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2178 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 108

necessário, e até indispensável, proceder ao estudo desse importante, documento, que, não reflectindo - segundo foi dito - uma unanimidade desejável na especialidade, merecera, como também foi posteriormente referido, a aprovação do Governo.
Li ainda, atentamente, os discursos aqui proferidos e aos quais, repito, já prestara particular atenção.
Verifica-se que de todas ias revisões efectuadas à Constituição de 1933 esta é aquela que atinge maior vulto; a que procura introduzir no texto-base maior número de inovações, algumas das quais de grande importância: direitos, liberdade e garantias individuais, estatutos dos cidadãos brasileiros em Portugal; competência reservada da Assembleia Nacional (fiscalização da Constituição, aquisição e penda da nacionalidade portuguesa, definição das penas e «medidas de segurança, expropriação por utilidade pública, regime geral das províncias ultramarinas, etc.); composição e funcionamento da Assembleia Nacional; regime jurídico das províncias ultramarinas; relações do Estado com as confissões religiosas, designadamente a igreja católica, etc.
Estive, insisto, sempre atento aos debates na esperança de ver esclarecidas algumas dúvidas que naturalmente pairavam no meu espírito, sobretudo sobre determinado aspecto da proposta apresentada pelo Governo e que, quanto a mim, ultrapassa em importância todos os outros, pois da sua adopção dependerá, segundo a minha modestíssima opinião, toda uma problemática que pode interferir directa ou indirectamente com a integridade da Nação; refiro-me, é evidente, àquilo que ao ultramar diz respeito.
De forma alguma são de minimizar os outros pontos equacionados, pois alguns há de especialíssimo interesse político, económico, social e espiritual; mas desuses apenas referirei dois.
Dada a vastidão da matéria e á especialização que a sua discussão merece, quando construtiva, outros Srs. Deputados, mais bem preparados, o estão fazendo com a costumada elevação, profundos conhecimentos, imparcialidade e brilho, consoante as suas tendências e os seus credos políticos; mas sempre, disso estou certo, com o objectivo de servir a Pátria e honrar o seu mandato de acordo com a sua própria consciência.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não quero, porém, deixar de me congratular com a materialização de uma série de medidas indispensáveis à criação, de facto, de uma verdadeira comunidade com o país irmão, irmão muito querido, que é o Brasil.
Unidos pelo mesmo idioma - como há dias salientava o Sr. Presidente do Conselho -, estes 115 milhões de almas que formam os dois países constituirão um todo que, irmanado na mesma fé, na mesma cultura, e ligado por laços indissolúveis e sinceros, de carácter intelectual, económico e social, representará um baluarte inexpugnável na defesa da civilização que levámos para terras de Santa Cruz, hoje transformadas nesse grande, imenso e portentoso Brasil.
Também não posso passar em branco na afirmação do júbilo que me causa a ideia, que creio bem será desta vez aprovada, de ver incluído na Constituição o nome de Deus, tradução do sentimento de todos nós, que, conscientes do momento que o País atravessa, lhe devemos implorar que nos inspire e nos proteja, já que da expansão da Sua doutrina fomos pioneiros por esse mundo além e ainda hoje por ela combatemos na África portuguesa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E é justamente sobre África, ou melhor, sobre o nosso ultramar - tema a que, repito, dou inteira prioridade -, que desejo pronunciar-me mais pormenorizadamente, embora lamente, mais do que nunca e do que ninguém, que a minha achega não possa ser mais válida, já que mais isenta e independente não o poderia ser em nenhuma circunstância.
Ouvi atentamente, sobre a matéria, muitos e ilustres Deputados. Já lera e relera a proposta do Governo, o extenso parecer da Câmara Corporativa e, igualmente, o exaustivo trabalho da comissão eventual da Assembleia Nacional para a revisão da Constituição. Fora disso, já há longos meses que procuro esclarecer-me, informar-me e tirar dúvidas, tentanto acompanhar linhas de pensamento, ouvindo pessoas de reconhecida experiência, opiniões desapaixonadas e independentes; em suma: elucidar-me no sentido de ser inteiramente justo na apreciação de novas expressões que pretendem incluir-se agora na Constituição que actualmente rege a Nação Portuguesa.
Embora disciplinado, fui, sou e serei sempre inteiramente livre de quaisquer compromissos políticos, não me deixando portanto acorrentar às ideias de ninguém. Elemento activo da União Nacional, simples e recente filiado na Acção Nacional Popular, legionário da primeira hora, defensor intransigente, desde muito jovem, do regime nascido da gloriosa Revolução Nacional de 28 de Maio, admirador desinteressado desse grande português e genial político que foi o Doutor Oliveira Salazar, aceitando sem reservas e apoiando quase sempre o seu ilustre sucessor na chefia do Governo Português, Doutor Marcelo Caetano, nunca perdi nem a objectividade da linha política que tracei, nem a independência na sua concretização. Daí a minha desaprovação à existência de partidos.
Quer na política, quer na minha vida privada ou profissional, nunca hesitei em tomar atitudes que coerentemente correspondessem ao meai pensamento. Por outras palavras: nunca me furtei a ter opiniões próprias <_ organizações='organizações' que='que' de='de' terra='terra' hesitei='hesitei' aos='aos' entendi='entendi' objectivamente='objectivamente' necessário.='necessário.' sirvo='sirvo' onde='onde' das='das' sempre='sempre' sou='sou' também='também' mas='mas' ser='ser' nunca='nunca' a='a' e='e' interesses='interesses' família='família' ou='ou' em='em' seguir.br='seguir.br' quando='quando' o='o' esse='esse' suborná-las='suborná-las' melhor='melhor' enunciá-las='enunciá-las' caminho='caminho' chefe='chefe' nasci='nasci' da='da' superiores='superiores'> Poderá alguém, de resto, e por mais seguro que esteja de si e da sua razão, esquecer-se que há interesses que devem colocar-se acima dos seus, desde que não esteja em jogo a própria dignidade? Certamente que não, e tolo será quem assim não pense; tolo ou obstinado, e a teimosia em excesso pode deixar de ser uma virtude e conduzir-nos a caminhos perigosos de trilhar e que bem melhor convirá saber evitar a tampo.
Mas, voltando ao assunto candente do «ultramar e à redacção proposta pelo Governo a determinados artigos que o regem, eu queria acrescentar, e faço-o humildemente, ia a dizer lamentosamente, que não consegui ser devidamente esclarecido como tanto desejava.
Ouvi aqui dizer, por exemplo, que ao fim e ao cabo as alterações eram mais aparentes do que reais, pois trata-se de condensar em quatro artigos aquilo que já existia mas andava disperso em quarenta e dois, segundo creio; ouvi afirmar que certas designações, quanto a mim não isentas de risco na sua interpretação e possíveis consequências que dai advenham, reforçavam mais ainda a unidade nacional; que a autonomia administrativa existente ficava assim mais bem definida; que a unidade da Nação ficaria, agora, mais salvaguardada, etc.
Diz, contudo, a p. 5, o parecer da comissão eventual «que a revisão constitucional constante da proposta do Governo tem vantagem, quer pelas inovações e aperfeiçoamento de ordem técnica que permite (e de que a Cons-