15 DE DEZEMBRO DE 1971 2945

elementos da comissão administrativa. Mas bastava tão-só a circunstância de se tratar de uma comissão administrativa, imposta, portanto, para me incomodar e para incomodar a massa associativa, retirando-lhe, por isso, a legítima aceitação que revestiria se tivesse sido escolhida em eleição normal e estatutàriamente realizada.

Repito: a associação mantém-se há mais de catorze anos sob regime de excepção. E de duas uma: ou se entende que falta à associação animus e, portanto, razão para existir e legitimidade para viver, ou então, verificada a alternante contrária, se opta pela via legítima e então a gestão dos seus interesses passará a fazer-se, mediante a vontade da sua massa associativa, revelada por eleições feitas nos termos estatutários. E enquanto não vir realizadas uma coisa ou outra não deixarei — que isto fique bem claro — de levantar aqui a minha voz.

Demais a mais, porque reconheço a validade e pertinência da existência da Liga Nacional Africana, que tem e deve ser a mais intransigente defensora dos naturais de Angola e, portanto, da grande massa da sua população, e coimo grande massa naturalmente é, como sempre, a mais desfavorecida e a mais carente dessa defesa. Protecção e defesa que só pode tornar-se válida e eficaz através de organismos constituídos por forma legal e onde a sua voz se faça ouvir, e pelos meios competentes apresente as legítimas reivindicações e colabore no estudo das soluções, preconizando os remédios.

Catorze anos de comissão administrativa ultrapassa toda a paciência e todos os limites. Se é que não ultrapassa também a lei, mormente após a recente revisão constitucional.

É tempo de se pôr cobro à situação. Teimosamente aqui estarei, pois, tantas vezes quantias ais necessárias, até que se opere uma mutação neste estado de coisas.

Demais a mais, porque não quero que aconteça à Liga Nacional Africana o mesmo que sucedeu à finada Associação dos Naturais de Angola, para cujas esplêndidas instalações tantas contribuições foram suportadas pelo erário público e que servem hoje para ensinar, designadamente, línguas estrangeiras, numa vera adulteração aos fins específicos para que foi criada.

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pontífice Sousa havia-se inscrito para apresentar um requerimento. Na abertura da sessão não estava presente, por motivos superiores à sua vontade. Vou dar-lhe agora a palavra para apresentar esse requerimento.

O Sr. Pontífice Sousa: — Sr. Presidente: Pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte

Requerimento

Nos termos regimentais, requeiro a S. Ex.a o Ministro da Economia e das Finanças que se digne mandar informar-me, com a máxima urgência, se foi apresentada alguma petição do Governo Português à Associação Europeia do Comércio Livre, no sentido de obter a concordância desta Associação para aumentar os direitos da nossa Pauta de Importação, de fibras têxteis sintéticas e respectivas misturas e, ou, desperdícios, referidos no capítulo 56 da Pauta de Bruxelas.

Em caso afirmativo requeiro, ainda, que me seja enviada cópia da respectiva petição, sua justificação e demais documentos que possam esclarecer o pedido formulado para, oportunamente e se necessário, tratar nesta Assembleia o problema em causa, susceptível de vir a afectar de modo grave os interesses do sector têxtil, com reflexos na exportação e no consumidor.

O Sr. Moura Ramos: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, na sessão ido passado dia 2 do mês corrente, o Sr. Deputado Miller Guerra se levantou e pediu ¦a palavra piara fazer uma intervenção 'acerca «dos médicos e das crises dos hospitais», classificou o assunto de «urgente, de interesse nacional e com repercussões internacionais».

E não somos nós quem lhe diminui a importância e gravidade.

No entanto, e ainda em obediência à defesa do mesmo interesse nacional e tendente a evitar casos de uma triste e indigna repercussão internacional, gostaríamos de ver também desenvolver o mesmo afã e zelosa actividade para que ouvidos fossem dados à voz do povo, que ainda carregada de razões, especificadamente pelos abusos e desaforos que, por vezes, se praticam no domínio da defesa da saúde física dos Portugueses.

Efectivamente, quem com alguma atenção esteja àquilo que neste domínio se passa, não poderá deixar de reconhecer que a prestação de serviços médico-cirúrgicos, bem como o fornecimento de medicamentos, atinge, não poucas vezes, preços incomportáveis, de autêntica especulação, constituindo entre nós, e tristemente as doenças, uma fonte de enriquecimento para alguns que deveriam dedicar-se ao tratamento dos doentes como um serviço social, o que é de lamentar pela gravidade especial que reveste e por lesivo dos interesses da maioria sofredora.

Acontece mesmo que em países em que a população goza de um muito mais elevado nível de vida os honorários de médicos e cirurgiões, os preços de radiografias, análises e tratamentos são muito mais acessíveis, o que leva alguns portugueses — os econòmicamente mais fortes, é evidente — a deslocarem-se de propósito ao estrangeiro, a fim de aí se submeterem a intervenções cirúrgicas e tratamentos, por lhes ficarem mais baratos do que se fossem feitos no seu país natal.

Ora isto constitui, ao que nos parece, um verdadeiro problema de interesse nacional e não deixa de poder ter, pelo que referimos, repercussão internacional, mormente por parte de quem nos considerar um país subdesenvolvido ou em vias de desenvolvimento, ou, roais concretamente, um país pobre . . . mas em que se cobram ricos honorários.

O interessa nacional, que importa defender a todo o transe e que tanto nos faz reagir quando o julgamos ver contrariado, nem sempre — e infelizmente — figura como factor primordial nas escalas de valores morais e materiais de cada um de nós, também por nem sempre ser a mesma a óptica por que é aferido.

Se assim não fora, aos olhos de todos surgiria como muito mais razoável e harmónica com o interesse nacional a preocupação dominante da defesa da saúde, qualquer que fosse o quadrante donde o observássemos, dado que o bem da saúde continua a ser de um valor inestimável, cuja defesa vem cada vez ganhando maior dimensão no domínio dos contextos sócio-políticos e económicos.

E entre o pretenso interesse nacional (?) daqueles médicos internos que, deixando-se comandar, e impelir apenas por ganhos materiais, que tendo da profissão, que é sobretudo sacerdócio, uma visão tão estreitamente materialista, chegando ao cúmulo de andarem pelas embaixadas estrangeiras a mentirem despudoradamente e a oferecerem os seus serviços «por terem o horizonte fechado no seu próprio país», e o interesse nacional da maioria sofre