2950 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 146

visão constitucional e de considerar a oportunidade de outras. Sem a preocupação de fazer um Regimento novo, é natural que, onze anos depois da votação do último, a experiência, a evolução dos tempos e outros pontos de vista sugiram alterações.

Proponho-me, pois, submeter amanhã à votação de VV. Ex.as a eleição de uma comissão eventual, com sete membros, para estudo de alterações ao Regimento da Assembleia Nacional.

Permito-me sugerir que aqueles de VV. Ex.as que considerem útil alterar uma ou outra disposição do Regimento transmitam os seus projectos a essa comissão, no sentido de ela poder — se entender ser caso disso — incorporá-los no próprio projecto, que, certamente, trará à apreciação e ulterior deliberação da Assembleia.

Peço, portanto, a VV. Ex.as a atenção para este facto e, para não demorar extraordinàriamente o processo, sugeriria que VV. Ex.as aproveitassem o próximo interregno parlamentar para pensarem nas suas próprias sugestões e as apresentarem à comissão a eleger amanhã.

Vamos passar à

Ordem do dia

Continuação da discussão na generalidade da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para o ano de 1972.

Tem a palavra o Sr. Deputado Neto Miranda.

O Sr. Neto Miranda: — Sr. Presidente: A proposta de lei de meios em discussão nesta Câmara, porque se trata de uma lei fundamental que permite ao Governo impulsionar a sua gestão, defendendo e impondo uma política que sirva os interesses da Nação, cria em todos nós, os elementos institucionais dos mais responsáveis do País, uma situação de reflexão.

Não é por acaso, ou porque simplesmente deva ser, que nos é submetida esta lei. O Governo espera que da nossa actuação no campo político, como directriz a movimentar a máquina em que afinal a gesta lusíada se situa, se faça salientar o que cada um entende melhor servir a acção governativa da toda a Nação.

Pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são algumas reflexões as que irei fazer. Estou em crer que podem ter um eventual interesse para quem governa e para quem sente que a governação é a pauta em que se afinam as diversas preocupações de quem deseja participar na vida pública e política do todo nacional: o povo que trabalho sente, sofre e dá a sua vida, não só para significar como é digna a sua passagem pelo mundo, como ela é notavelmente insignificante para si, quando o faz para defesa da Pátria.

Do equilíbrio financeiro que a lei de meios procura atingir tem-se em vista colher e orientar como gastar. Como colher, o que mais interessa, porque daí depende como gastar, estabelece a lei uma conduta económica de base que sirva o País. Daí haver que considerar dentro desse equilíbrio o papel que as províncias ultramarinas têm na sua comparticipação, mais designadamente as províncias de Angola e de Moçambique, pois é apenas nelas que se manifestam alguns sintomas ou situações que afectam aquele equilíbrio. Crises de desenvolvimento é certo que, sendo salutares para si próprias, não deixam, de afectar outros interesses menos profundos, mas não menos sensíveis.

A balança de pagamentos entre a metrópole e Angola-Moçambique vem acrescendo desde há anos aumentando sempre o saldo negativo para o ultramar, ainda que se tenham procurado soluções para atenuar a situação a que o Sr. Presidente do Conselho tão claramente se referiu e a que o Sr. Ministro do Ultramar tão pormenorizadamente também definiu, explicando como atingir uma situação estável, embora impondo sacrifícios, dê salutar esperança no reforço das economias do espaço nacional.

Ora, é precisamente para que esse equilíbrio de economias se observe, com a vantagem de maior concorrência de abnegação e trabalho, que o Governo não hesitou em assumir uma posição da maior responsabilidade ao garantir a solução de momento, embora a curto prazo, para a crise que, a manter-se, poderia causar alguns danos na confiança que havemos e temos o dever de mostrar. O nosso, inteiro aplauso pois, ao Sr. Presidente do Conselho.

No fundo, o problema é resolúvel; danos imediatos ou mediatos não haverá que não possam ser suportados como tantos vimos suportando e vencendo há muitos anos e que até terão tido o condão de nos animar para maiores feitos.

Pois são precisamente esses feitos, ou melhor, é esse ânimo que deviemos continuar a pôr à disposição das economias que tão perfeitamente se ligam e interligam no espaço nacional. Se há carências, como há, em territórios que podem, por seu lado, oferecer outros valores económicos, cabe ao Governo encarar por uma forma decisiva, digo mesmo, com autoridade que é sua, a indicação de quais devem ser ais produções que têm valor económico assegurado na livre circulação dos bens no espaço nacional, comparando factores, mantendo o equilíbrio económico para reforçar as estruturais sociais e políticas da Nação, porque estas não valem menos do que aquelas.

Angola e Moçambique podem contribuir enorme e fàcilimente para o equilíbrio da sua própria balança externa. Angola e Moçambique podem fornecer os géneros ou as matérias-primas essenciais à sua vitalidade, à sua indústria, à sua economia. Deixariam aquelas províncias de terem -apenas assegurados mercados próprios para os estenderem a outras parcelas.

Tudo isto será fácil se o caminho estiver aberto, melhor, se estiver assegurada à iniciativa privada ultramarina, com o apoio das técnicas mais modernas, que o seu trabalho intenso vai servir integralmente a Nação, ma sua expressão também extra Europa. Já hoje há ou tem havido iniciativas que podem abastecer vários mercados, quando, afinal, o próprio mercado metropolitano vai obter em origem estrangeira o que o ultramar já lhe oferece, ou ainda não lho pode dar por falta de iniciativa, devidamente planificada.

Pois procure se o equilíbrio. O Governo, numa visão mais ampla de toda a problemática, que imponha a sua directriz, que apoie as iniciativas, ais impulsione e mesmo lhes dê um tratamento que, sendo confiante, exija confiança.

Estabeleçamos planos de fomento ou outros de âmbito regional a uma escala de maior dimensão que a actual, mais digamos e informemos como devemos actuar, como nos devemos dar ais mãos, como os nossos braços se devem tornar mais fortes, mais anatòmicamente políticos, mais essenciais ao interesse da Nação, mais dignos das centenas de anos que por eles têm passado.

Não olhemos a solução dos pagamentos interterritoriais agora adoptada como uma necessidade. Olhêmo-la como uma solução que crie uma base donde partiremos para um futuro que nos permita verificar que o remédio, se doloroso, teve o mérito de reconduzir, a inteligência dos homens ao serviço da vontade de vencer.

Impõe-se que se definam, pois, mima política agrária os meios que a podem impulsionar, sabendo-se que o sector privado local, por si só, não pode responder inteiramente ao apelo que se lhe dirija.