3 DE DEZEMBRO DE 1971 2837

A especulação verdadeiramente desenfreada e diabólica que afecta tudo e todos e a ganância e proliferação dos intermediários terão tremendas responsabilidades no fenómeno.

Os géneros desaparecem do mercado quando se prepara a alta. Nunca o velho adágio popular de «pôr a mesa é pôr a negra» foi mais verdadeiro para as donas de casa.

As remidas das habitações reconstruídas ou que vagam atingem quantias espantosas. Entendo que o Governo tem de encarar com particular atenção este aspecto fundamental da vida familiar, estudando um antídoto enérgico de acção imediata, pois a Lei dos Solos, cujo valimento é indiscutível, e os 5 160 000 contos que na revisão do Plano de Fomento de 1971-1073 se prevê gastar em urbanização e habitação não constituirão medidas capazes de minimizar acentuadamente, em prazo muito curto, os terríveis efeitos dessa alta desenfreada. As rendas que se pedem em Lisboa são verdadeiramente incríveis e constituem, em meu juízo, um dos factores mais gritantes de desagregação social na vida da nossa capital,

Apraz-me fazer aqui uma referência, por a julgar a propósito, à Fundação Salazar e ao sou eminente criador.

Por outro lado, e não seria justo omiti-lo, não se concebe, em face deste descalabro de preços, que se mantenham imutáveis as rendas anteriores a 1942.

O Sr. Ávila de Azevedo: — Muito bem!

O Orador: — E também merece anotação neste aspecto o valor da bandeirada dos táxis, que se mantém sem alteração há um ror de anos.

Afirmo, para evitar ilações, que não sou dono de táxis, nem possuo prédios em Lisboa e habito um andar de renda barata. O que sou ou pretendo ser é escravo de uma justiça social que mais do que nunca se impõe.

O Sr. Ávila de Azevedo: — Muito bem, muito bem!

O Orador: — Tudo isto, apesar de ter presente as medidas enunciadas no artigo 21.° da proposta, leva-me a renovar considerações anteriores a respeito de uma congelação de preços e salários por prazo a fixar, definidas, ponderada e cautelosamente, as correcções indispensáveis para mais ou para menos, e a agravar as penalidades previstas na lei contra especuladores e açambarcadores.

Se a potência mais rica do Mundo nos dá o exemplo neste capítulo da blocagem de preços e salários, por que hesitar?

Para grandes males grandes remédios.

O Sr. Pontífice Sousa: — V. Ex.a dá-me licença?

O Orador: — Com certeza. Todas as licenças . . .

O Sr. Pontífice Sousa: — Sr. Deputado: Eu não pude ouvir todas as considerações que V. Ex.a fez, porquanto fui chamado ao telefone e só recentemente aqui cheguei. Todavia, como V. Ex.a me permitiu, diria sobre o tema que V. Ex.a apresentou alguma coisa que julgo merecer atenção, e com todo o respeito que eu tenho pelas opiniões que o Sr. Deputado emitiu ou possa continuar a emitir . . .

O Orador: — Opiniões pessoais desde logo.

O Sr. Pontífice Sousa: — Mas, sobre este problema da especulação, eu queria só referir que concordo que se reprimam com o máximo rigor a especulação e, especialmente, os crimes contra a saúde pública. Mas estes dois problemas foram regulamentados há vários anos, e posso dizer a esta Assembleia, e particularmente a V. Ex.a, que essa regulamentação se encontra desactualizada em vários aspectos, nomeadamente no que define o crime de especulação.

E por que é que se encontra desactualizada? Porque esse decreto estabelece determinadas percentagens de marcação para encargos e para lucro dos comerciantes. E a Administração, através dos departamentos competentes, nomeadamente o sector relacionado com a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, tanto reconheceu que essas margens estão desactualizadas que tem instruções, ao que sei, embora sejam instruções confidenciais — o que é lamentável —, para que se não levantem autos senão em determinados casos, mas com margens para encargos superiores ás previstas no referido decreto-lei, que é já de há mais de uma década.

Ora, se a legislação define o especulador com base na ultrapassagem de determinadas margens de encargos e lucros, e se, por outro lado, o Governo já reconheceu que essas margens estão desactualizadas, eu queria fazer este apontamento: de que se deve realmente reprimir a especulação, mas quando o Governo actualizar a legislação que define o que é ou não é especulação.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Deputado. V. Ex.a só veio, afinal, dar força ao meu ponto de vista. Realmente, V. Ex.a explanou-se na falta de actualidade do decreto que existe, e, com esta lembrança que eu aqui faço na minha intervenção, ajudar-se-á o Governo a rever a situação. O que nós pretendemos é que as coisas sejam feitas como devem, de maneira que o povo, a massa anónima, aquela que mais sofre com a alta de preços, a veja minimizada, de qualquer modo, ver resolvidas as grandes dificuldades que atravessa.

O Sr. Pontífice Sousa: — Se V. Ex.a me permite mais um apontamento . . .

O Orador: — Faça o favor.

O Sr. Pontífice Sousa: — Na verdade, não há comerciante nenhum que hoje possa saber quando é que pode ou não estar em infracção. E é isso que eu acho imperioso: que todos os portugueses saibam em que lei vivem, que todos os portugueses saibam qual a legislação que os protege devidamente. Muito obrigado.

O Orador: — Sr. Deputado, muito obrigado. A sua intervenção foi muito útil e completará o meu pequeno trabalho.

E contínuo.

Ouvi e registei com interesse e a devida atenção as duais últimas «conversas em família» do Sr. Presidente do Conselho e a entrevista concedida à TV em 26 de Outubro último pelo Sr. Secretário de Estado do Comércio, que esclareceu centos aspectos das nossas carências e dificuldades de produção e abastecimento. No entanto, a elucidação não me permitiu, certamente por deficiência minha, alterar a posição que acabo de expender.

Ouvi também a comunicação do Sr. Secretário de Estado do Tesouro em 31 de Outubro, deixando-me hesitante uma afirmação que, apesar de leigo na matéria, mie pareceu pouco ortodoxa: «a manutenção de saldos positivos por um longo período [na balança de pagamentos] não é, por isso, necessàriamente desejável».

No relatório da proposta de lei de meios encontro entretanto reflexões similares, o que deveria tirar-me quais