2152 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 106

Eu não discuto a necessidade de reprimir a subversão em ordem a assegurar a paz social, condição de trabalho e progresso. Julgo, porém, preferível «preveni-la» e considero a defesa das liberdades e protecção de todos os direitos da pessoa humana a forma mais eficaz de defesa conta-a a subversão, além de ser a mais conforme com o respeito da mesma pessoa humana.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A subversão combate-se assegurando a participação livre, consciente e responsável de todos os cidadãos na vida pública, por forma que a autoridade do Estado se afirme sobretudo pela força moral.

O Sr. Sá Carneiro: - Muito bem!

O Orador: - O segundo grande problema posto à consideração desta Câmara é sugerido pelo projecto n.º 6/X, ao repor a redacção do articulado referente à eleição do Chefe do Estado, constante da Constituição, anteriormente à revisão de 1959.
O Governo não tomou a iniciativa neste ponto, julgando preferível aguardar o prosseguimento da experiência da fórmula actual. Embora respeite e compreenda a posição do Governo, pessoalmente julgo que se deveria regressar à eleição directa.
O assunto foi já, aqui, longamente debatido e eu acompanho aqueles que consideram que num regime, como o nosso, em que a posição do Chefe do Estado é preponderante, cabendo-lhe indicar o Chefe do Governo e podendo dissolver a Assembleia Nacional; num regime como o nosso, em que o Governo é independente da Assembleia Nacional, cabendo-lhe iguais atribuições legislativas, tendo-se tornado, na prática, o principal legislador; num regime como o nosso, que, apesar de corporativo, consagra, com indiscutível aceitação geral, o sufrágio directo dos membros da Assembleia Nacional; num regime como este eu julgo que a autoridade do Chefe do Estado só no sufrágio directo encontra o verdadeiro fundamento da sua legitimidade.
É certo que o sufrágio directo pode acarretar perturbações, sobressaltos ... mas eu acredito que a promoção política do povo português se possa fazer, também, aceleradamente ,e se queremos a colaboração de todos na construção de uma sociedade mais justa também lhes não podemos negar a sua participação - que se espera cada vez mais consciente - na .escolha daquele que constitui o primeiro dos seus órgãos de soberania e é o principal responsável pela gesta da vida pública.

O Sr. Sá Carneiro: - Muito bem!

O Orador: - O terceiro grande problema posto à consideração desta Câmara refere-se às profundas alterações propostas pelo Governo para o título VII, reduzido a quatro artigos, que definem as províncias ultramarinas como regiões autónomas, pendendo ser designadas como Estados, dentro do Estado Português.
A proposta consagra a grande orientação definida pelo Sr. Presidente do Conselho do «progressivo desenvolvimento e crescente autonomia das províncias ultramarinas».
Também neste ponto essencial tenho presente o manifesto atrás referido, no qual os candidatos a Deputados pelo círculo de Leiria apresentaram o seu programa, que neste aspecto apoiou expressamente a referida orientação do Governo.
Nem de outra forma pode sensatamente pensar-se. Se, esquecendo aspectos parcelares do problema, tivermos presente que o nosso primeiro dever em relação aos territórios ultramarinos é assegurar o seu pleno desenvolvimento e bem-estar das populações, teremos de escolher a forma mais eficaz de o conseguir. E essa é seguramente, numa época como a nossa, em que a Administração tem de ser pronta, em face de situações em permanente mutação: a autonomia.
A solução integracionista não passa de um esquema teórico, desenraizado das realidades. Pretende reivindicar para si o monopólio do patriotismo, ao assegurar que só dessa forma é possível manter a unidade de todas as parcelas nacionais. E aqui mesmo que a contesto, pois que julgo que só poderá conseguir-se essa unidade - aliás garantida nos pontos essenciais, conforme prevê o artigo 136.º do texto da proposta -, dotando as províncias de uma organização político-administrativa que lhes permita desenvolver-se em todos os domínios, libertas das peias de uma centralização governativa asfixiante.
Termino, dando a minha aprovação na generalidade à proposta do Governo e aos projectos, pois que, sem aderir cegamente a qualquer deles, reconheço que em todos há elementos úteis, que deverão poder ser considerados na discussão na especialidade.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vou encerrar a sessão. A sessão de amanhã será igualmente desdobrada em duas, sendo a primeira às 11 horas, tendo como ordem do dia a continuação do debate na generalidade sobre a proposta e projectos de lei de alterações à Constituição Política.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Delfim Linhares de Andrade.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
João Duarte de Oliveira.
João Manuel Alves.
José Dias de Araújo Correia.
José de Mira Nunes Mexia.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.
Rafael Valadão dos Santos.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Albano Vaz Pinto Alves.
Amílcar Pereira de Magalhães.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
Henrique Veiga de Macedo.
João António Teixeira Canedo.
João Ruiz de Almeida Garrett.