2952 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 146

cimento do funcionalismo e manutenção de uma larga zona econòmicamente subdesenvolvida à periferia — para que isto não aconteça —, interessa o desenvolvimento de infra-estruturas agro-pecuárias, de mão-de-obra especializada e bens de consumo de utilização directa. Por isso já em 1963 pela primeira vez levantei nesta Assembleia a necessidade urgente do planeamento regional da Madeira.

Planear objectiva, dimensionada e aceleradamente essas infra-estruturas — para executar aceleradamente também, mediante investimentos privados e públicos, a condução das realizações — eis o esquema prioritário do desenvolvimento específico da região da Madeira, em plena «encruzilhada», como tantas vezes tenho dito. Na produção e nas realizações chegar a tempo do surto turístico que já começou, eis o problema fundamental do desenvolvimento regional da Madeira.

Sr. Presidente: Reaparece na proposta de lei de autorização de receitas e despesas para o ano de 1972 o subcapítulo de providências ao funcionalismo eliminado na Lei de Meios de 1970 e que, salvo erro, desde pelo menos 1966 se observava na mesma Lei.

É de apoiar calorosamente a política do Governo na protecção ao funcionalismo, que se anuncia sobretudo em três sectores:

1) O estatuto de aposentação do funcionalismo, no qual se espera que se introduza o princípio de que cada cargo ou situação obrigando a desconto para a Caixa Geral de Aposentações — corresponda na realidade a determinada aposentação.

Há funcionários que sofrem descontos obrigatórios deste tipo em funções que exercem, com a certeza que deles nada receberão quando atingirem a reforma. Situação de injustiça que se espera seja agora revista. E também desconto para aposentação deve ser permitido a todos os funcionários, fora dos quadros, seja qual for a sua situação, desde que seja estável.

2) A reestruturação das pensões de sobrevivência — admitindo-se que em parte possam corresponder a contribuição voluntária do funcionário — impõe-se cada vez mais, e bem faz o Governo em enfrentá-la. A situação de viúvas e filhos menores de funcionários é por vezes dramática nas actuais condições legais.

3) A actualização do abono de família de 100$ para 160$ representa um acto de justiça, embora não corresponda ao aumento do custo de vida nestes catorze anos, depois que ele foi instituído.

Interessaria que fossem revistas certas restrições, como a limitação do abono aos que pagam imposto complementar e a sua recusa ao casal em que os dois cônjuges sejam funcionários, injustiça esta que brada aos céus, pois quando a mulher é obrigada a trabalhar fora de casa para ajudar a manter o lar mais necessita de auxílio.

Em relação às pensões de preço de sangue esboça-se um movimento para que elas sejam mantidas quando a viúva trabalhe fora do lar, embora com determinadas limitações. A isto é aplicável a argumentação que esbocei no período precedente.

O articulado da lei não contempla a prioridade de um largo investimento em habitações para o funcionalismo em cada distrito, de modo bem proporcionado às necessidades de cada um.

Tenho pena de que o Governo não tenha possibilidades de dar prioridade em escala conveniente a esta medida, que viria completar o esquema de protecção tão eficientemente iniciado com a Assistência na Doença aos Servidores do Estado, que abrange já os cônjuges e filhos menores.

Independentemente da necessidade de reajustar vencimentos quando sobe muito o custo de vida, é incontestável que a forma anti-inflacionária de apoio económico ao funcionalismo não reside numa subida de salários, absorvida ràpidamente pela subida dos preços e constituindo às vezes, indirectamente, causa para ela.

O apoio na doença e na habitação, as facilidades escolares, pré-escolares e infantis aos filhos, as cooperativas de géneros de consumo, etc., representam a melhor e a mais estável protecção ao funcionário, porque estão acima das variações do custo de vida.

Refere o relatório (n.º 17) o progresso e as medidas de apoio do Estado ao turismo nacional. Continuo a defender a ideia de que, embora todas as regiões do País tenham direito a desenvolverem-se turisticamente e a explorarem o turismo, há zonas industrial mente prioritárias pelo seu condicionalismo próprio. O Algarve e a Madeira, depois de Lisboa, têm sido aquelas em que mais se tem falado. O desenvolvimento turístico do Algarve tem sido vertiginoso, com mais ou menos método e mais ou menos harmonia.

Aproveito, todavia, o ensejo para insistir perante o Governo e respectivo departamento do Estado, que o caso da Madeira merece a maior atenção, porque adi — dada a sua pletora populacional, a sua impossível industrialização e o seu isolamento insular — não se trata apenas de desenvolvimento, mas de sobrevivência e conquista de um mínimo aceitável de vida para uma população que o mar limita.

Insisto também em que o turismo neste momento impõe uma revisão urgente da política nacional de tráfego aéreo pelo menos em relação às regiões turísticas.

Na Madeira, por exemplo, o progresso turístico não pode efectuar-se através de uma única carreira regular que a liga exclusivamente a Lisboa, com ramificação para as Canárias e Açores, e com as ligações acidentais por charters, as quais de resto transportaram dois terços dos escassos 60 000 turistas, que foram à ilha em 1970.

O artigo 16.° da proposta de lei consagra a orientação de atribuir a primeira prioridade nos investimentos à saúde pública «de acordo com o programa de execução do III Plano de Fomento».

Honra-se o Governo ao reconhecer a importância e o carácter altamente reprodutivo para a economia nacional, do fomento da saúde pública, e ao ir ao encontro de um dos direitos da pessoa humana que é porventura a maior conquista individual do nosso século.

Processa-se e desenrola-se, finalmente, no nosso país, com nitidez e persistência, a teorização e o começo de execução de uma política integral de saúde pública, europeizada e que vai de encontro à dignidade e às necessidades dos cidadãos, indiscriminadamente.

Todavia, reestruturar, coordenar e dar eficácia à velha manta de retalhos do que já existe é mais difícil e penoso do que programar a parte nova que se destina ao presente como ao futuro.

E, sobretudo, porque as verbas de que se pode dispor, o número de técnicos e o volume de problemas a estruturar não se compadecem com a velocidade de reorganização © execução que todas desejam.

Honra, pois, à equipa ministerial que dela tomou iniciativa e que, sofrendo na carne as agruras de todos os pioneiros, bem merece do País o maior apoio e compreensão. Sobretudo merece aquele crédito no tempo que vimos noutras circunstâncias, embora a outro nível, já uma vez pedido e compreendido no nosso país.

Das justas reivindicações pessoais, da crítica legítima e das pressões militantes sobre o Poder — distingamos a