Debates Parlamentares - Diário 144, p. 2896 (1971-12-10)

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2896 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 144

Em 1970 essa percentagem foi de 50,5 por cento e, no ano que decorre, prevê-se que, atinja os 55,15 por cento! Se retirarmos os subsídios concedidos pelo Estado, estes valores percentuais serão ainda mais altos, como é evidente. Isto tem de se levar em linha de conta nas providências que, em definitivo, vierem a ser tomadas para corrigir a actual situação financeira da junta.

O diploma agora aprovado em Conselho de Ministros aliviará as juntas de parte significativa das despesas com o ensino: os vencimentos do professorado primário e do ciclo preparatório. Mas continuam à sua conta o liceu, a escola industrial e a do magistério primário.

É pena que não se tivesse aproveitado este momento para resolver, em definitivo, o problema do ensino nas ilhas adjacentes, que sendo, como é, serviço da máxima responsabilidade de Estado, a este devia inteiramente competir. De resto, a verba correspondente aos vencimentos do pessoal dos liceus e escolas técnicas, no conjunto dos distritos insulares, não deve ir além de um centésimo do orçamento do Ministério da Educação Nacional.

Esperamos que, num futuro próximo, venha a resolver-se a anomalia, pouco razoável mesmo do ponto de vista administrativo — a de estarem as responsabilidades do ensino divididas, nas ilhas, entre o Ministério da Educação Nacional, por um lado, è as juntas gerais, por outro.

Como era de esperar, ao mesmo tempo que, de ano para ano, se foi avolumando a percentagem da receita da junta geral absorvida pelos vencimentos do pessoal de ensino, veio decrescendo, correspondentemente, a percentagem destinada aos serviços especiais da junta — os do fomento da agricultura e da pecuária; o das obras públicas, que tem à sua responsabilidade a construção, reparação e conservação das estradas nacionais; os serviços de saúde.

Ora, são exactamente esses serviços especiais da junta geral aqueles que constituem as grandes alavancas do fomento económico e social do distrito, a curto e médio prazos. A dotação orçamental desses serviços tem sido nos últimos decénios a seguinte: 31,7 por cento da receita ordinária, em 1940; 30,1 por cento, em 1950; 29 por cento, em 1960; e 28,3 por cento, em 1970.

O simples enunciado destes números basta para justificar a insistência com que se vem pedindo ao Governo a actualização do estatuto dos distritos insulares.

A medida aprovada em Conselho de Ministros, que transfere para o Estado os encargos com o ensino básico, vem ao encontro das múltiplas diligências que, neste sentido, têm sido feitas. É o melhor augúrio de que a actualização do estatuto está em marcha.

Mas certamente que o Governo terá de ir mais longe; se assim não fosse, ficaríamos todos, ele e nós, a meio do caminho. De resto, a Junta Geral de Tonta Delgada, ao pedir ao Governo a transferência urgente para o Estado dos encargos com o ensino básico — ensino primário e ciclo preparatório — não deixou de acentuar que tal medida seria, simplesmente, uma «solução provisória e de emergência» para as suas gravíssimas dificuldades actuais.

Se, deixando a Junta Geral, lançarmos uma rápida vista de olhos sobre a panorâmica das câmaras municipais, as perspectivas dos respectivos orçamentos e planos de actividade não são mais animadoras.

No último decénio, para só a esse nos referirmos, o crescimento das receitas ordinárias das câmaras foi muito reduzido, com a agravante de os pequenos aumentos da receita terem sido pràticamente neutralizados pelo agravamento, de -ano para ano, «das despesas obrigatórias.

A actualização dos vencimentos do pessoal, os novos encargos da assistência médica, a subida galopante dos custos dos materiais têm, literalmente, asfixiado os orçamentos dos municípios. Acresce que, nas ilhas adjacentes, a Lei n.º 5/70, que liberalizou a circulação de mercadorias, impôs às câmaras determinada redução de receitas que os subsídios compensatórios, posteriormente atribuídos, não corrigiram.

Por todos estes motivos, dadas as minguadas disponibilidades orçamentais de que dispõem, as câmaras não têm podido ir além de um mínimo de realizações, pouco adequado às necessidades crescentes dos munícipes que têm de servir. Por maior espírito de aceitação que se tenha, custa muito a admitir — cito só este caso — que, à beira do último quartel do século XX, haja no País uma cidade capital de distrito, por sinal o único de 1.ª ordem dos três distritos açorianos, onde, muitas das ruas ainda não estão calcetadas nem revestidas a betuminoso e onde são racionados o abastecimento de água no Verão e a energia eléctrica no Inverno . . .

E, no entanto — e esta é uma incógnita que intriga muitos espíritos —, quando nos debruçamos sobre o movimento da conta corrente do tesouro público com os distritos da metrópole, verifica-se que os distritos insulares, com excepção da Horta, têm vindo a apresentar saldos credores sucessivamente crescentes. No último relatório do Banco de Portugal, que funciona como Caixa Geral do Tesouro no continente e ilhas adjacentes, em 1970, além dos distritos insulares, com a excepção referida, só os distritos do continente mais industrializados e evoluídos têm saldos credores: Porto, Setúbal, Aveiro, Leiria e Faro. Todos os outros acusam saldos negativos.

Há, com certeza, correcções a fazer. E nas ilhas adjacentes, se ainda é válido o regime autonómico que o estatuto vigente consagra, é preciso entender essa autonomia como «processo de facilitar a administração e a vida económica dos arquipélagos e não o seu travão», segundo a palavra autorizada do Sr. Presidente do Conselho. Na mensagem que dirigiu aos Açorianos, em Março de 1970, o Chefe do Governo acrescentou: «Para que haja descentralização é preciso existirem recursos financeiros e gente capaz de os gerir.» «A gente tem, felizmente. aparecido — disse — e, quanto aos recursos, é preciso encontrá-los ou adequá-los ás tarefas a realizar.»

Assim falou o estadista, que é também professor eminente. Resta-nos formular o voto sincero de que assim se faça.

Vozes: — Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Barreto de Lara: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar as minhas considerações, quero aqui deixar bem marcado o meu júbilo pelo sucesso político que para a Nação constitui o encontro dos Presidentes dos Estados Unidos da América e da França, em terras de Portugal.

O Sr. Dias das Neves: — Muito bem!

O Orador: — Sucesso político a que não é de forma alguma alheia a figura de estadista, com evidente e marcante prestígio internacional, de Marcelo Caetano e que constitui motivo de orgulho e também de esperança de todos os portugueses.

Que do acontecimento colha a Nação benefícios além do prestígio, é o que mais se pode desejar neste momento.

2896 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 144Em 1970 essa percentagem foi de 50,5 por cento e, no ano que decorre, prevê-se que, atinja os 55,15 por cento! Se retirarmos os subsídios concedidos pelo Estado, estes valores percentuais serão ainda mais altos, como é evidente. Isto tem de se levar em linha de conta nas providências que, em definitivo, vierem a ser tomadas para corrigir a actual situação financeira da junta.O diploma agora aprovado em Conselho de Ministros aliviará as juntas de parte significativa das despesas com o ensino: os vencimentos do professorado primário e do ciclo preparatório. Mas continuam à sua conta o liceu, a escola industrial e a do magistério primário.É pena que não se tivesse aproveitado este momento para resolver, em definitivo, o problema do ensino nas ilhas adjacentes, que sendo, como é, serviço da máxima responsabilidade de Estado, a este devia inteiramente competir. De resto, a verba correspondente aos vencimentos do pessoal dos liceus e escolas técnicas, no conjunto dos distritos insulares, não deve ir além de um centésimo do orçamento do Ministério da Educação Nacional.Esperamos que, num futuro próximo, venha a resolver-se a anomalia, pouco razoável mesmo do ponto de vista administrativo — a de estarem as responsabilidades do ensino divididas, nas ilhas, entre o Ministério da Educação Nacional, por um lado, è as juntas gerais, por outro.Como era de esperar, ao mesmo tempo que, de ano para ano, se foi avolumando a percentagem da receita da junta geral absorvida pelos vencimentos do pessoal de ensino, veio decrescendo, correspondentemente, a percentagem destinada aos serviços especiais da junta — os do fomento da agricultura e da pecuária; o das obras públicas, que tem à sua responsabilidade a construção, reparação e conservação das estradas nacionais; os serviços de saúde.Ora, são exactamente esses serviços especiais da junta geral aqueles que constituem as grandes alavancas do fomento económico e social do distrito, a curto e médio prazos. A dotação orçamental desses serviços tem sido nos últimos decénios a seguinte: 31,7 por cento da receita ordinária, em 1940; 30,1 por cento, em 1950; 29 por cento, em 1960; e 28,3 por cento, em 1970.O simples enunciado destes números basta para justificar a insistência com que se vem pedindo ao Governo a actualização do estatuto dos distritos insulares.A medida aprovada em Conselho de Ministros, que transfere para o Estado os encargos com o ensino básico, vem ao encontro das múltiplas diligências que, neste sentido, têm sido feitas. É o melhor augúrio de que a actualização do estatuto está em marcha.Mas certamente que o Governo terá de ir mais longe; se assim não fosse, ficaríamos todos, ele e nós, a meio do caminho. De resto, a Junta Geral de Tonta Delgada, ao pedir ao Governo a transferência urgente para o Estado dos encargos com o ensino básico — ensino primário e ciclo preparatório — não deixou de acentuar que tal medida seria, simplesmente, uma «solução provisória e de emergência» para as suas gravíssimas dificuldades actuais.Se, deixando a Junta Geral, lançarmos uma rápida vista de olhos sobre a panorâmica das câmaras municipais, as perspectivas dos respectivos orçamentos e planos de actividade não são mais animadoras.No último decénio, para só a esse nos referirmos, o crescimento das receitas ordinárias das câmaras foi muito reduzido, com a agravante de os pequenos aumentos da receita terem sido pràticamente neutralizados pelo agravamento, de -ano para ano, «das despesas obrigatórias.A actualização dos vencimentos do pessoal, os novos encargos da assistência médica, a subida galopante dos custos dos materiais têm, literalmente, asfixiado os orçamentos dos municípios. Acresce que, nas ilhas adjacentes, a Lei n.º 5/70, que liberalizou a circulação de mercadorias, impôs às câmaras determinada redução de receitas que os subsídios compensatórios, posteriormente atribuídos, não corrigiram.Por todos estes motivos, dadas as minguadas disponibilidades orçamentais de que dispõem, as câmaras não têm podido ir além de um mínimo de realizações, pouco adequado às necessidades crescentes dos munícipes que têm de servir. Por maior espírito de aceitação que se tenha, custa muito a admitir — cito só este caso — que, à beira do último quartel do século XX, haja no País uma cidade capital de distrito, por sinal o único de 1.ª ordem dos três distritos açorianos, onde, muitas das ruas ainda não estão calcetadas nem revestidas a betuminoso e onde são racionados o abastecimento de água no Verão e a energia eléctrica no Inverno . . .E, no entanto — e esta é uma incógnita que intriga muitos espíritos —, quando nos debruçamos sobre o movimento da conta corrente do tesouro público com os distritos da metrópole, verifica-se que os distritos insulares, com excepção da Horta, têm vindo a apresentar saldos credores sucessivamente crescentes. No último relatório do Banco de Portugal, que funciona como Caixa Geral do Tesouro no continente e ilhas adjacentes, em 1970, além dos distritos insulares, com a excepção referida, só os distritos do continente mais industrializados e evoluídos têm saldos credores: Porto, Setúbal, Aveiro, Leiria e Faro. Todos os outros acusam saldos negativos.Há, com certeza, correcções a fazer. E nas ilhas adjacentes, se ainda é válido o regime autonómico que o estatuto vigente consagra, é preciso entender essa autonomia como «processo de facilitar a administração e a vida económica dos arquipélagos e não o seu travão», segundo a palavra autorizada do Sr. Presidente do Conselho. Na mensagem que dirigiu aos Açorianos, em Março de 1970, o Chefe do Governo acrescentou: «Para que haja descentralização é preciso existirem recursos financeiros e gente capaz de os gerir.» «A gente tem, felizmente. aparecido — disse — e, quanto aos recursos, é preciso encontrá-los ou adequá-los ás tarefas a realizar.»Assim falou o estadista, que é também professor eminente. Resta-nos formular o voto sincero de que assim se faça.Vozes: — Muito bem!O orador foi cumprimentado.O Sr. Barreto de Lara: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar as minhas considerações, quero aqui deixar bem marcado o meu júbilo pelo sucesso político que para a Nação constitui o encontro dos Presidentes dos Estados Unidos da América e da França, em terras de Portugal.O Sr. Dias das Neves: — Muito bem!O Orador: — Sucesso político a que não é de forma alguma alheia a figura de estadista, com evidente e marcante prestígio internacional, de Marcelo Caetano e que constitui motivo de orgulho e também de esperança de todos os portugueses.Que do acontecimento colha a Nação benefícios além do prestígio, é o que mais se pode desejar neste momento.

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