2951 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 146

cional, do mercado do trabalho e outros elementos de alto interesse, como verificamos nalgumas nações desenvolvidas.

Continua o Sr. Ministro das Finanças na Lei de Meios para 1972 a afirmar as suas grandes dificuldades para se movimentar nas previsões do desenvolvimento, dos investimentos, dos consumos internos, das exportações, isto é, daqueles sectores básicos para a previsão a inscrever na sua lei. Desta forma podemos, pràticamente, concluir que este diploma incide sobre o que se passou em 1969, 1970 e parte de 1971. E para 1972 o que se prevê? Ora vejamos: define-se uma orientação geral da política económica e financeira do Governo e esta é aquela que é seguida e que se opera em todos os países bem organizados, visto que se respeita, rigorosamente, o seu equilíbrio orçamental. E muito de louvar o esforço do Sr. Ministro das Finanças, tendo em vista os investimentos e os gastos extraordinários quanto à defesa dos territórios nacionais, mas este equilíbrio tem exigências que são profundas, pois vêm impedir todas as despesas' suplementares que não tenham receitas equivalentes.

Tem, desta forma, o Sr. Ministro, na sua frente, um trabalho gigantesco e, acrescido a este grave problema, tem ainda as dúvidas sobre as compensações económicas e monetárias que se mantêm no Mundo repletas de incertezas fundamentais relativamente ás decisões das grandes potências económicas. Na lei em discussão observa-se um capítulo que é transcendente para a vida nacional — trata-se da política fiscal. E do conhecimento de VV. Ex.as que um dos principais factores do progresso económico depende em larga escala das estruturas fiscais. Deve existir uma íntima relação entre o rendimento do imposto e a estrutura fiscal. Impõe-se, e esta imposição deve ser minuciosa no sentido da necessidade de conhecermos os fundamentos dos elementos tributários, a que a actividade económica se refere e como esta evolui. E necessário que o desenvolvimento económico esteja infimamente ligado ás características da estrutura fiscal. Estas bases são válidas para todos os países. À medida que a produção interna se desenvolve e aumenta o consumo vem o imposto sobre esta complexa vida moderna e actua sob a forma de impostos indirectos.

E sabido, pois, que para alterar as estruturas fiscais se deve acompanhar a evolução da estrutura económica, quer dizer, a base da sua incidência. Neste capítulo, no artigo XI, o Sr. Ministro refere-se a taxas a incidir sobre o valor matricial dos prédios rústicos, e sobre esta matéria já se referiu há dias o ilustre Deputado Cunha Araújo. Aludiu estie parlamentar à revisão das matrizes cadastrais dos prédios rústicos com vista à sua tributação. Impressionou-me a forma decisiva e verdadeira como este Sr. Deputado apresentou tão grave problema, com incidências preocupantes para a lavoura. Todo o País tem conhecimento da crise que a lavoura atravessa, resultante da carência e do preço da mão-de-obra e ainda acrescido dos baixos preços dos produtos na sua origem. Vendem-se hoje propriedades rústicas por preço muito inferior ao seu valor matricial. Há propriedades que, com muita dificuldade, dão rendimento para pagar os seus encargos tributários.

O cadastro que se está a efectuar no País relativamente ao valor das propriedades rústicas está totalmente desactualizado, tendo em vista os factores que desvalorizam os seus rendimentos. Não podemos seguir esta política na agricultura, pois esta acaba por ser abandonada, o que já se verifica em grande parte. No que o Governo deve actuar é nos impostos indirectos, nos lucros visíveis mesmo pelos míopes e adaptar as estruturas fiscais de forma que os indivíduos que subitamente realizam lucros vertiginosos paguem aquilo que é justo. Que taxa foi aplicada a estes indivíduos, alguns nossos contemporâneos?

Analisada a política de investimentos da Lei de Meios em discussão, ser-me-ia grato conhecer através desta o índice de crescimento económico relativamente ao ano de 1972. Compreendo as dificuldades, pois já atrás me referi a elas. Talvez o III Plano de Fomento forneça uma indicação esclarecedora. Mas quanto totaliza o investimento para 1972? E qual a percentagem de acréscimo do produto nacional relativamente ao ano de 1972? E qual a sua estimativa para o próximo ano?

São do vosso conhecimento, através da lei em discussão, as prioridades definidas pelo Governo e, dentro delas, está em primeiro lugar a saúde pública. É-me muito grato poder afirmar que o Sr. Ministro das Finanças continua a mostrar ao País que a saúde pública é o investimento de maior produtividade. Esta afirmação vem ao encontro das aspirações humanas, visto que visa o objectivo da conservação da vida e da saúde das populações.

Sr. Presidente: Não desejo, intencionalmente, deter-me no exame da política da saúde, na definição dos seus rumos e na enumeração dos seus problemas, cada vez mais vastos, mais complexos e, neste momento, de particular acuidade. Nesta análise de índole geral não cabe a referência em pormenor às exigências da saúde pública — sector desfavorecido e que, pela sua alta importância, deve merecer do Governo a mais atenta ponderação.

Há que proceder a aturados estudos neste domínio, definir com realismo um programa global e executá-lo com decisão, a fim de evitar 'carências clamorosas, insuficiências que importa corrigir, anomalias que não podem perdurar. E este um dos problemas mais prementes que solicitam a atenção do Governo e que cumpre solucionar para a proficuidade da acção dos médicos e para que estes possam desempenhar a missão nobilíssima que lhes incumbe.

Impõe-se fazer cessar a carência de meios de equipamento, de elementos humanos cada vez mais diferenciados e devotados. Será no estudo sereno, na comunhão de esforços, na disciplina, no diálogo construtivo e na solidariedade que se poderão encontrar as providências indispensáveis, os remédios que se impõem e para os quais preocupadamente chamo a atenção do Governo. Observarei apenas que a situação actual não pode prolongar-se, mas que a agitação e a anarquia não conduzem a nenhum resultado útil nem a nenhuma solução positiva.

Nunca a colaboração, a compreensão recíproca e a convergência de todos os esforços foram mais necessários para pôr termo a um estado de coisas que, a não ser urgentemente solucionado, pode conduzir a consequências funestas e a efeitos ruinosos que não é difícil antever. Quero daqui testemunhar à nobre classe médica o meu apreço, a minha confiança e a minha esperança de que ela, seguramente, será sempre a pioneira das elevadas obras humanas no sector da saúde.

Também em lugar cimeiro e ma ordem das prioridades situam-se os investimentos no ensino, na investigação e na formação humana. Ora, nas civilizações industriais modernas estes encargos são condições de progresso e de ascensão nas hierarquias sociais, especialmente nas comunidades dominadas pela técnica, visando especialmente o bem-estar e a dignificação dos homens. A complexidade do sistema produtivo e as exigências da tecnologia dos nossos dias reclamam de modo crescente a qualificação e a especialização do trabalho, que só podem obter-se através de uma democratização do ensino, da formação técnica e do estímulo à inovação, inseparável da evolução