2146 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 106

ainda inferior ao do sector primário. É, pois, oportuno, conveniente e até necessário rever a Constituição.
Creio firmemente que o grande problema que a revisão constitucional em curso nos coloca é aquele que comecei por referir: a passagem de uma sociedade em que a maior parte dos cidadãos vive em situação de marginalidade política para uma sociedade aberta e participada.
É por isso que, não vendo, como já referi, na proposta ou nos projectos m.08 6/X e 7/X, qualquer frontal desacordo com a essência constitucional, e entendendo a revisão oportuna e conveniente, não tenho dúvidas em aprovar na generalidade a proposta e os projectos. A abertura e participação começam aí.
Não consigo, aliás, descobrir razões para a posição da Câmara Corporativa.
Os projectos n.ºs 6/X e 7/X propõem a revisão de alguns preceitos constitucionais, mas qualquer deles não se situa num único campo de matérias. Até acontece que algumas das normas que procuram rever são igualmente objecto de revisão na proposta governamental.
Então, o que é oportuno e conveniente rever-se, afinal, já não é?
O modo concreto como a revisão se opera já é matéria da especialidade.
E como a Câmara é técnica ...
Penso, aliás, que a Câmara Corporativa, ou, melhor, a maioria da Câmara, terá prestado um mau serviço, a si própria e ao País, ao sugerir solução contrária.
A si própria, porque creio que terá exorbitado ao dispensar-se (embora, como já aqui foi dito, num quase mini parecer) de formular o seu parecer na especialidade sobre os projectos: se a Câmara consultiva, propondo rejeições na generalidade, passar a dispensar-se de emitir pareceres ... talvez não valha a pena consultá-la.
Mais fundamentalmente ao País: porque o País mão concebe que quando se anuncia a «liberalização» se impeça, a discussão dos projectos de iniciativa, dos Deputados (e todas estamos lembrados de que na revisão constitucional de 1959 foram discutidos oito projectos de iniciativa dos Deputados);
Porque as opiniões dos Deputados subscritores dos projectos são as de muitos e muitos portugueses, que neles encontraram a sua voz e que se querem representados, e não «abafados», na Assembleia Nacional;
Porque os problemas - e alguns são, certamente, profundamente sérios e importantes - são para serem enfrentados e resolvidos, e não escamoteados com expedientes.
Julgo que tomaremos aqui posição diferente da da Câmara.
Com a consciência plena da nossa responsabilidade, procuraremos na proposta e nos projectos o que, para o País, melhor nos parecer.
Com o exemplo que o Governo nos deu ao aceitar o parecer da comissão eventual, e que, ao integrar no articulado que sugere propostas constantes dos projectos e versando matéria não contemplada na proposta governamental, pressupôs a sua aprovação na generalidade.
Os homens encaram os factos bem de frente.
A participação dos portugueses na sua vida política começa nesta aprovação da generalidade, através de nós e do nosso voto. Não penso que sejamos capazes de a negar.
Comecei por colocar o centro das minhas preocupações naquilo que designei por «a passagem de uma sociedade em que a maior parte dos cidadãos vive em situação de marginalidade política para uma sociedade aberta e participada».
Procurarei, agora, reflectir um pouco mais nas possibilidades que, a meu ver, proposta e projectos conferem a tal evolução.
Naturalmente me deterei mais no projecto n.º 6/X, de que sou um dos subscritores. Mas não deixarei, ainda que muito sumariamente, de referir que, na perspectiva em que procurei colocar-me de participação e desenvolvimento, há, de uma maneira .geral, progresso nítido nos novos textos que nos são propostos e afirmações claras que terei muito gosto em apoiar. Tal é o caso, por exemplo, das novas fórmulas apresentadas pela proposta governamental em relação ao n.º 1 do artigo 31.º (o desenvolvimento) e ao artigo 43.º (o acesso ao ensino e à cultura), como o n.º ,14 do artigo 91.º (aprovação dos planos de fomento) sugerido pelo projecto n.º 7/X, e isto para apenas referir preceitos cuja introdução no texto constitucional se me afigura evidentíssima melhoria.
A verdade é que a defesa da proposta do Governo está feita desde o parecer da Câmara Corporativa e os seus méritos ressaltam com justeza daquele texto, sendo pelo menos suficientes para justificar alguma evolução de pensamento do ilustre relator, pelo menos desde 1959.

O Sr. Júlio Evangelista: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr.. Júlio Evangelista: - Peço muita desculpa de interromper V. Ex.ª Quando entrei no hemiciclo já V. Ex.ª desenvolvia as considerações, que merecem um reparo que não queria deixar de fazer.
Pelo menos sei que interpreto o pensamento de alguns Srs. Deputados, de boa parte desta Câmara, ao prestar homenagem ao trabalho da Câmara Corporativa. O parecer do Prof. Queiró, ou, por outra, o parecer da Câmara Corporativa, é um documento válido, é um documento sério, é um documento em que se procede, a profunda análise do texto da proposta de lei.
Pode não ser, efectivamente, um trabalho perfeito - admito-o -, mas é um trabalho que merece, seguramente, o respeito da Câmara, o respeito de todos nós, como também mereceu o respeito da comissão eventual de que V. Ex.ª e eu fizemos parte.
Esta nota queria deixá-la exarada no Diário das Sessões.

O Sr. Almeida Cotta: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Dr. Júlio Evangelista, agradeço imenso as considerações que fez e quero dizer-lhe que comungo, absolutamente, no respeito pelo parecer da Câmara Corporativa.

O Sr. Júlio Evangelista: - Mas não o tinha dito.

O Orador: - Se não o fizesse, eu diria muito pior do parecer.

(RISOS)

O Sr. Júlio Evangelista: - Pois eu diria muito melhor do que. V. Ex.ª disse do parecer.

O Orador: - Quanto ao projecto n.º 7/X, esse, por ser projecto e como tal pràticamente ignorado (e não só peta Câmara Corporativa, também pelos ilustres membros da comissão eventual a quem a sua discussão não interessou) mereceria, também, uma apreciação mais aprofundada.