Debates Parlamentares - Diário 108, p. 2185 (1971-06-23)

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24 DE JUNHO DE 1971 2185

de natureza política, da forma ide eleição do Chefe do Estado e dos poderes consignados ia Assembleia Nacional.
Sou, portanto, forçado a deter-me um pouco sobre o problema ultramar.
Não perderei muito tempo em aplausos. Já no início desta legislatura, na minha primeira intervenção, expus o meu pensamento acerca do grau da autonomia que considero indispensável venha a ser concedido aos Governos das províncias, congratulando-me então com a orientação que havia sido definida pelo Sr. Presidente do Conselho, precisamente na minha cidade - Lourenço Marques.
As alterações que surgem na proposta do Governo, e que parece merecerem o apoio da grande maioria dos membros desta Assembleia, não representam mais do que um passo importante e imprescindível no seguimento da política então anunciada. Com elas me congratulo, embora o meu entusiasmo não vá ao ponto de deixar de compreender que o realmente importante será a aplicação prática daquilo que a Constituição facultará, que de resto já praticamente facultada, note-se. Quanto a mim, o principal grande mérito das alterações propostas reside no que elas demonstram de decisão no sentido de se verificarem alterações de facto. Importante será agora a revisão da Lei Orgânica do Ultramar e dos Estados Político-Administrativos das Províncias Ultramarinas, e mais importante ainda será o espírito e a mentalidade dos homens a quem competirá a aplicação de tais leis.
A encerrar portanto este assunto, até à discussão das referidas leis - ocasião que considero a realmente oportuna para serem aprofundadas muitas das questões que têm agora sido levantadas - apenas quero registar que não comungo, nem comungamos nós em Moçambique, dos receios de alguns que parece temerem que a crescente autonomia a conceder às províncias possa conduzir, mesmo num futuro afastado, a uma desintegração do todo nacional. Na realidade, quer-me até parecer que nunca estivemos nós num caminho que tão firmemente conduza a uma integração perfeita, integração de facto, resultante da vontade e interesse de todos, não imposta. É certo que a fonte de tais receios nem sempre se situa nas províncias. Perigosamente admite-se até, por vezes, que seria a própria metrópole a, deliberadamente, conduzir as províncias a esse afastamento.
Não acreditamos em tal nem por um momento e apraz-nos verificar que a própria Constituição, noutros pontos, reforçará ainda mais a unidade que todos desejamos e de que todos necessitamos, se queremos sobreviver.
Não quis deixar de focar este assunto por considerar indispensável deixar bem vincado que é conscientemente convicto que tais perigos não existem, que dou a minha completa adesão à proposta do Governo, neste capítulo. E quero esclarecer ainda que esta convicção não ignora de modo nenhum a argumentação dada em defesa de pessimismos e receios. Digamos que ela resiste a todos esses argumentos. Pesa-os, pondera-os com o respeito e cuidado que me merecem todas as opiniões, e sai incólume.
Saibamos nós todos não nos desviar do caminho sabiamente iniciado, e a unidade nacional não sofrerá qualquer abalo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não posso deixar de, muito sinceramente, render as minhas homenagens àqueles que, corajosa e abertamente, defendem os princípios básicos do projecto n.º 6/X. Congratulo-me com a sua apresentação e felicito os seus autores, de cuja honestidade de convicções não tenho qualquer dúvida. Não reconhecer os princípios de justiça social em que assentam séria negar a minha própria condição de homem, que pretendo ser livre, tão livre quanto lhe poderá ser consentido o necessário enquadramento numa sociedade em que, forçosamente, a liberdade de uns tem de condicionar a liberdade dos outros.
Sem entrar profundamente em tão vasta matéria, aliás já tão exaustivamente tratada, e já que o meu propósito se limita a, claramente, definir a minha própria posição, direi apenas que bem gostaria de ver finalmente aplicado ao nosso país tais princípios de liberdade individual, fazendo os Portugueses sair do tão longo período de quase completo afastamento das coisas políticas em que tem sido forçado a viver, desde que não incondicional defensor do Regime estabelecido.
Mas acontece que, como português do ultramar, sinto mais do que ninguém esta verdade amarga que não pode deixar de pesar fortemente no meu raciocínio: estamos em guerra. Uma guerra que é, ela própria, a negação dos princípios de liberdade que gostaria de defender. Uma guerra que representa para nós todos gravíssimos perigos e que coloca os portugueses do ultramar: numa permanente expectativa, num permanente estado de receio acerca do porvir. Uma guerra que, bem o sabemos, só poderá ser dominada e vencida, no campo das armas como no económico, se se mantiver absolutamente inalterada a nossa política integracionista, que desejamos ver progressiva, mas sempre integracionista.
Olhamos, pois, com extrema atenção o desenrolar dos acontecimentos, e na atitude do nosso Governo reconhecemos o firme e decidido propósito de manter o ultramar português, de finalmente promover o seu desenvolvimento no ritmo acelerado que se impõe, levando-o assim a ocupar o lugar de relevo que merece no conjunto nacional, seja qual for o grau de progressivismo a que logicamente se terá de obedecer.
Não podemos, portanto, deixar de sentir ser nosso dever no ultramar, antes de. mais, apoiar, do modo mais firme, quem aios oferece tais garantias, ajudando a torná-lo cada vez mais forte, e bem Compreendemos que seria trair os nossos próprios interesses (quem neles não pensa?), o tomar de qualquer atitude que fizesse perigar a sua estabilidade ou que originasse o surgimento de dificuldades ao sereno desenrolar da política que apoiamos.
Conhecemos, infelizmente, a maneira de pensar de muitos (portugueses, relativamente ao problema ultramarino. A campanha eleitoral que precedeu a vinda de todos nós a esta Casa, foi suficientemente esclarecedora. Revelou fontes correntes de pensamento que nos não atrevemos a querer fortificadas e perigosamente expandidas. Causaram tais correntes graves apreensões no ultramar e não tenho dúvidas em afirmar que estiveram elas na base do fortíssimo apoio à política de Marcelo Caetano que o povo das províncias patenteou através da votação maciça verificada.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não se votaram pessoas, candidatos, como é evidente. Votou-se, isso sim, apoio a uma política da qual os portugueses do ultramar se não pretendem desviar, seja qual for o grau de apoio que noutros campos da política interna, cada um tenha dispensado ou dispense ao actual regime.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ora, qualquer atitude da minha parte, manifestada através de um voto de oposição à proposta do Governo nos pontos básicos que podem bulir com a forte autoridade de que tem de estar investido, e ainda

24 DE JUNHO DE 1971 2185de natureza política, da forma ide eleição do Chefe do Estado e dos poderes consignados ia Assembleia Nacional.
Sou, portanto, forçado a deter-me um pouco sobre o problema ultramar.
Não perderei muito tempo em aplausos. Já no início desta legislatura, na minha primeira intervenção, expus o meu pensamento acerca do grau da autonomia que considero indispensável venha a ser concedido aos Governos das províncias, congratulando-me então com a orientação que havia sido definida pelo Sr. Presidente do Conselho, precisamente na minha cidade - Lourenço Marques.
As alterações que surgem na proposta do Governo, e que parece merecerem o apoio da grande maioria dos membros desta Assembleia, não representam mais do que um passo importante e imprescindível no seguimento da política então anunciada. Com elas me congratulo, embora o meu entusiasmo não vá ao ponto de deixar de compreender que o realmente importante será a aplicação prática daquilo que a Constituição facultará, que de resto já praticamente facultada, note-se. Quanto a mim, o principal grande mérito das alterações propostas reside no que elas demonstram de decisão no sentido de se verificarem alterações de facto. Importante será agora a revisão da Lei Orgânica do Ultramar e dos Estados Político-Administrativos das Províncias Ultramarinas, e mais importante ainda será o espírito e a mentalidade dos homens a quem competirá a aplicação de tais leis.
A encerrar portanto este assunto, até à discussão das referidas leis - ocasião que considero a realmente oportuna para serem aprofundadas muitas das questões que têm agora sido levantadas - apenas quero registar que não comungo, nem comungamos nós em Moçambique, dos receios de alguns que parece temerem que a crescente autonomia a conceder às províncias possa conduzir, mesmo num futuro afastado, a uma desintegração do todo nacional. Na realidade, quer-me até parecer que nunca estivemos nós num caminho que tão firmemente conduza a uma integração perfeita, integração de facto, resultante da vontade e interesse de todos, não imposta. É certo que a fonte de tais receios nem sempre se situa nas províncias. Perigosamente admite-se até, por vezes, que seria a própria metrópole a, deliberadamente, conduzir as províncias a esse afastamento.
Não acreditamos em tal nem por um momento e apraz-nos verificar que a própria Constituição, noutros pontos, reforçará ainda mais a unidade que todos desejamos e de que todos necessitamos, se queremos sobreviver.
Não quis deixar de focar este assunto por considerar indispensável deixar bem vincado que é conscientemente convicto que tais perigos não existem, que dou a minha completa adesão à proposta do Governo, neste capítulo. E quero esclarecer ainda que esta convicção não ignora de modo nenhum a argumentação dada em defesa de pessimismos e receios. Digamos que ela resiste a todos esses argumentos. Pesa-os, pondera-os com o respeito e cuidado que me merecem todas as opiniões, e sai incólume.
Saibamos nós todos não nos desviar do caminho sabiamente iniciado, e a unidade nacional não sofrerá qualquer abalo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não posso deixar de, muito sinceramente, render as minhas homenagens àqueles que, corajosa e abertamente, defendem os princípios básicos do projecto n.º 6/X. Congratulo-me com a sua apresentação e felicito os seus autores, de cuja honestidade de convicções não tenho qualquer dúvida. Não reconhecer os princípios de justiça social em que assentam séria negar a minha própria condição de homem, que pretendo ser livre, tão livre quanto lhe poderá ser consentido o necessário enquadramento numa sociedade em que, forçosamente, a liberdade de uns tem de condicionar a liberdade dos outros.
Sem entrar profundamente em tão vasta matéria, aliás já tão exaustivamente tratada, e já que o meu propósito se limita a, claramente, definir a minha própria posição, direi apenas que bem gostaria de ver finalmente aplicado ao nosso país tais princípios de liberdade individual, fazendo os Portugueses sair do tão longo período de quase completo afastamento das coisas políticas em que tem sido forçado a viver, desde que não incondicional defensor do Regime estabelecido.
Mas acontece que, como português do ultramar, sinto mais do que ninguém esta verdade amarga que não pode deixar de pesar fortemente no meu raciocínio: estamos em guerra. Uma guerra que é, ela própria, a negação dos princípios de liberdade que gostaria de defender. Uma guerra que representa para nós todos gravíssimos perigos e que coloca os portugueses do ultramar: numa permanente expectativa, num permanente estado de receio acerca do porvir. Uma guerra que, bem o sabemos, só poderá ser dominada e vencida, no campo das armas como no económico, se se mantiver absolutamente inalterada a nossa política integracionista, que desejamos ver progressiva, mas sempre integracionista.
Olhamos, pois, com extrema atenção o desenrolar dos acontecimentos, e na atitude do nosso Governo reconhecemos o firme e decidido propósito de manter o ultramar português, de finalmente promover o seu desenvolvimento no ritmo acelerado que se impõe, levando-o assim a ocupar o lugar de relevo que merece no conjunto nacional, seja qual for o grau de progressivismo a que logicamente se terá de obedecer.
Não podemos, portanto, deixar de sentir ser nosso dever no ultramar, antes de. mais, apoiar, do modo mais firme, quem aios oferece tais garantias, ajudando a torná-lo cada vez mais forte, e bem Compreendemos que seria trair os nossos próprios interesses (quem neles não pensa?), o tomar de qualquer atitude que fizesse perigar a sua estabilidade ou que originasse o surgimento de dificuldades ao sereno desenrolar da política que apoiamos.
Conhecemos, infelizmente, a maneira de pensar de muitos (portugueses, relativamente ao problema ultramarino. A campanha eleitoral que precedeu a vinda de todos nós a esta Casa, foi suficientemente esclarecedora. Revelou fontes correntes de pensamento que nos não atrevemos a querer fortificadas e perigosamente expandidas. Causaram tais correntes graves apreensões no ultramar e não tenho dúvidas em afirmar que estiveram elas na base do fortíssimo apoio à política de Marcelo Caetano que o povo das províncias patenteou através da votação maciça verificada.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Não se votaram pessoas, candidatos, como é evidente. Votou-se, isso sim, apoio a uma política da qual os portugueses do ultramar se não pretendem desviar, seja qual for o grau de apoio que noutros campos da política interna, cada um tenha dispensado ou dispense ao actual regime.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Ora, qualquer atitude da minha parte, manifestada através de um voto de oposição à proposta do Governo nos pontos básicos que podem bulir com a forte autoridade de que tem de estar investido, e ainda

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