15 DE DEZEMBRO DE 1971 2951
As províncias ultramarinas também têm meios de crédito para, em parte, poderem contribuir para o seu progresso agro-pecuário. Diversificar as culturas, contrariar as tendências da monocultura com mira no lucro, sempre fortuito, dos produtos que, de momento, têm mercado assegurado, é esquecer o futuro, para cuidar apenas do presente. Orientar créditos, instituir outros meios de apoio, preparar o indivíduo com vista ao bem comum, será uma tarefa a que nenhum Governo seguramente se subtrai. Pois findemos para a frente.
No sector das indústrias, as transformadoras, com vista a mercados externos, terão de ser também cuidadosamente estudadas e aconselhadas como as mais convenientes, e não encontrarem na sua iniciativa demoras que entorpeçam os investimentos, quantas vezes de capitais externas.
Nas indústrias de natureza extractiva, os meios energéticos que vão sendo postos à sua disposição oferecem, ou melhor, favorecem as extraordinárias potencialidades que possuímos. Extrair é proporcionar progresso interna e externamente. Os primeiros passos no campo do minério e dos hidrocarbonetos estão dados e a sua produção entra no campo das realidades. Continua, contudo, a haver áreas por prospectar, por ainda não concedidas. É preciso andar com celeridade, acelerar o passo, não perder mais tempo que o indispensável, ser-se realista, cautelosamente realista perante as solicitações que neste aspecto são dirigidas ao Governo. Não podemos perder receites ou dilatai a sua cobrança nem demorar em assegurar a riqueza futura de toda a Nação. O subsolo é rico na proporção da sua extensão. Temo-la em Angola e em Moçambique. Há, pois, que aproveitá-la, e depressa.
O trabalho de cada um, a iniciativa que tomar, o investimento que desejar fazer, o pensamento que tiver como valorizar o seu país, não deve encontrar dificuldades técnicas ou burocráticas. Deve, antes, encontrar o maior apoio, incentivo e confiança por parte dos poderes responsáveis.
Quem reconhece, como nós, que na interdependência se consolidam e integram economias que concorrem para a liquidez das trocas tem de seguir o único caminho que se lhe impõe e que faz grandes e prósperas as nações: ser oportuno, breve e confiante.
O Governo do Presidente Marcelo Caetano tem dado mostras de assim pensar.
O recente acordo dais Lajes e a reunião cimeira dos Presidentes Pompidou e Nixon, com quem o Chefe do Governo conferenciou já também, evidenciam extraordinàriamente a perspectiva política nacional e supranacional em que o Chefe do Governo se situa quando as interesses e o prestígio do seu país assim o determinam. E mais um alto serviço que todos ficamos devendo ao Sr. Presidente do Conselho e cujos efeitos se não demorarão a fazer sentir para bem da Nação.
Em sequência da política que vem sendo definida, o Governo procurará encontrar, dentro dos princípios constitucionais, o caminho que lhe assegure uma mais perfeita integração económica das parcelas da Nação. Há que agir. Se o tempo se não pode desperdiçar, muito menos se pode perder.
Tem, pois, a proposta de lei em discussão o meu voto favorável na generalidade, par reconhecer que os princípios que a definem, mais relevantemente os que se contêm nas artigos 3.° e 4.°, servem perfeitamente a política económica da Nação no conjunto de todas ais suas parcelas.
Vozes: — Muito bem, muito bem!
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Agostinho Cardoso: — Sr. Presidente: Com uma formação intelectual que se situa longe do foro da economia, limito-me a breve e objectivo comentário a alguns aspectos sectoriais da proposta de lei de meios.
Nota-se no relatório que procede a proposta um esforço de síntese e de clarificação ao definir os problemas e situações, a que rendo homenagem.
No capítulo da economia internacional dá-se justamente relevo à crise monetária e às condições do comércio internacional, aspectos económicos que d.ominam as preocupações do Governo na actual conjuntura.
No da economia nacional verifica-se que desapareceu o parágrafo dedicado nos últimos anos à política regional e que se acrescentou, no fim, um outro, dedicado ás providências sobre o funcionalismo.
Assisti à lucidíssima exposição do Sr. Ministro das Finanças e da Economia apresentada à nossa comissão de economia, onde o assunto, vasto, não permitiu tempo para diálogo de esclarecimento, com pesar de todos, incluindo do próprio Ministro.
Não posso, todavia, concordar com a eliminação deste subcapítulo da política regional na Lei de Meios, embora saiba que o foi por considerar-se enquadrado na política económica geral do País.
O III Plano de Fomento esboçou uma política de planeamento regional com vista à correcção das diferenças de desenvolvimento territorial. E nele verificou-se um sentido comum na criação de pólos de desenvolvimento industrial e de expansão regional da actividade agro-pecuária, com seu circuito de distribuição, como método genérico de progresso das áreas de interior, atingidas predominantemente pela emigração para o estrangeiro ou para as zonas urbanas industrializadas do País.
Pode dizer-se que isto está englobado numa política geral de fomento e desenvolvimento nacionais. Mas penso que, seja como for, deveria considerar-se a individualização e as particularidades maiores ou menores de cada região, e a própria Lei de Meios para 1971 no seu capítulo viu — Política regional — acentua, o objectivo do Governo em definir e estimular os incentivos e actividades produtivas pertencentes a cada zona territorial. Parecem-me que entre a lei de meios e o actual Plano de Fomento deveria haver certo paralelismo neste aspecto. Espero que o IV Plano de Fomento contemple e pormenorize esta política de reintegração do desenvolvimento, comandando a orientação dos investimentos tanto mais que há no País regiões bem diferenciadas m desígnio e na especificidade do seu desenvolvimento, como nas incidências locais de cada problema nacional.
É o caso do vinho ou dos bordados, ou do turismo, ou dos problemas agro-pecuários da ilha da Madeira.
Gomo exemplo que conheço de perto desta especificidade regional, resumo a actual conjuntura económica do arquipélago da Madeira:
Apesar do depauperamento causado por forte emigração que se explica por uma agricultura de baixo rendimento obrigando a penoso esforço — a densidade populacional é ainda de cerca de 320 habitantes por quilómetro quadrado.
O surto turístico em curso com todas as suas consequências, corresponderá à única possibilidade de industrialização em larga escala do arquipélago, compensando esta pressão demográfica e fixando o homem que hoje emigra.
Todavia, para que o turismo não represente um processo inflacionário em volta do Funchal, com os seus 105 000 habitantes, representando 40 por cento da população do arquipélago, nem se processe uma alta excepcional de preços, perda de divisas por importações maciças, empobre-