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15 DE DEZEMBRO DE 1971 2955

do nosso tempo e da preparação de estádios mais avançados e de condições de existência mais felizes. O esforço que neste sentido está a desenvolver o Governo merece a nossa concordância e suscita o vivo aplauso do País.

A acção a empreender no domínio da habitação social corresponde à intensificação do esforço já realizado e constitui resposta adequada a um dos desafios mais instantes que se deparam à actividade do Governo. São múltiplas as iniciativas já tomadas neste domínio importantíssimo da vida colectiva. São amplos os seus frutos e meritórios os seus resultados. Mas as necessidades não consentem dilações na acção iniciada: urge ampliá-la e acelerá-la para que rapidamente se alcancem as metas a atingir e cuja dimensão se não compadece com visões estreitas do problema ou com instrumentos de acção de limitada latitude.

Ainda bem que o Sr. Presidente do Conselho se manifestou atento ao problema e, em declarações recentes, formulou um programa de larga amplitude, que conduzira, seguramente, a aquisições mais rápidas e a soluções mais satisfatórias. Outro problema que nos preocupa, aliás já aqui referido por mim noutras intervenções, e que reveste aspectos sociais delicados é o do agravamento dos preços e do custo da vida, com implicações desfavoráveis no nível da existência das camadas mais desprotegidas ou econòmicamente mais débeis.

Não ignoramos que o problema é universal e que assume em todos os países especial agudeza. Não desconhecemos tão-pouco que num país fortemente importador, como o nosso, é inevitável o contágio das pressões inflacionistas internacionais, que estamos condenados a sofrer e que, infelizmente, tão podemos dominar. 'Mas há também causas internas que importa remover ou atenuar, para que a espinal da inflação não continue a corroer o organismo económico e a provocar graves desequilíbrios de carácter social. A insuficiência quantitativa da oferta, o seu desajustamento qualitativo, a pressão da procura sobre os recursos, as altas de salários, a expansão do crédito, a especulação, o acréscimo de rendimentos do exterior provenientes da emigração e do turismo, constituem, entre outros, factores determinantes de tensões perturbadoras do nível geral dos preços, sobretudo nos domínios da alimentação e da habitação. Não é possível eliminar todos estes factores, mas pode exercer-se sobre alguns uma acção moderadora, no sentado de minorar os seus pesos e os seus reflexos no equilíbrio económico geral.

Temos de estar esclarecidos de que a alta contínua e espectacular dos preços não pode senão alimentar um muito vivo descontentamento em todas as categorias de trabalhadores, e muito especialmente naquelas que têm rendimentos fixos, que são as suas eternas vítimas. Deve o Governo tomar todas as disposições no sentido da contenção dos preços, deve mesmo aliviar de impostos aquilo que os possa pressionar e influenciar na Oferta de bens e serviços. E necessário que se crie um clima próprio para der a todos os responsáveis no campo económico e social a consciência da disciplina que cada um deve impor a si mesmo.

Deve o Governo operar a disciplina dos preços ou marcar um limite do seu aumento e que este possa ser aceite pelas economias das populações. Deve o Governo tentar de todas as formas referenciar os elementos de primeira necessidade para a vida do homem, tais como a sua alimentação e outros que são parte indispensável do seu conforto. Quero referir-me, especialmente, ao preço da água, da electricidade e dos transportes públicos.

Peço licença para lamentar a instabilidade dos preços destes elementos e, particularmente, o aumento do preço da água ùltimamente verificado.

É preciso, neste campo, fazer uma política com flexibilidade, mas com firmeza. Esta maneira de proceder pode originar situações dissuasivas com o fim de atingir objectivos de alto interesse. Há pouco referi-me aos factores de pressão inflacionista e, entre eles, aos relacionados com a emigração. Sr. Presidente, na minha concepção considero este factor trágico para a Nação. Se partirmos do princípio, o que é aceite pelas nações civilizadas, de que a riqueza do País é, antes de tudo, o homem, concluo que Portugal empobrece de forma rápida e progressiva. A emigração, dentro da minha óptica, arrasta o desequilíbrio no progresso, nos preços, e mesmo na ordem moral. Basta recordar e ver o abandono dos campos, a falta de mão-de-obra em todas as actividades nacionais, a subida dos preços vinculada nalguma parcela a esse factor; a situação moral dos Portugueses entre os emigrantes da Europa ocidental; os acontecimentos de Massis relativamente à reacção dos Portugueses quando o Governo Francês quis efectuar a absorção dos bidonvilles dessa região; as afirmações na imprensa estrangeira de que é mais cómodo e mais barato efectuar certos trabalhos com a mão-de-obra portuguesa do que com os computadores; e muitos outros aspectos aqui poderíamos relatar.

Desejo ainda esclarecer a Assembleia que no amo de 1970 só a França recebeu 98 634 portugueses e que o acordo recente do Ministério do Trabalho Francês com o Ministério Português respectivo fixou em 65 000 trabalhadores, por ano, a exportar para aquele país. É preciso que a Nação tenha conhecimento de que para dois emigrantes que entram em França um é português e de que para um espanhol emigram seis portugueses para este referido país. Tendo em vista este gravíssimo facto e considerando a baixa natalidade e a mortalidade infantil, que é uma das mais elevadas da Europa, fácil é concluir que o País pode tender para um relativo despovoamento, com todas as suas consequências. É premente que o Governo tome todas as providências ao seu alcance. Impõe-se uma campanha nacional de mentalização; é necessário que as populações tomem conhecimento e sejam esclarecidas de que dia construção civil, do comércio, dia ‘agricultura, das profissões liberais e da classe trabalhadora que se deslocou alguma para as províncias ultramarinas têm resultado valiosos frutos do seu trabalho, do seu senso e do seu entusiasmo.

O Sr. Jorge Correia: — Muito bem!

O Orador: — E os nossos emigrantes para a França, para a Alemanha e outras nações, ocupados nestas mesmas actividades, que riquezas têm obtido? Que situação morai e hierárquica desfrutam?

Um das sectores que me tem sido sempre muito grato abordar nesta Assembleia é o campo social. Na Lei de Meios e no seu capítulo VIII, insere o Governo, com a rubrica «Providências sobre o funcionalismo», princípios que me sensibilizam, visto que se sobrepõem àqueles que tive a honra de enunciar nas minhas intervenções de 1970 e 1971.

Em 1970 eu dizia que «qual não seria a minha satisfação se verificasse a existência das possibilidades e do desejo expressos na proposta de lei de então de medidas de actualização das pensões de sobrevivência dos familiares dos servidores do Estado que muitos vivem nas mais deficientes condições económicas; que se tentasse a revisão das pensões de preço de sangue e das condições das possibilidades de trabalho das viúvas e outros seus detentores, dando-lhes o direito de conseguir, pelo seu trabalho, mais meios para assim poderem elevar progressivamente o nível de vida a que têm direito».