24 DE JUNHO DE 1971 2179

tituição se encontra carecida), quer por inovações essenciais que sugere em conformidade com a evolução das necessidades e as conveniências da Nação. Razão por que - continua o parecer também sob este aspecto - a proposta tenha merecido a sua aprovação na generalidade, reservando-se para a especialidade a pormenorização e concretização do seu precioso conteúdo». Ora eu tenho esperança que, assim, ainda possa vir a ser alterada, por proposta desta Assembleia, a redacção de alguns artigos que ao ultramar se referem.
O parecer da Câmara Corporativa é longo e pormenorizado, não deixando até o ilustre relator de acentuar para reforço de determinadas designações - à volta das quais se gerou grande e talvez prematura controvérsia - de referir um discurso proferido pelo Doutor Salazar; ou, melhor dizendo, de uma breve e fugaz referência feita pelo antigo Chefe do Governo, num dos seus magistrais discursos, o que me pareceu forçado e até revela fragilidade na argumentação que se pretende defender e na razão que se deseja invocar ...
Mas se tudo, no fundo, fica na mesma ou se as alterações não são de vulto; se a ideia do Governo é manter o statu quo, o qual seja a unidade integral da Pátria e os poderes do Governo Central - para intervir, como ouvi afirmar -, quando qualquer decisão local não se coadune com os superiores interesses nacionais, para quê lançar ideias, sugestões, ou apenas palavras, que provoquem divisão entre portugueses que devem hoje, mais do que nunca, estar unidos, atentos e prontos a defender-se dos renegados - segundo expressão do Sr. Presidente do Conselho - que se encontram entre nós, «aliciados por países e organizações estrangeiras, nossas inimigas»?
Também me confunde a ideia de que a palavra «autonomia», e, sobretudo, o conceito que ela encerra, possa sofrer flutuações e reajustamentos consoante a época em que se vive. Autonomia é, por definição, «o direito que frui um país de se governar segundo as suas próprias leis; independência administrativa; liberdade moral ou intelectual»; quanto a mim, certas definições jamais poderão sofrer actualização. Elas são aquilo que são e ai de nós quando as pretendemos ajustar a conveniências ou compromissos!
Ora, se o termo já existia na nossa Constituição, para quê alterar o sentido em que estava expresso, quanto ao ultramar, juntando-lhe palavras que podem um dia, talvez próximo, e como muito bem diz o Digno Procurador Antunes Varela no seu voto de vencido, «constituir uma força emotiva extraordinária, principalmente nas sociedades massificadas dos tempos modernos». «Aqueles círculos internacionais - prossegue o Digno Procurador - que hoje peçam palavras, à troca da sua simpatia, serão os primeiros a reclamar amanhã que, por um princípio de coerência, ponhamos a realidade de acordo com as palavras ao serviço de desígnios que fácil será adivinhar quais sejam.»
Há, realmente, que (ter «bodo o cuidado com as palavras», sobretudo com aquelas cuja interpretação possa dividir, criar ilusões ou falsas ideias, principalmente a gerações lançadas para a vida sem nenhum contacto na sua formação intelectual com o território da Mãe-Pátria, como sucede com os jovens formados nas jovens Universidades de Angola e Moçambique.
Ninguém tem a vida na mão e ela não é eterna. Há que deixar, aos que vierem e cujas intenções podem não ser nem tão claras nem tão puras, todas as portas fechadas no trinco, para que não haja gazua que as abra; e há palavras, quanto a mim, que podem transformar-se em autênticas gazuas!
Realmente, «o que mais nos deve preocupar é o reforço dos laços de solidariedade existentes entre as várias parcelas da Nação e a multiplicação dos serviços nacionais que, fortalecendo a consciência da nossa unidade moral, melhor facultem o aproveitamento dos valores humanos e dos nossos escassos recursos materiais em todo o espaço económico português». Com a devida vénia aqui reproduzo o trecho final do notável parecer do Digno Procurador Antunes Varela, parecer que, com a maior humildade, inteiramente subscrevo.
Não pretendo dar conselhos nem formular avisos; nem ser ave agoirenta, nem acreditar em fantasmas! Tenho a certeza que não há intenções - nem podia haver por parte de quem tão limpidamente põe as suas ideias - de que possa vir a alterar-se, mercê de modificações introduzidas ou que se pretendem introduzir na Constituição, a unidade da Pátria portuguesa, tão combatida, tão vilipendiada, tão odiosamente renegada por alguns, poucos, dos seus próprios filhos.
Creio e continuarei a crer nos homens que têm sobre os seus ombros o pesado encargo de governar o País e de o conduzir à grandeza que todos nós desejamos dentro das suas actuais fronteiras e dos seus tradicionais princípios e estruturas.

O Sr. Ribeiro Veloso: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Eu nisto sou muito liberal. Às vezes não o são para comigo, mas eu tenho muito prazer que V. Ex.ª me interrompa.

O Sr. Ribeiro Veloso: - Tenho estado a ouvir V. Ex.ª com imenso prazer, aliás como sempre, aprecio e sei que as afirmações de V. Ex.ª têm tanto valor ou mais do que aquelas que eu possa fazer.
Concordaria inteiramente com o que V. Ex.ª diz se não tivesse começado por um princípio que não me parece perfeitamente feliz: o Sr. Deputado Casal-Ribeiro disse, não sei se por acaso, que tem dedicado a este assunto do ultramar, estudo de há longos meses. Parece-me que a deficiência vem daí, a nossa disparidade de opiniões, se é que ela existe de facto na essência, resulta exactamente de V. Ex.ª só estudar este assunto há longos meses, enquanto nós, os que vivemos no ultramar, o estudamos há longos anos.

O Sr. Barreto de Lara: - Sofremos há longos anos ...

O Orador: - Eu também sofri alguma coisa, Sr. Deputado.

O Sr. Barreto de Lara: - Nem um décimo do que sofri eu.

O Orador: - É possível.

O Sr. Barreto de Lara: - Em 1961, estava eu de armas à cabeceira e possivelmente V. Ex.ª não estaria.

O Orador: - É possível. Eu sofri na carne da minha carne.

O Sr. Barreto de Lara: - Eu sei, Sr. Deputado.

O Orador: - Então já vê, sofri muito mais que V. Ex.ª

O Sr. Barreto de Lara: - O grau de sofrimento é avaliado consoante cada um de nós próprios.