2934 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 145

Por isso mesmo, tenho dificuldade em aceitar que o «lamento» se efectue todos os anos, sem que uma acção o acompanhe.

Quase poderíamos ser tentados a acreditar que ninguém está interessado em di&por de melhores elementos de trabalho. Por não o pensar é que acredito que as dotações orçamentais que o Ministério das Finanças vai atribuir permitirão encarar a situação do Instituto Nacional de Estatística, permitindo-lhe cumprir a sua missão.

Aliás . . ., a falta de dados de base não tem exclusiva origem no Instituto Nacional de Estatística.

Não seria, por exemplo, útil que o Ministério das Finanças definisse um plano de contas nacional que permitisse traduzir a realidade patrimonial e os resultados económicos das empresas?

A própria fiscalização das sociedades anónimas, iniciativa governamental do maior interesse, não ficaria, assim, facilitada?

Quereria apenas deixar ainda salve este ponto outro apontamento.

Julgo que haverá aqui uma transformação importante de elevado custo, que não se poderá fazer a não ser progressivamente, mas que é indispensável: o recurso crescente à informática.

Aí estão dois exemplos a imporem-se por si: os resultados já obtidos pelo Ministério da Justiça e pelo Ministério do Ultramar.

Mas há que ir mais além: ao ver em cada Ministério seu modelo de computador, não poderemos deixar de interrogar-nos sobre se terá havido alguma escolha económica ou se são apenas os critérios de escolha que são imensamente variáveis.

Talvez o que cada um tenha é necessidades próprias, dir-se-á. E não valeria a pena analisar as necessidades públicas (porque só destas estou a falar) e construir um único sistema (por hipótese, com várias unidades), mas coordenado e interligado? Ê que as equipamentos são muito caros e julgo estão desaproveitados, na medida em que é reduzido o número de horas de utilização e em que toda a capacidade da máquina não é usada. Mais: não haverá também subutilização, na medida em que se limitam a funções tradicionais, por não ter havido alterações de gestão?

Não teria, por exemplo, interesse a hipótese de um centro nacional de cálculo automático que permitisse assegurar a utilização de computadores de acordo com as necessidades dos diferentes tipos de utilizadores públicos e apoiasse tècnicamente as entidades responsáveis pela definição e execução de uma política nacional de informática?

Não estaria aqui também a hipótese de investir nos homens — é sempre o melhor dos investimentos —, pondo o acento tónico no software (1)?

As últimas leis de meios orientaram-se no sentido de enunciar um conjunto de directrizes da política económico-financeira do Governo.

Tal concepção, saudada por alguns sectores, necessàriamente levanta o problema da sua articulação com o programa de execução do Plano de Fomento, ao menos na parte em que este é imperativo.

Creio que se a articulação vier a fazer-se em moldes cada vez mais nítidos e, portanto, esta orientação de política económico-financeira vier a abranger mais decididamente a actividade de outros departamentos, tais como

(1) Cf. A. Kaufmann, Os Quadros e a Revolução Informática, Ed. Pórtico.

os Ministérios militares, os das Obras Públicas e das Comunicações, o do Interior, o das Corporações, etc., todos teremos que nos congratular.

Por outro lado, a política orçamental e outras políticas de curto prazo poderão certamente ao menos reduzir efeitos desfavoráveis de conjuntura sobre o ritmo de execução do Plano. Será assim?

Hoje em dia são, aliás, raros os críticos de planeamento. Se ainda há pouco e para certos críticos as palavras de S. Ex.a o Ministro do Interior no Colóquio de Desenvolvimento Regional de Vila Real foram tomadas como uma manifestação do liberalismo económico, que ninguém duvida ultrapassado, creio sinceramente (sem procuração para a defesa) que terá havido aí muito mais o gosto pelo brilho de frase do que propriamente a afirmação de um pensamento económico.

Estranho seria, aliás, que, saudando-se em D. Dinis «o plantador de naus a haver», buscássemos agora o imediato pelo imediato, o miúdo e mesquinho dia a dia, sem capacidade para querer ir mais além.

Demasiado temos andado a entrar no futuro voltados para trás.

O Sr. Sá Carneiro: — Muito bem!

O Orador: — Assumindo, como dizíamos, as leis de meios carácter de programa, forçoso nos será exigir que se cumpram.

Neste campo, não será oprimiste o confronto da actual proposta com a Lei de Meios vigente e até as anteriores. Os textos são profundamente semelhantes.

Mas as dificuldades são por de mais conhecidas para que eu me alargue.

Gostaria, porém, que os programas enunciados ganhassem em rigor o que perderiam de sugestivo, de modo a cada alínea constituir, efectivamente, um ponto a executar ao longo do ano.

Só incluído, aliás, quando suficientemente estudado.

Concluir-se um ano depois de proposta que a abolição dos adicionais ás contribuições e impostos do Estado é matéria complexa, não parece bem (1).

Louve-se, por isso, a orientação mais realista este ano adoptada.

Mas não deixe, corno, aliás, aqui foi já feito, de lamentar um certo retrocesso na política fiscal que o não cumprimento total da proposta de 1971 representa.

Dos aspectos não cumpridos da proposta de 1971, talvez o mais importante seja, no entanto, o que ao papei supletivo do Estado se refere, levando este a participar na criação de novas unidades produtivas ou ainda a tomar a iniciativa da realização directa de empreendimentos (artigo 16.° da Lei de Meios para 1971).

No relatório da proposta para o ano em curso não deixa de referir-se que «a experiência tem mostrado que frequentemente a iniciativa privada não responde da forma desejada aos incentivos criados pelo Governo».

Assim sendo, como se reconhece, bem parece que em 1971 alguma acção se teria já justificado.

A verdade é que as dificuldades existentes são de vária ordem e, inclusivamente, no próprio preenchimento dos lugares de administração por parte do Estado, caídos em descrédito na opinião pública, que considera sempre

(1) Vide o n.º 59 do relatório da proposta de lei para 1972. Aí se refere como «maiores dificuldades do que as inicialmente previstas» levaram a não executar a política proposta no n.º 81 do relatório de 1971.