2184 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 108

O Orador: - Parece-me, mo entanto, urgente promover o acesso de muitos negros ao ensino de eivei universitário, porque é chocante a falta de elites entre ai população de cor.
À promoção das populações implicará cada vez maior autonomia política para as diversas regiões. Disso não duvido. A este propósito quero lembrar que, aquando da visita que em Novembro passado fiz à Alemanha Federai, a convite do respectivo Governo, por mãos de uma vez me perguntaram deputados desse país se, em minha opinião, a promoção social em que o nosso Governo se empenha no ultramar favorecerá ou não a actual solução política. Respondi-lhes que não faltam brancos nas províncias ultramarinas, que vêem na promoção em icurso, sobretudo no domínio da instrução, um processo de criar os verdadeiros «terroristas» de amanhã, mas que o Governo, embora consciente do alcance possível da política seguida, não deixava, por cálculo, de cumprir os seus deveres !para com as populações; e que o actual Presidente do Conselho já tinha substituído a fórmula da integração pela da «autonomia progressiva».
Não queria com o que vou dizer chocar ninguém, mas em política também, por vezes, se devem pôr hipóteses. Chego a admitir que entre os povos menos evoluídos se venha a desvalorizar a ideia da independência política, já posta em crise entre os povos evoluídos. Mas, se vier um dia a acontecer que a fatalidade geográfica das distâncias e das grandezas dê origem a novos «Brasis», não devemos considerar isso um resultado trágico. Se tal resultasse de uma verdadeira autodeterminação (o que nas condições actuais está afastado) deveria merecer-nos todo o respeito.
E dentro destas perspectivas que considero extremamente oportunas as alterações propostas para os preceitos relativos ao ultramar. A via da autonomia parece-me a que maior coesão pode trazer ao todo nacional. Nesse aspecto julgo também feliz a previsão da possibilidade de as províncias ultramarinas virem a ser designadas por «estados». Longe de representar um enfraquecimento da unidade nacional ou uma transigência perante o adversário, essa qualificação traduz todo o empenho que a metrópole põe no desenvolvimento dos grandes espaços ultramarinos. Se alguma coisa pode macular o texto proposto é a expressão «qualificação honorífica» que, depois da referência à tradição nacional, fica a traduzir uma hesitação injustificada.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Por tudo o que expus aprovo na generalidade tanto a proposta como os projectos. O reforço das garantias individuais, o reforço da competência da Assembleia Nacional, a extensão da cidadania portuguesa, aos brasileiros, o regresso ao sufrágio directo como processo de eleição do Chefe do Estado, a promoção do ultramar pela via da autonomia parecem-me direcções válidas, perfeitamente ajustadas aos interesses nacionais.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Santos Almeida: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hesitei em subir a esta tribuna. Posição realmente bem mais cómoda poderia assumir se me limitasse a, através do voto e de pequenas intervenções ocasionais eespecíficas, aquando da discussão na especialidade, dar a conhecer os meus pontos de vista acerca dos vários aspectos da revisão da Constituição, fugindo a uma intervenção na generalidade que o meu espírito prático e avesso a discursos, quase me levou a evitar.
Receei, no entanto, que, no calor das discussões que se irão seguir, me fosse difícil expor com toda a clareza tais pontos de vista, e deixar, portanto, bem expressos os porquês da posição que assumirei. E isso eu nunca me perdoaria.
Consciente como estou da responsabilidade que me cabe, que cabe a todos nós, eu começo por exigir a mim próprio uma tomada de posição absolutamente aberta e firme, assente em ideias e princípios conscientemente formados, fruto da muita ponderação e reflexão que merece assunto de tão vital importância para o futuro da Nação Portuguesa, e, enquadrada nela, da minha querida província de Moçambique.
E esta é, sem dúvida, a ocasião apropriada para expor a VV. Ex.ªs o resultado de tais reflexões, na base do qual estará, evidentemente, a atitude que vou assumir ao votar cada um dos pontos da reforma, além do mais na esperança de que o conhecimento dos pontos de vista dos Deputados do ultramar possa vir a ter certa influência na atitude final a assumir por alguns de VV. Ex.ªs
Um ligeiro parêntesis, no entanto, para afirmar que não deixarei de estar atento às discussões que se seguirem, e que admito a possibilidade de, através delas, qualquer novo elemento surgir, susceptível de fazer com que eu próprio altere aqui ou ali a minha actual maneira de ver. Progressivo como pretendo ser, não admito a mim próprio ideias imutáveis, fechadas a discussões, que teimosamente neguem a possibilidade de novas luzes, novos conceitos, as poderem corrigir ou mesmo modificar.
Tenho, no entanto, prestado tanta atenção à argumentação que tem sido prodigamente produzida, e que nalguns casos contribui efectivamente para modelar a minha-opinião, que me parece difícil venha esta a sofrer alterações profundas.
Sr. Presidente e Srs. Depurados: A necessidade e a legitimidade da revisão da Constituição que nos rege foi já suficientemente demonstrada.
E tarefa de responsabilidade que nos cabe enfrentar.
A facilitar tal tarefa, a servir de base aos trabalhos desta Câmara, temos, felizmente, não só a proposta do Governo e os dois projectos apresentados por vários Deputados, como ainda o trabalho exaustivo elaborado pela comissão eventual, que analisou os três documentos básicos e ainda o parecer da Câmara Corporativa.
Como português de Moçambique, lá radicado há quase vinte anos, permitam-me VV. Ex.ªs que comece as minhas considerações pelo sector ultramar.
Face à quase inexistência de correntes de opinião diferentes relativamente a este sector, no que toca aos membros desta Câmara digo «quase inexistência» porquanto notei quão fraca foi, felizmente, a receptividade a pessimismos extremistas que se revelaram, limitar-me-ia a manifestar a minha satisfação por ver que se pretende decididamente enveredar por uma política de descentralização efectiva, baseada na compreensão de que os problemas locais só localmente podem ser convenientemente estudados e resolvidos - quando não transcendem, como é evidente, a capacidade do território onde surgem -, se não fosse o facto de estar o ultramar na base da minha tomada de posição relativamente a aspectos importantes da reforma, precisamente àqueles que maior celeuma têm originado, e que maior significado poderão vir a ter na vida da Nação Portuguesa. Refiro-me às divergências mais significativas entre a proposta do Governo e o projecto n.º 6/X, que quer-me parecer serem as que se situam no campo do estabelecimento das liberdades individuais