2958 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 146

nosso futuro e com todas as interrogações que a propósito daquelas se poderão fazer sobre possíveis dificuldades a enfrentar, de solução extremamente delicada e de transcendente importância para toda a comunidade lusíada.

No plano europeu ainda se não sabe se Portugal poderá conservar nos países da E. F. T. A. algumas dias vantagens que foi adquirindo pelo progressivo abaixamento das pautas aduaneiras dos países associados, nem qual o preço e as condições que lhe serão impostos pela Comunidade Económica Europeia para a ela se poder associar, mesmo que por um simples acordo de comércio.

No espaço português verificou-se nos últimos anos um progressivo desequilíbrio das balanças de pagamentos das províncias de Moçambique e de Angola com a metrópole, o que foi ocasionando crescentes dificuldades nas relações económicas desta com aquelas, que culminaram agora com a modificação do sistema de pagamentos interterritoriais.

Este novo sistema foi considerado pelos peritos o «menos mau» dos que era possível experimentar — segundo a palavra autorizada de S. Ex.a o Presidente do Conselho —, e confia-se que o progresso galopante de Angola, e Moçambique permitirá em breve incrementar as trocas comerciais entre todos os territórios nacionais, tão necessárias ao estreitamento dos laços que unem ais populações que neles vivem, por sua vez indispensável para que todos os portugueses possam continuar a pensar num destino histórico comum.

Vive assim o nosso país numa época de angustiantes incertezas, cujo desfecho poderá ter no futuro as mais sérias repercussões — embora repentinamente se esteja a experimentar uma saborosíssima euforia pela recente estada em território nacional de dois eminentes Chefes de Estado de poderosas nações ocidentais.

O nosso arquipélago dos Açores, em pleno oceano Atlântico, que desempenhou importantíssimo papel durante a última guerra mundial como base de apoio à manutenção de uma rede vital de comunicações entre a América e a Europa, voltou ao primeiro plano do noticiário mundial, pela projecção de que se revestiu a conferência cimeira entre os Estado Unidos da América e a França.

Porém, a realização nos Açores desta conferência bilateral não pode ter sido obra do acaso, nem apenas decorrente da amizade tradicional daqueles dois países por Portugal.

Além das diligências do nosso Governo e da nossa diplomacia, a escolha das ilhas açorianas foi, sem dúvida, objecto de estudo meticuloso pelos Governos dos dois países interessados, que acabaram por encontrar razões políticas e estratégicas que justificam a opção feita.

E esta opção avulta com todo o seu simbolismo para nos fazer conhecer melhor o real mérito da política que temos seguido, de defesa intransigente dos valores da civilização ocidental e da situação geográfica dos territórios portugueses espalhados pelos diversos cantos do Mundo.

Enquanto Portugal continuar a ser o que é, geográfica e politicamente, não poderá ser menosprezado em muitos dos momentos decisivos da evolução futura da humanidade.

Sr. Presidente: Pelo terceiro ano consecutivo a proposta de lei de meios apresenta, no capítulo n, as directrizes fundamentais a que se subordinará a política económica e financeira do Governo no ano seguinte, notando-se este ano uma redacção e uma ordem de prioridades diferentes das anteriores.

Assim, além de se propor, como primeiríssimo objectivo, «estimular o processo de expansão da economia», aponta-se que esse objectivo se pretenderá atingir «com base em critérios selectivos».

A selectividade de critérios é um princípio muito importante que o Governo agora introduz na «orientação geral da política económica e financeira», mas encontra-se insuficientemente explicitada para poder ser comentada como desejava e convinha.

Já na minha intervenção do ano passado sobre a proposta de lei de meios para o corrente ano formulei algumas reservas sobre a política selectiva que o Governo se propunha adoptar relativamente à aplicação dos recursos das instituições de crédito, dizendo que o País tinha o direito de saber quais os sectores, os subsectores ou as modalidades empresariais que viriam a ficar numa posição de favor ou desfavor do Governo em consequência de uma política selectiva de crédito.

Por maioria de razão, tenho de formular este ano idênticas reservas, mais de natureza ainda mais ampla, dada a maior latitude do princípio adoptado de selectividade que passará a influir no estímulo de todo o processo de expansão da economia.

Outro aspecto importante também focado na alínea a) do artigo 3.° é o propósito manifestado pelo Governo, de conformidade com uma deliberação desta Assembleia, de intensificar a coordenação entre a satisfação das necessidades da defesa nacional e o esforço ide fomento económico, procurando inserir no circuito económico nacional, dentro do que for sendo possível, os gastos exigidos pela defesa dos nossos territórios.

A alínea a) do artigo 3.° refere ainda como propósito governamental «promover o melhor ajustamento da oferta à procura e orientar os factores da procura interna, de modo a, contrariar pressões inflacionistas», medidas estas que aplaudiria sem qualquer reserva se não se verificassem as circunstâncias que passo a referir.

É no artigo 21.° que se referem as actuações propostas pelo Governo relativas ao sector comercial, e nele se prevê, concretamente, a «aplicação de medidas tendentes a reforçar o combate ás altas de preços» e a «publicação de disposições legais tendentes a assegurar a defesa do consumidor», parecendo assim poder concluir-se que o Governo pretende atribuir a este sector a principal responsabilidade da subida, de preços que se tem feito sentir em Portugal nos últimos anos, semelhança do que vem acontecendo em muitos países e, até, nos de economia mais evoluída.

Mas será realmente o comércio o principal responsável por esta subida de preços?

Analisemos este problema por um breve momento, com serenidade, apontando alguns factos que se conhecem, para daí procurar tirar, com lógica, algumas conclusões.

Nos últimos tempos têm aumentado substancialmente os salários em quase todos os sectores da actividade privada, quer por rarefacção da mão-de-obra, quer por contratação colectiva, sem que se tenha verificado aumento proporcional de produtividade.

A par do aumento de salários verificou-se também um aumento, mais que proporcional, dos encargos sociais.

Também tem havido agravamento de preço da generalidade dos serviços, sendo bastante significativo o dos transportes.

Em muitos concelhos tem subido o preço da energia, noutros o da água, na generalidade deles o das rendas das casas e dos estabelecimentos.