2830 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 141

no passado dia 29 de Novembro, encontrando-se publicado, em 2.° suplemento ao n.º 140 do Diário das Sessões. O mesmo parecer vai ser enviado ás Comissões de Finanças e Economia.

Enviados pela Presidência do Conselho estão na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério da Economia para satisfazer os requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Leal de Oliveira, Pinho Brandão, Alberto Alarcão e Martins da Cruz nas sessões de 24 de Maio, 28 de Abril e 22 de Junho de 1971 e 18 de Setembro de 1970, respectivamente; também se encontram na Mesa os elementos fornecidos pela Secretaria de Estado da Informação e Turismo destinados a satisfazer os requerimentos do Sr. Deputado Leal de Oliveira nas sessões de 25 de Fevereiro e 15 de Julho últimos, e, fornecida pelo Instituto Nacional de Estatística, encontra-se também na Mesa a publicação requerida pelo Sr. Deputado Pinto Machado na sessão de 19 de Novembro último.

Peço a VV. Ex.as a atenção para o facto de os textos aprovados pela Comissão de Legislação e Redacção, dos decretos da Assembleia Nacional, sob forma de resolução, acerca da ocorrência de actos subversivos em território nacional e relativo à Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses já se encontrarem publicados em suplemento ao n.º 140 do Diário das Sessões, com data de 26 de Novembro último. Pô-los-ei à reclamação, como primeira parte da ordem do dia da próxima sessão.

Vai ser lida a nota de perguntas formulada pelo Sr. Deputado Moura Ramos na sessão de 18 de Novembro último.

Foi lida. É a seguinte:

Quando da discussão da proposta de lei sobre protecção da Natureza e dos seus recursos, em Abril de 1970, tive a oportunidade de produzir algumas considerações sobre o mal desta era tecnológica — a poluição — e de me fazer intérprete das queixas clamorosas dos habitantes das áreas onde estão situadas duas grandes unidades fabris — a Empresa de Cimentos de Maceira-Lis, no concelho de Leiria, e a Companhia dos Cimentos Brancos, Cibra, em Pataias, concelho de Alcobaça —, pelo facto de, durante a laboração, serem lançadas na atmosfera enormes quantidades de poeiras de cimento, causando elevados prejuízos de ordem material nas culturas e ainda de ordem sanitária e social.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, pergunto ao Governo:

a) Foram já feitas quaisquer diligências junto das empresas referidas para que, sem quebra do ritmo da sua produtividade, prevenissem ou limitassem ao mínimo, com a utilização de filtros, os efeitos nocivos que, através da conspurcação do ar pelas poeiras, provocam nas zonas onde estão situadas as suas fábricas?

b) A Comissão Nacional do Ambiente, criada por portaria da Presidência do Conselho de 19 de Junho do corrente ano, tem algum plano de acção tendente a sugerir ás administrações das empresas deste ramo e outras a aplicação de técnicas que permitam a eliminação dos resíduos ou a sua diminuição em termos de melhoria do ambiente?

c) Existem em curso alguns estudos com vista a criar legislação adequada ao combate contra a poluição industrial neutralizando os agentes poluentes da atmosfera?

O Sr. Sousa Pedro: — Sr. Presidente: Pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte requerimento:

Ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me sejam fornecidos os seguintes elementos:

Nota discriminada da conta corrente do Tesouro Público com o distrito de Ponta Delgada, segundo o movimento do Banco de Portugal como caixa geral do Tesouro nos distritos do continente e ilhas adjacentes.

Os elementos referidos pedem-se para os anos de 1940, 1950, 1960 e 1970.

O Sr. Homem de Mello: — Sr. Presidente: As palavras que entendi dever hoje proferir podem considerar-se como consequência directa de dois acontecimentos de alto significado na política internacional ocorridos na passada semana; mas não desejava que a eles ficassem exclusivamente adstritas.

O acordo a que finalmente foi possível chegar entre Londres e; Salisbúria e o anúncio do próximo encontro, em tenra portuguesa, dos presidentes Nixon e Pompidou suscitaram as atenções gerais e revestem-se de tão peculiar interesse e expectativa para os Portugueses que mal haveria de parecer se aqui, no seio da representação nacional, uma voz se não levantasse — fosse ela tão apagada como a minha — para adiantar algumas prudentes considerações.

E bem se compreenderá que assim sejam: é cedo, ainda, para poder avaliar, em toda a extensão e significado, o acordo de Salisbúria; e o encontro Nixon-Pompidou — que 'bem valor intrínseco como mero propósito — só poderá ser convenientemente analisado uma vez que se realize.

Penso, todavia, que a Câmara me acompanhará na manifestação serena de um natural regozijo por termos podido assistir ao termo da dura e prolongada provação entre a nossa mais velha aliada e uma das suas antigas dependências, tanto mais quanto é certo que sofremos, directamente, sensíveis, e não sei se irreparáveis, prejuízos com a situação irregular que se havia criado.

Para que possamos levar a cabo a tarefa que nos incumbe, a África austral terá de viver em paz. E a tranquilidade que buscamos, afanosamente, para os nossos territórios, desejamo-la extensível aos países vizinhos, na certeza de que a nossa vitória dependerá muito mais do esforço pacífico que nos seja possível despender do que dos combates mortíferos que sejamos obrigados a travar. Tudo quanto represente desencorajamento para intervenções pseudolegalistas na África austral, por parte de organizações supranacionais comandadas ou impulsionadas pelo chauvinismo negrófilo, constitui motivo de regozijo e de tranquilidade para Portugal. Por isso, se não tivesse iniciado as minhas considerações sob o signo da prudência, seria tentado a acrescentar que, no acordo de Salisbúria, nem só a Grã-Bretanha e a Rodésia saíram vencedoras . . .

A reunião dos Açores insere-se, naturalmente, no xadrez da política internacional, em consequência da reformulação global que o Presidente Nixon tomou a iniciativa de fazer.

Na verdade, não seria possível realizar-se a viagem a Pequim, mais tarde a visita a Moscovo e depois a Conferência de Segurança Europeia sem que os principais leaders do Ocidente se consultassem de viva voz — pelo menos antes de o Presidente Nixon se avistar com Mao Tsé-Tung e Brejnev. Acresce que as perturbações, entre