24 DE JUNHO DE 1971 2177

O Orador: - Sou hoje, pelas actividades privadas que desenvolvo, um pouco ultramarino e, por isso, compreendo perfeitamente a ânsia de uma maior descentralização administrativa desejada pelas províncias e imposta pelas necessidades do seu progresso e desenvolvimento, mas conheço também a fidelidade à Mãe-Pátria e o carinho com que para ela olham, certos como estão de que só na unidade nacional será possível manter a sua estrutura, o seu progresso unitário e o seu porvir pacífico. Angola e Moçambique, como também as demais províncias, só o serão como unidades enquanto forem parte integrante da Nação Portuguesa. Todos o sabem e melhor do que ninguém os que lá vivem.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sendo este o meu ponto de partida, à sua luz quero apreciar a revisão constitucional que votarei em plena conformidade Com exigências de tais propósitos.
Guardei para o fim um problema que, não envolvendo propriamente uma alteração à Constituição, não pode, pela sua importância e dignidade, ser silenciado. Refiro-me à sugestão do projecto n.º 7/X para incluir no texto constitucional vigente uma invocação do nome de Deus.
Com todo o respeito que me merecem os propósitos de tal iniciativa e a homenageou devida aos promotores, não posso deixar de reconhecer, com toda a sinceridade, que o problema, tal como foi posto, me impressiona, não porque não deseje que na Constituição seja invocado o nome do Criador de todas as coisas, mas porque não desejaria que tal invocação possa ser motivo ide debate, discussão ou divisão.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Daí também o melindre e ponderação com que a comissão eventual abordou o assunto e cautela cotai que para ele procurou uma solução que a todos pudesse unir no mesmo acto de respeito e culto devidos ao Ser Supremo.
Supõe-se que a solução encontrada pode, com dignidade, satisfazer, convolando o preâmbulo sugerido pelo projecto n.º 7/X na fórmula proposta pela comissão para o artigo 45.º, a única disposição em que o Estado assume posição perante o direito à liberdade de culto conferido aos cidadãos pelo artigo 8.º, n.º 3.º, posição que certamente adopta na plena consciência das suas responsabilidades perante Deus e os homens, como expressamente se afirma na referida fórmula.
Tanto mais, como também se diz no parecer, que essa fórmula não envolve rejeição do texto proposto pelo projecto n.º 7/X, mas conversão do seu conteúdo num preceito que se supõe adequado pela sua finalidade e localização, assim como pelo carácter inconfessional do Estado. O que não quer dizer que não possa aceitar formulo, de intenção idêntica, embora de conteúdo e expressão eventualmente adequados.
Nesse estado de espírito, e só nesse, dei a minha adesão à conclusão da comissão, e nada me desagradaria mais, à minha consciência de católico e homem responsável, do que ver discutido e debatido, em contraste- de opiniões, o nome de Deus, que a todos deve unir e proteger na Sua imensa glória.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E invocando precisamente o nome de Deus, cheguei ao fim, tirando como ilação lógica de tudo quanto atras fica o desejo veemente de que, na generalidade e na especialidade, a revisão constitucional contribua para a maior felicidade dos portugueses e o maior progresso e unidade da Nação. Esse será o meu voto.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Casal-Ribeiro: - Sr. Presidente: É grande a responsabilidade e ingrato usar da palavra logo após a oração de um Sr. Deputado ilustre e por isso muito cumprimentado. A desatenção é então maior do que o costume, mas o destino assim o quis. Há que enfrentá-lo com filosofia.
Sr. Presidente: Para além das razões ocasionais que ma inibiram de coligir mais cedo os elementos indispensáveis paira esta intervenção, foi intencionalmente que solicitei, embora com carácter de excepção, para ser dos últimos Deputados a usar da palavra neste importantíssimo debate que se está travando sobre a proposta governamental de revisão dai Constituição, bem como dos projectos de lei n.ºs 6/X e 7/X, da autoria de alguns ilustres Srs. Deputados. Do facto peço a V. Ex.ª as minhas desculpas, dada a circunstância de para todos ter apelado no sentido de efectuaram as suas intervenções, uma vez aberto o debate, com a maior brevidade possível.
Hesitei ainda em usar da palavra, tão transcendente é a matéria em discussão e tão limitada é a minha preparação piara sobre ela poder dar achega válida ou tão construtiva como seria meu desejo.

Os Srs. Barreto de Lara e Pontífice Sousa: - Não apoiado!

O Orador: - Entendi, porém, que não devia deixar de me pronunciar, pois não me parece ser o silêncio a (melhor forma de definir posições no momento tão especial que o País atravessa.
Animado, para mais, por V. Ex.ª, Sr. Presidente, que um dia, nesta Assembleia, disse a um Sr. Deputado que pretendia reforçar a opinião que defendia com o argumento de que era formado em Direito, de que nenhum grau reconhecia mesta Casa para além daquele que fora outorgado aos Deputados pela Nação, elegendo-os, decidi também erguer a minha» voz para expressar o meu ponto de vista sobre os importantes diplomas em debate. Pretendi, contudo e previamente, elucidar-me; elucidar-me o melhor possível, quer procurando compreender as razões de certas alterações à Constituição vigente, quer tentando aperceber-me da oportunidade de as ver agora sugeridas, quer, ainda, dos (motivos de certas expressões novas introduzidas pelo Governo na sua proposta ou pelos Srs. Deputados, (autores dos projectos já referidos.
Esperei ainda, sinceramente o digo, 1103 (discursos de diversos matizes pronunciados desde o início do debate, um esclarecimento que melhor me permitisse aprofundar a matéria em causa, que, repito, pela sua transcendência, tem merecido à Câmara particular atenção. Realmente, só assim ela poderá pronunciar-se em plena consciência, como é seu dever e, aliás, seu hábito; mesmo em anteriores legislaturas, hoje tão criticadas por alguns dos novos parlamentares.
Ouvi, portanto, com a maior compenetração e li, por várias vezes, ai exaustiva exposição do ilustre Deputado Gonçalves d(c) Proença sobre o parecer da comissão eventual, de que foi ilustre relator na matéria em debate; já que não me foi dada a honra de a ela pertencer, julguei