigiada, será instalando um helicóptero nos navios oceânicos - fragatas e corvetas -, como há muito os chefes navais pretendiam.
Entendo que há toda uma política militar - e nesta expressão englobo a terrestre, naval e aérea - a definir e a executar dentro das possibilidades financeiras da Nação. Sem deixar de reconhecer, antes reafirmar, que progredir económica e socialmente é questão de sobrevivência, esta só é válida se a segurança for um facto. For isso, defendo e apoio à, entrance o primado das despesas com a defesa e integridade da Pátria.
A marinha de guerra sabe o que quer, pois dispõe de um plano naval estudado e sempre actualizado. Só resta dar-lhe recursos para o ir executando. Isto não quer dizer que o Exército e a Força Aérea não tenham perfeita noção das suas necessidades, mas é compreensível que eu conheça melhor o que se passa com a Armada. Ou, pelo menos, o que- se passava até ao fim de 1970. Convém, finalmente, sublinhar que os navios de guerra, mesmo os tipos de tonelagem modesta, como são as corvetas, levam cerca de três anos, desde a encomenda até à entrega e treino básico, para poderem considerar-se operacionais.
Voltando ao caso do Angoche, não tenho dúvidas de que medidas apropriadas estão já vigorando em todo o território nacional para evitar crimes semelhantes. Temos de estar preparados para toda e qualquer espécie de acções à margem da lei e não estar à espera que os incidentes ocorram para actuar depois.
Termino protestando energicamente contra o nefando crime praticado no Angoche e chamando para ele a atenção de todas as nações marítimas, que não podem nem devem ficar impassíveis perante tão grave atentado contra a segurança da navegação e os direitos humanos, que a todos pode vir a afectar.
Sei, repito, que o Estado tem de atender ao progresso educacional, social e económico do povo português e que este progresso é de vida ou de morte, mas não posso deixar de repetir também que não há progresso no sentido geral sem segurança e sem paz.
E aqui as forças armadas desempenham o mais importante papel, quer directamente, quando a Nação é agredida, quer como retaguarda em potência das chamadas forças de segurança, quando a extensão da alteração da ordem pública as possa ultrapassar.

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Alberto de Alarcão: - Sr. Presidente: No seguimento das breves considerações aqui trazidas a respeito da «Cidade da Rádio e da Televisão» e extensão desta às ilhas adjacentes (Diário das Sessões, n.º 96, de 24 de Abril de J971, pp. 1896-1897), havia nomeadamente inquirido:

E ter-se-á pensado suficientemente no impacte cultural, civilizacional, que pode ter este meio de comunicação social, que é por excelência de grandes massas semialfabetizadas, entre as populações das províncias ultramarinas.

Conhecido o interesse que a S. Ex.ª o Ministro do Ultramar merece quanto respeita às províncias ultramarinas, confiava que o assunto pudesse ter já merecido atenção.
Nem por esse facto quero deixar de me congratular com a notícia entretanto vinda a público, nos meios de comunicação social, de que «prossegue no Ministério do Ultramar o estudo das condições de base para a instalação da televisão em algumas das provindas ultramarinas».
Sem desconhecer as inúmeras dificuldades, nomeadamente económico-financeiras, que haverão de levantar-se à instalação de redes de televisão em províncias com tamanha dimensão e grandes afastamentos entre os seus mais importantes centros populacionais, como é o caso de Angola e de Moçambique, nomeadamente, creio que haverão ide ser encontradas soluções para, no tempo devido, a Radiotelevisão Portuguesa ser uma realidade em terras de além-mar.
Assim a economia portuguesa, a actividade empresarial, o espírito de iniciativa particular respondam do mesmo passo ao desafio que está lançado da construção (ou montagem, ao menos) da acrescida aparelhagem nacional ou nacionalizada dos novos meios ide comunicação social. Em maior escala do que a actual.
Tenho dito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Interrompo a sessão por alguns minutos.

Eram 16 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à

Ordem do dia

Discussão na generalidade da proposta e dos projectos de lei de alterações à Constituição Política.
Para estudo destes diplomas foi nomeada uma comissão eventual, que desde os princípios ide Março se tem debruçado sobre eles.
Creio que atinge o número de 45 a conta das reuniões 3a comissão eventual. Presumo que nunca na história da Assembleia Nacional uma comissão parlamentar, permanente ou eventual, dedicou tão intenso e aturado trabalho a um único tema. As nossas comissões, VV. Ex.ªs bem o sabem, exercem trabalho precioso, que só no seio da Assembleia Nacional é bem conhecido e apreciado, mas que merecia ter ida Nação o encómio que justifica sempre.
Já nesta legislatura, já nesta sessão legislativa, diversas comissões produziram, para orientação e elucidação dos Srs. Deputados, notabilíssimos estudos, mas, pela