6 DE ABRIL DE 1972 3501

dutos e, à segunda, a certeza de dispor ide matéria-prima para transformar, de acordo com a sua capacidade e exigências de mercado;

Fomentar a implantação de unidades industriais, bem dimensionadas e equipadas, em zonas agrícolas de comprovada aptidão agronómica ou pecuária, com vista ao desenvolvimento dessas regiões e seu reordenamento agrário;

Fomentar, em colaboração com os organismos competentes, através de estímulos financeiros (créditos ou medidos fecais adequadas), a concentração das instalações de pequena dimensão, artesanais ou deficientemente apetrechadas, promovendo a sua fusão, quando aconselhável, ou o seu agrupamento, quando as realidades agronómicas impuserem maior fragmentação;

Concentrar os maiores esforços sobre as unidades industriais do tipo sazonal, no sentido de as compelir por medidas legislativas, se necessário, n organizarem s sua actividade em regime de polivalência, de forma a conferir-lhes maior nível de utilização dia instalação e permitir melhor distribuição da mão-de-obra ao longo do ano;

Auxiliar e coordenar as tentativas das industrias alimentares de 1.ª e 2.ª transformação no sentido de lançarem produtos de marca nos mercados internacionais e diversificarem a sua produção;

Promover vima verificação activa, preventiva e repressiva dos matérias-primas e do produto acabado ou nas diversas fases da sua transformação, bem como das instalações de recepção, preparação, transformação, armazenamento e venda, em termos de defender, em condições de máxima garantia, a saúde pública e qualidade do produto.

Eis, Sr. Presidente, tudo que me propunha apresentai a V. Ex.ª, e a estia Câmara sobre a proposta de lei n.º 22/X, razão por que termino os minhas considerações com um voto muito sincero que a lei ora em discussão venha a ser efectivamente promotora do progresso acelerado que se deseja e é necessário à Nação.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. António Lacerda: - Sr. Presidente: Quando todos os que estamos a intervir neste debate ou no seio da comissão tomamos parte nas muitas e proveitosas discussões aí realizadas, ou ainda ouvimos mais ou menos longas intervenções, e a minha será pequena, sobre este tão importante e agudo problema, temos a certeza de que estamos empenhados na procura dias melhores soluções para os problemas em causa, à luz dos princípios essenciais que nos norteiam e daqueles que devem informar toda a política industrial e que tão bem foram aqui apontados pelo ilustre Deputado Almeida Garrett e outros distintos oradores.

O Governo, com total aplauso da Câmara Corporativa, entendeu, e bem, iniciar a apresentação desta proposta de lei enunciando as bases gerais por que a política industrial se deverá reger. E afirma a sua vinculação ao princípio de que a iniciativa privada está na base dia política industrial, a incrementar e aperfeiçoar em todos os campos, mias ao mesmo tempo não se demite da função que lhe cabe de promotor essencial do bem comum, abrindo caminhos, alisando veredas, alterando mesmo traçados, naquelas circunstâncias em que o geral deve sobrepor-se ao particular.

E esperamos que as posições que estamos a tomar não recebam remoques ainda mais jocosos, ou mesmo contundentes, do que aquelas palavras' de um gracioso saudosismo com que a Câmara Corporativa brinda os que, na década de 50, discutiam, à luz dos factos de então, das ideias que faziam vencimento no mundo mais simples e, porventura, mais agradável que os rodeava, o progresso "centrado na agricultura".

Iluminados, agora, por sólidos princípios e por uma experiência que procura já sair da fase de travessa meninice em que certas fantasias são permitidas e os erros se corrigem com certeiras palmatoadas ou castigos paternais de um poder amigo, mesmo quando lamentavelmente se engana, estamos em melhores condições para depois de larga, ampla, aberta discussão a muitos níveis legislar sobre um texto que o Governo apresenta depois de integrado de beneficiações que a Câmara Corporativa judiciosamente sugeriu. E esse órgão consultivo e o ilustre relator do parecer fizeram magnífico trabalho, expresso até num certo sentido de agradável e sadio humor traduzido em termos curiosos dados a forragear ao comum dos imortais e àqueles que sobre ele se sentem na obrigação de se debruçar. Pasto do espírito e suculento, esse esplêndido documento fica bem ligado ao posso em frente que vai do fomento da industrialização ao fomento da indústria.

Mas, para além do que ficou escrito, transparece de ideias que foram afloradas ou debatidas em maior ou menor escala, algumas intenções basilares. E, logo no início, se entrega ao Governo em bases muito gerais, e assim deverá ser, a estruturação de uma organização segura, servida por homens mentalmente capazes de construir um futuro mais risonho para a nossa gente, através de uma das mais fortes e dinamizadoras alavancas do progresso.

É fora de dúvidas que o fomento industrial deverá ser núcleo de desenvolvimento, impulsionador e criador de iniciativas integradas num todo em que os outros sectores vivam e progridam harmoniosamente, num desenvolvimento equilibrado que todos uniformemente atinjam.

E estou-me a lembrar especialmente da intima ligação que pode e deve existir em sectores integrados em planos de conjunto e que solidariamente devem viver aspectos complementares, ou mesmo comuns. O sector agrícola e o sector industrial.

Tem de haver uma perfeita compreensão de um e de outro para os problemas específicos que a cada um diz respeito. Mas, nem a agricultura aceita ser o membro deserdado da família, nem a indústria quererá parecer, e muitas vezes parece o que não é, o irmão rico e soberbo que da sorte, ou dos poderes públicos, recebeu a grande fatia do bolo a distribuir equitativamente por todos.

Porque até a divisão em actividades primárias e secundárias com que os economistas resolveram seriar os sectores, só se compreende se por primárias se entender que são aquelas que primariamente .requerem atenção ... mas isso são outros contos e não é agora altura de os contar.

O que pretendo neste apontamento é acentuar bem o interesse e importância com que vejo nas finalidades da política industrial, os referências a coordenação da indústria com as outras actividades, mas ao mesmo tempo um certo receio de que o equilíbrio dessas actividades numa política económica de forte tónica industrial, e ainda bem, não tenha em toda a atenção o interesse de sectores mais desfavorecidos e mal preparados para enfrentar as lutas em curso é aquelas que se avizinham. Pois repito, no coso especial da agricultura só se consegue conceber um