2940 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 145

turais; aperfeiçoamento das técnicas e da gestão da exploração agrícola; intensificação da educação e da formação profissional especializada; reforma dos serviços; promoção e criação de indústrias transformadoras prioritárias; definição de uma política geral para os grandes regadios; incrementação dos pequenos regadios de iniciativa privada; alargamento e modernização da rede de infra-estruturas de recolha, armazenagem, conservação e comercialização dos produtos agrícolas; desenvolvimento da agricultura de grupo; melhoria de acesso à propriedade; incremento do associativismo agrícola e florestal, etc. — interessam às variadas frentes em que se trava a tremenda batalha para a sobrevivência da nossa agricultura e consequente inserção no processo de desenvolvimento económico nacional, de modo a progressivamente eliminar a sua actual acção depressora em vincada dinamizadora de toda a economia.

Há que tentar, pois recuso-me a engrossar as fileiras dos que pensam que pouco se torna exequível e que já nada pode inverter o condicionalismo actual, condicionalismo que o desequilíbrio do comércio externo dos produtos agrícolas tão desgraçadamente patenteia.

Até porque numa coisa estão todos de acordo— que não é admissível que o País continue a desbaratar anualmente alguns milhões de contos em importações de produtos de origem animal e vegetal, muitos dos quais podem e devem ser aqui produzidos.

Vozes: — Muito bem!

O Orador: — Quando pensamos que só em dois deles — milho e carne — despendemos em 1970 mais de 900 000 contos e em 1988 quase 1 200 000 contos, entende-se, sem qualquer dificuldade, que não é difícil conseguir melhor. Terão em tudo isto uma importância decisiva as grandes obras de rega do Sul.

Dependendo o progresso económico do Alentejo do aproveitamento das grandes áreas de regadio com possibilidades de desenvolvimento integrado através de esquemas conjuntos de produção, transformação e comercialização dos produtos, compreende-se o interesse da definição de uma política geral de regadios que vise o mais intenso aproveitamento das obras instaladas.

Como o seu máximo aproveitamento só será possível à custa de avultadíssimos investimentos, entendem muitos que só a promulgação de um estatuto de arrendamento, tão justo quanto adequado às estruturas actuais, poderá obviar à presente impossibilidade de investimento por parte dos rendeiros, que, muito naturalmente, não estão dispostos a suprir a acção dos proprietários sem a garantia da justa usufruição das 'benfeitorias que promovam. Não duvido de que seria factor de dinamização, de melhor distribuição da mais-valia, exclusivamente promovido pelo Estado, e do interesse crescente, por parte dos proprietários beneficiados, pela exploração por conta própria.

Tudo o que disse me faz cada vez mais desejar a lei de orientação agrícola que sei ser preocupação e objecto de estudo por parte da Secretaria de Estado da Agricultura, diploma tão necessário à 'conveniente estruturação e concentração de toda a política já definida e a definir, a qual se deseja venha a eliminar tanta compartimentação anacrónica que algumas vezes compromete o que está feito e dificulta, o que se torna indispensável fazer a favor da terra e dos que nela trabalham e para ela vivem.

Finalmente, sinto-me obrigado a transmitir ao Governo, apesar da plena consciência do melindre, complexidade e dificuldade que envolve o preocupante problema da crescente degradação de alguns sectores da administração

pública, degradação que pode sèriamente comprometer muito do tão proveitoso quanto exaustivo trabalho realizado nos últimos tempos.

Refere S. Ex.a o Presidente do Conselho, em palavras insertas no prefácio do volume recentemente publicado Renovação na continuidade, a tendência para a crescente intervenção do Estado na vida económica e a impossibilidade prática de a travar em todos os domínios da vida humana, acrescentando que cabe hoje aos responsáveis mais do que nunca evitar que esse intervencionismo «se não torne avassalador» harmonizando a liberdade que se defende com a autoridade cada vez mais necessária no condicionalismo actual.

Parece evidente a conclusão de que tal harmonia só será possível se servida por quadros qualificados e estruturas actualizadas capazes de pronta e dinâmicamente responderem às crescentes e cada vez mais exigentes solicitações.

Para uma resposta rápida às determinações governamentais para uma execução aceitável das crescentes intervenções estatais, é imprescindível a mobilização dos cada vez mais raros técnicas e funcionários que se orgulham da função pública que desempenham e a ela se continuam a doar inteiramente. O que é de desejar é que cada vez mais estes últimos sejam acarinhados e que o seu proceder não sirva apenas para lhes aumentar o trabalho, já que este tem sido progressivamente acrescentado por todo aquele que deveria ser efectivado pelos inoperantes ou incapazes.

O problema está em travar a degradação citada com as reformas anunciadas e já em execução em alguns departamentos, de forma a cada vez mais premiar os que cumprem e penalizar ou «arquivar» os que apenas se salientam pelo imobilismo ou, o que é pior, pelo derrotismo, fomentando por todos os processos possíveis a dinamização e renovação da hoje tão lenta, pesada e desactualizada máquina estatal.

As providências sobre o funcionalismo insertas no artigo 23.°, especialmente a que respeita à pensão de sobrevivência, merecem-me o mais rasgado aplauso pelo que envolvem de dignificação e segurança da função pública.

Pelo que foi dito, dou a minha concordância na generalidade à proposta em discussão.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: Vou encerrar a sessão.

Em desdobramento, haverá sessão à hora regimental, tendo como ordem do dia a continuação da discussão na generalidade da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1972.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.

Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.

Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.

Francisco Manuel de Meneses Falcão.

João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães.

João Duarte de Oliveira.

João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.

José Coelho Jordão.

José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.

José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.