3 DE DEZEMBRO DE 1971 2835

mico e social em curso, ainda que por um breve período de adaptação do novo chefe, perturba os espíritos daquela laboriosa e disciplinada gente; e como se faz sentir muito directamente na população, a orientação que é dada ao governo-geral pelo chefe, muito embora a continuidade governativa tenha sido mantida à distância pelo Sr. Ministro do Ultramar, Prof. Silva Cunha, e dela resulte o progresso intenso das províncias ultramarinas, a perturbação só desaparece e a esperança de um ainda melhor futuro só ressurge de súbito quando ligado ao nome do governador-geral há já um passado nas lides governativas que incuta confiança naqueles milhões de pessoas. E este o caso do Sr. Engenheiro Pimentel dos Santos, que, por ter exercido vários cargos de relevo em Moçambique e entre eles o de secretário provincial, permitindo-lhe um conhecimento profundo da província e dos seus anseios e necessidades, granjeou a estima e a consideração da sua população, que sempre viu nele um amigo, um protector, um chefe. Mas, além disso, o conhecimento da notável acção que exerceu como secretário provincial de Angola, da sua longa permanência como director-geral de Obras Públicas e Comunicações do Ministério do Ultramar, do prestígio mundial que possui nos domínios da técnica rodoviária, confere-lhe ab initio perante a população de Moçambique uma posição de extraordinário relevo, que, aliado ao conhecimento pessoal que dele temos, o tornam um chefe que neste momento se desejava e cuja nomeação se agradece ao Governo do Presidente Marcelo Caetano.

Uma nova página da história de Moçambique se inicia e, com prazer o digo, estamos convencidos de que também irá ser brilhante, para honra e glória de Portugal.

Vozes: — Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: De há mais ou menos tempo, estavam ainda inscritos para usar da palavra, neste período de antes da ordem do dia de hoje, treze Srs. Deputados. O esgotamento do limite regimental e a conveniência de entrar na matéria da ordem do dia inibiram-me de lhes dar a palavra. Agradeço a quantos aceitaram com espírito de compreensão a decisão e reconheceram o fundamento dela a paciência com que esperam por nova sessão para fazerem as suas intervenções.

Vamos passar à

Ordem do dia

A matéria é, como VV. Ex.as sabem, o início da discussão na generalidade da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para o ano de 1972.

Tem a palavra o Sr. Deputado Roboredo e Silva.

O Sr. Roboredo e Silva: — Ao apreciar a Lei de Meios para 1972, desejo fundamentalmente insistir nalguns pontos que considero de grande importância para o País, a que me tenho referido noutras intervenções feitas nesta Casa, particularmente na discussão das leis de meios anteriores e na tomada de contas de 1968 e 1969.

Todas as considerações que vou fazer são puramente pessoais, mas presumo que nos meus pontos de vista, pelo menos em parte, comungarão alguns portugueses.

Também desejo que fique bem expresso que não tenho o objectivo de criticar o Governo, pois reconheço o seu prodigioso trabalho e capacidade de produção de diplomas, atacando males endémicos, com nítido empenho de resolver problemas verdadeiramente nacionais, de que o

relatório que acompanha a proposta de lei de meios é bem esclarecedor, e não serei eu quem lhe regateará o louvor que merece.

De resto, o Sr. Presidente do Conselho na clara e elucidativa exposição sobre o trabalho ultimamente produzido pelo Governo, na «conversa em família» de 16 de Novembro, afirmou:

As leis que hoje publicamos são para serem cumpridas e têm sido cumpridas.

Há aspectos, todavia, em que não estamos totalmente de acordo, como, aliás, é natural, e outros em que estamos, certamente, do mesmo lado da barreira, mas as coisas não estão a ser solucionadas ou, talvez, antes, estão a ser encaradas de forma diferente da que eu desejaria, de harmonia com o que suponho representar maior benefício para a Nação.

Refiro-me primeiro à guerra subversiva revolucionária que temos de combater em África, e que, mercê da incompreensão e egoísmo de alguns países, do neocolonialismo de muitos e de ideologias de domínio do mundo de poucos, se está tornando num poço sem fundo de encargos, e o pior é que a sua duração é cada vez mais imprevisível. Ora, este género de luta — guerra global ou integral —, que envolve a Nação inteira, impõe medidas radicais, drásticas, saltando por cima de preconceitos porventura ultrapassados, que exigem coragem e decisão. O slogan de que o tempo trabalha a nosso favor e algumas afirmações demasiado optimistas, por vezes de quem tem responsabilidades e conhece a complexidade e versatilidade da guerra subversiva revolucionária, em minha opinião, além de não serem totalmente reais, contribuem para criar um ambiente de expectativa e desinteresse entre grande número de portugueses, que os predispõe para não suportar sacrifícios que são indispensáveis. Ora, este amolecimento de vontades pode ser-nos fatal.

Entendo até que somos nós quem tem de correr mais rapidamente contra o tempo, no sentido de mobilizar e coordenar todas as nossas capacidades, vontades e recursos, com o objectivo de pôr termo à subversão ou pelo menos de a reduzir a actos de terrorismo dispersos, sem continuidade, como, aliás, ocorre presentemente em tantos países ditos desenvolvidos e civilizados e até no nosso próprio continente.

Nunca, que se saiba, algum chefe ao conduzir uma batalha deixou de correr riscos. Estes têm necessàriamente de ser analisados e ponderados cuidadosamente, mas, feitas as contas, desde que as probabilidades sejam em boa percentagem favoráveis à vitória, não há que hesitar.

Já aqui tenho declarado, sempre a título pessoal, repito, que discordo em absoluto da dualidade de chefia que se mantém nas províncias de Angola e Moçambique.

Ela foi, em parte, a causadora de deixar abrir a frente leste em Angola e mais tarde a frente de Tete em Moçambique. Com os poderes civis e militares vestidos na mesma entidade — unidade de comando ou de chefia, se se preferir, que, diga-se de passagem, não exige imperiosamente um militar —, concentram-se toda a autoridade e as informações — que são hoje mais que nunca fundamentais — nas mesmas mãos, e assim a coordenação da acção e a utilização de todos os recursos disponíveis — humanos e materiais — não encontram compartimentos estanques. A prova está bem patente na Guiné, onde se tem seguido uma política integrada civil e militar muito hábil, apoiada em conceitos de africanização, nas estruturas tradicionais, que têm sido fortalecidas, e numa sadia promoção sócio-económica das populações, utilizando equi-