15 DE DEZEMBRO DE 1971 2937

tão importante documento uma síntese da conjuntura económico-financeira do momento e esclarece-se que «a proposta de lei procura definir a política económica e financeira a executar durante o próximo ano na prossecução dos objectivos fixados no III Piano de Fomento e no reforço de solução dos problemas conjecturais detectados», política essa que se subordinará ás directrizes fundamentais indicadas no artigo 3.° da referida proposta de lei.

Sem prejuízo dos encargos com a defesa nacional, que, e muito justamente, têm a primazia na ordem de prioridades, a política de expansão económica e de maior justiça social continua a estar presente nas preocupações do Governo, orientando a sua acção no próximo ano de 1972.

E bem se compreende a primeira prioridade dada à defesa da integridade nacional, uma vez que a defesa das províncias ultramarinas, como a de qualquer outra parcela do território pátrio, é imposta pela própria alma e vontade de todos os verdadeiros portugueses, constituindo, por isso mesmo, imperativo constitucional. Os fins que norteiam os gastos públicos levam-nos a concluir que também neste domínio, se é verdade que o homem vive de pão, menos certo não é que nem só. Dai que no artigo 4.° da proposta de lei, ao enumerar a ordem de precedência das despesas para o ano que se avizinha, se estipulasse que não estamos dispostos a sacrificar a um hipotético mais rápido desenvolvimento económico uma soberania ou integridade da Nação que se constituiu através de oito séculos de história.

A guerra injusta que do estrangeiro nos movem nas províncias ultramarinas continua a absorver largas somas de dinheiro e algumas vidas, e para que a consigamos ganhar imperioso se toma não desanimar nem afrouxar na defesa dos ideais que nos fizeram grandes no Mundo, nem transigir, por qualquer forma, com os agentes da subversão que cá dentro procuram minar corrosivamente a retaguarda política e levar o desânimo e a desconfiança aos bravos defensores do ultramar. Mas para acudir à guerra de África e reparar os danos causados por criminosos actos de terrorismo praticados na metrópole, o Estado precisa de dinheiro, isto é, tem de criar ou aumentar as receitas, tanto mais que, ao mesmo tempo, lhe importe promover o desenvolvimento económico. Convenhamos ser este um objectivo duplamente difícil no crucial momento que para a Pátria vivemos, em que tudo se pode ganhar ou tudo se pode perder. Não obstante ser assim, não há dúvidas de que, para muitos, parece não se ter ainda radicado a ideia de que é a própria sobrevivência da Nação que está em causa e que como força eficiente para a defender só se impõe «a vontade comum de vencer pelo trabalho, pela disciplina e pela união», como já o salientou o Sr. Presidente do Conselho.

Hemos, pois, de nos empenharmos todos a seguir uma política única — a do interesse geral —, política, essa que, «enriquecendo a colectividade, permita a melhoria da vida de todos os seus membros que o mereçam como cidadãos úteis e prestantes».

Com este objectivo devem ser adoptadas contra a subversão todas as medidas julgadas indispensáveis, para que não venhamos a morrer às mãos dos inimigos da Pátria, e isto independentemente dos «protestos daqueles que, consciente ou inconscientemente fazem o jogo revolucionário».

O Sr. Camilo de Mendonça: — Muito bem!

O Orador: — E que, com o País em guerra e prosseguindo ao mesmo tempo o desenvolvimento económico, não são apenas os soldados que estão em causa, pois que além de a estes se exigir o sacrifício sem nome do seu esforço, há também que exigir dos outros, dos que não estão na frente de batalha, que estejam, pelo menos, prontos a trabalhar e a sofrer com a dignidade e a isenção que sempre foram próprias dos bons portugueses.

Assim o entendemos, sem que sejamos dos que «por hábito ou resignação pensam que devamos continuar a viver só do passado, ia projectar toda a imagem do País paira trás, e não para a frente», pois bem sabemos que não é apenas o passado que responde por nós. E, sim, o futuro do Portugal de amanhã que está nas mãos do Portugal de hoje, mas um futuro que não seja a negação do passado que mos engrandeceu. E assim o entendemos também, recusando-nos quer a aumentar a hoste dos sàbiamente prudentes nos malabarismos políticos, quer a alinhar com alguns teóricos da política, tecnocràticamente bem instalados na vida e que, seguros das suas convicções, procuram «a colaboração de todos em saudável pluralismo».

Estes últimos acreditam ingènuamente que algo de útil se poderá fazer, desde que, «em campo aberto» e «prontos a assumir os seus riscos», todos se disponham ao diálogo, mormente se feito a partir de proposições favoráveis aos seus intentos, diálogo que constitui como que uma espécie de mezinha — mais cómoda do que o protesto — e que aparece, nos tempos actuais, como solução de todos os males presentes e passados . . .

Pensando deste modo não se consideram «detentores do monopólio da verdade», entendendo, no entanto, que «o imobilismo e o monolitismo são terríveis inimigos doe interesses da Pátria», interesses de que só os bem dialogantes julgam possuir a verdade, pelo que não se deixam amedrontar pelos «cavalos de Tróia, fábula estafada» — dizem—, que só pode impressionar tolos e incautos! . . .

Os que assim pensam, e a quem não se poderá negar sinceridade nem modéstia, vivem, no entanto, esquecidos de que «as ideias não têm sempre força realizadora nem utilidade prática; por vezes morrem para a acção e importa não deixar os homens amarrados a cadáveres», como um dia disse o Doutor Salazar.

E feito este breve parêntesis, retomemos o fio das nossas considerações par a dizer que as necessidades de novas funções e serviços que os cidadãos vão constantemente reclamando, sobretudo para a obtenção de novos benefícios nas campas da saúde e assistência e da educação, ou para que outras funções que j-á lhes pertenciam sejam mais pronta e eficazmente desempenhadas, implicam um avolumar constante das receitais do Estado, que só através da criação de novos impostos ou do aumento dos actuais poderá obter-se.

Mes, para a consecução deste fim, impõe-se a prática de uma nacional e equitativa política fiscal, levando a pagar mais aqueles que mais têm ou aufiram proventos muito superiores às suas necessidades — mesmo consideradas com carta largueza —, ao proveito e eficiência da sua actividade, ao que seria justo como remuneração da sua competência. Daí que se devam tributar estes excessos em benefício dos que recebam menos do que necessitam, o que facilitaria, em grande parte, a solução do problema da justa remuneração do trabalho. Isto, evidentemente, sem perder de visita que a tributação desses «excessos», quando excessiva, pode esterilizar e mesmo matar o estimulo, que. é a mira do lucro, e impedir a formação do capital para novos empreendimentos de que a Nação e o próprio Estado beneficiariam

Mas numa economia de desenvolvimento como a nossa, e para além de aumentar as receitais, há a necessidade