15 DE DEZEMBRO DE 1971 2931

Mesmo considerando os preços recebidos pelos agricultores do M. E. C. em 1969, que tirámos das revistas da especialidade Monde Agricole, n.os 441 e 442, e Marché Agricole, e no pleno conhecimento de que hoje já são superiores, mas que não indicamos por não possuirmos as publicações que os referem, a diferença torna evidente que não só é impossível produzirmos aos preços propostos, como também que esses preços são baixos.

O preço em Portugal é, para o novilho, incluindo todos os subsídios, de 38$ por quilograma e, para o adulto, de 30$ por quilograma, enquanto os preços de 1969, referidos para o M. E. C. como efectivados, foram respectivamente, de 47$20 para o novilho e de 36$10 para o adulto. Neste momento, na vizinha Espanha, o preço do novilho situa-se entre 120 e 125 pesetas por quilograma, ou seja 48$ a 40$ por quilograma, e, contudo, os nossos colegas espanhóis dispõem de farinhas e forragens a preços bastante inferiores aos nossos. Quanto aos nossos colegas do M. E. C., dispõem de condições edafo-climatéricas mais vantajosas para a produção de bovinos, de farinhas mais baratas e de maior rendimento, de um gado com poder genético superior ao do nosso, pois representa o fruto de trabalho acumulado de muitos anos e de uma mão-de-obra que, a preço real — custo/rendimento —, não se distancia muito da nossa, isto é, têm todos os factores de produção mais favoráveis, pelo que não é crível que, pelo menos nos anos mais próximos, possamos produzir aos seus preços de custo, quanto mais abaixo deles.

Sr. Presidente: Poderia continuar na apreciação do problema que venho tratando, provar, através de uma análise circunstanciada, que o preço de distribuição da carne importada — 20$56 em média— constitui, em si mesmo, um fomento da sua procura, pois permite maiores lucros de comercialização do que os que se conseguiriam na compra da nacional ao preço marcado, e aduzir mais pormenores e mais razões que só confirmariam o que venho expondo, mas nem o tempo permitido para falar o consente, nem o julgo necessário, pois creio que o que fica dito já é suficiente para se avaliar a gravidade da situação criada, e para podermos concluir que o interesse de todos, e portanto o do País, exige a sua urgente e imediata revisão. Ao terminar só lembro que, neste campo económico, quando se actua por defeito, nada se consegue, a não ser perder-se tempo e dinheiro, pelo que se impõe que sejam encaradas de frente as realidades.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: — Vai terminar o período de antes da ordem do dia. Aos Srs. Deputados que estavam inscritos para usar da palavra neste período da sessão de hoje peço um pouco de paciência e dar-lhes-ei a palavra na próxima sessão, uma vez que o tempo vai adiantado.

Vamos, pois, passar à

Ordem do dia

Continuação da discussão na generalidade da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1972.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada D. Raquel Ribeiro.

A Sr.ª D. Raquel Ribeiro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontra-se esta Câmara, no início da 3.ª sessão legislativa e como tal, a apreciar a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1972, apresentada pelo Governo.

Pretende este que, pela sua aprovação nesta Câmara, possa ficar autorizado a prosseguir a sua política de administração financeira e a satisfazer os encargos daí decorrentes, acompanhando os objectivos gerais de desenvolvimento económico e social definidos no III Plano de Fomento.

A presente proposta de lei, na continuação dos objectivos prosseguidos nas anteriores, parte dos principais problemas da política conjuntural, fixando-se na necessidade do fomento e expansão da actividade económica, sem prejuízo dos encargos com a defesa.

A clareza do relatório que acompanha a proposta, assim como da exposição feita há dias, nas comissões parlamentares, pelo Ministro da Economia e das Finanças, tornam evidente, a gravidade da situação económica e financeira do País, quer pelas tendências gerais no âmbito internacional, quer pela conjuntura nacional.

Há, portanto, que alertar a Nação para a necessidade de uma colaboração efectiva no esforço que o Governo se propõe realizar no domínio da expansão económica, encarada esta na perspectiva do desenvolvimento global da sociedade.

Se é um facto que a Nação tem de continuar a suportar pesados encargos com a defesa dos seus territórios no ultramar, esta mesma política de expansão económica e de desenvolvimento social tem de ser dirigida a todas as parcelas do território e, mais ainda, a 'todos os portugueses.

Em muitas assembleias nacionais e internacionais, de índole muito diversa, se levantam vozes, no sentido de que a Humanidade despende em armamentos o que deveria ser investido na satisfação das necessidades primárias, no progresso e bem-estar dos povos. Todavia, desde a última Grande Guerra, o (Mundo não teve paz. A injustiça, o ódio, a luta, grassam pelo 'Mundo, sacrificando inocentes, desbaratando vidas. E nós, Portugueses, suportamos uma guerra subversiva em três frentes, a que ano a ano vamos fazendo face com sacrifício de bens e vidas. Espera-se, pois, que as forças armadas possam encontrar processos de defesa que venham tornar menos oneroso o esforço com que lutamos.

Na política de expansão económica, pretende-se a conciliação com uma política de estabilidade de preços, que vise o acréscimo do investimento produtivo e garanta o combate à inflação.

O quadro da vida nacional tem de ser analisado com muita frieza, e sobre ele, governantes e governados terão de se empenhar sem desfalecimentos nem egoísmos individualistas.

Se o direito à emigração deve ser reconhecido em qualquer Estado; se entre os direitos do homem há que respeitar que ele procure obter trabalho ou fixar residência onde o deseje, menor dever não será assegurar-lhe a possibilidade de bem-estar no seu próprio país. Mas este dever impende sobre todos. Não é de mais referir que os homens são a maior riqueza de uma nação. Então, se os Portugueses, péla sua capacidade de trabalho, de integração social, de sacrifício, estão a contribuir para a riqueza de outros povos, não será de antever que, para além das divisas que nos são remetidas, a aceleração do progresso social e do desenvolvimento económico terão de ser garantia de fixação à terra da nossa população activa?

Serão, pois, as medidas de política económica e financeira, tomadas no âmbito das transformações estruturais e institucionais, que terão de ser intensificadas. Apelamos para o Governo no sentido de que, como o refere, sejam levadas a cabo as actuações e providências preconizadas no âmbito da política agrícola, industrial o comercial.

A política de investimento dirige-se especialmente à aceleração do ritmo de formação de capital fixo, pelo