2838 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 141

quer dúvidas, dada a corroboração do Sr. Ministro das Finanças; todavia, não resisto a adiantar: neste país em vias de desenvolvimento, que terá de ser seguramente durante muitos anos uma balança comercial fortemente deficitária, por virtude de importações maciças de equipamento e mesmo de bens de consumo (estas por razões óbvias), como será possível fazê-lo sem perturbações económicas muito graves, se a balança de pagamentos não apresentar saldos positivos? Isto não esquecendo, como o ilustre Secretário de Estado bem vincou, o controle que existe sobre os capitais estrangeiros que entram no País. Todo este comentário é de pessoa menos entendida em assuntos de «tesouro e finanças» o nada tem com a alta consideração que me merecem o Sr. Secretário de Estado daquele sector, o seu Ministro e, bem assim, o Governo do Prof. Marcelo Caetano.

Temos ainda a grave questão dos pagamentos interterritoriais, decidida finalmente pelo Conselho de Ministros na última semana ide Outubro e que originou a promulgação de quatro decretos-leis, que para a minha impreparação na disciplina me pareciam algo complexos e requerendo ainda vasta regulamentação, que levaria seu tempo a publicar. Afinal, parece que, pelo que se tem lido e ouvido, incluindo o discurso do Sr. Ministro do Ultramar aquando da posse do governador-geral de Moçambique tudo será mais simples e expedito.

Estou por isso crente que a longa meditação que os diplomais exigiram nos tem de conduzir a considerar a solução como a que, nas condições prevalecentes, melhor satisfará os interesses nacionais; no entanto, para os .amadores como eu parecia que, sendo em Setembro último superiores a 30 milhões de contos as reservas monetárias cativas nos termos dos artigos 26.° e 27.° dos estatutos do Banco de Portugal e de cerca de 16 800 000 contos a parte livre dias reservas gerais do mesmo Banco, não seria extraordinàriamente complicado encontrar solução mais compreensível para a massa anónima e menos morosa, lançando mão, com as devidas cautelas, daquela reserva livre.

A contracção de 9 por cento nas exportações da metrópole para o ultramar no 1.° semestre de 1971, relativamente ao período homólogo do ano passado, que atingiu máquinas,, aparelhos e material eléctrico, além de outros produtos como o vinho, por exemplo, não se me afigura despiciendo sublinhar.

De qualquer forma, estamos de parabéns, pois caminhávamos para uma situação que levaria os capitalistas metropolitanos a pensarem três vezes antes de investirem um escudo no ultramar e a uma perigosa rarefacção de técnicos, cuja aplicação de conhecimentos e de energias para a exploração das riquezas adormecidas é indispensável e em muitos casos urgente.

Ocorre-me ainda avançar uma ideia que, aliás, não é nova e, portanto, não minha: não seria oportuno modificar o sistema aduaneiro actual, aplicando apenas direitos ad valorem com regulamentação e cuidados apropriados?

O Estado, em face dos encargos que tem de suportar, não pode perder oportunidades de melhorar as receitas públicas sem agravar sensivelmente as já difíceis condições de vida e sem deixar de ter em mente ais práticas em curso noutros países europeus. Não estaremos a perder a melhor ocasião de modificar o sistema?

Não queria ainda deixar de fazer uma outra anotação, dando total apoio à intervenção do nosso colega Dr. Cunha Araújo, que teve lugar em 18 de Novembro — e que me parece adequado tratá-la na apreciação da lei de meios —, sobre as graves consequências de uma actualização das matrizes prediais rústicas, feita sem o devido equilíbrio, noção dais realidades e da terrível crise que avassala a lavoura. Avaliações imponderadas, exageradíssimas, como já tem sucedido, com repercussões imparáveis nas contribuições e impostos, provocarão efeitos no granjeio das terras, que acabarão por ser abandonadas ou entregues ao Estado.

A respeito do aumento de salários, que considero justo e desejável dentro dos limites que a nossa economia permita, pois todos têm o direito a um padrão mínimo de vida compatível com a dignidade humana, pretendo fazer uma referência de aplauso à actualização do regime jurídico da duração do trabalho — Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, que entrará em vigor no decorrer deste mês. Todavia, parece-me que, perante as tremendas dificuldades da hora presente — reporto-me à luta subversiva que, insisto, é uma guerra total —, a regulamentação do novo regime de trabalho deve ter em conta as condições especiais que o País enfrenta.

Temos responsabilidades muito sérias para com os que se batem em África, que fazem sacrifícios sem par e para as quais não há horários de trabalho nem horas extraordinárias. A retaguarda tem de convencer-se de que o seu papel é importante na luta que suportamos e de que tem de dar exemplo de humildade, de virilidade e de patriotismo, produzindo afincadamente, poupando e reconhecendo que as metas na vida não podem ser apenas materiais.

Vozes: — Muito bem!

O Orador: — A expressão produtividade que, no nosso país, pouco mais bem rido do que um significado teórico, tem agora de ser encarada objectivamente.

A abertura que o diploma dá ás semanas inglesa e americana não saiu, seja-me permitido o desabafo, no melhor momento. E que a simples enunciação de facilidades, perante a avidez actual de fazer apenas o mínimo estritamente indispensável para não desmerecer e ganhar muito, corresponde a uma certeza ou direito que acabará por ser reivindicado. Este tipo de semana, designadamente a americana, pode compreender-se em países ricos, de técnica altamente desenvolvida e que não tenham de combater uma guerra de usura como a nossa.

O Sr. Pinho Brandão: — Muito bem!

O Orador: — De resto, já o tenho dito noutras ocasiões, no nosso país e no mundo das democracias ocidentais só se fada em direitos e ninguém cura de preocupar-se com deveres. Ah! grande democracia popular soviética, onde ao fim de tontos anos ainda se suportam violentas repressões quando alguém de atreve a aflorar a palavra direitos.

Aí só há deveres e talvez, por isso, esse «paraíso» tem tantos adeptos no Ocidente, cansados de vida refastelada e a pedirem umas «férias» na Sibéria.

O Sr. Cunha Araújo: — Muito bem!

O Orador: — Alegro-me com a intenção anunciada de rever em 1972 o quantitativo do abono de família, e pelo visto, em termos que vêm ao encontro do que aqui sugeri na sessão transacta.

Governar é viver permanentemente em alerta, absorvido por múltiplos problemas a enfrentar e resolver. E, no nosso caso actual, suportar ainda as tremendas responsabilidades da defesa do património nacional, humano e material, para assegurar o mínimo de crimes e de delapidações. Ser homem de Estado é, pois, fazer uma entrega